043845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 043845
Acórdão
Descritores: Acórdão, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12136
Nr Documento: SAP20100916043845
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesSão PedroJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bf555623e1f8b9a802577ad00399212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:043845.CB
Sumário
Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei.
Texto
Reclamação Pleno 43845/98-20. Pleno da 1ª Secção Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…, devidamente identificado nos autos, veio deduzir o incidente de “declaração de inexistência jurídica do acórdão proferido em 14-1-2010”, pelos fundamentos constantes de folhas 784 a 792, que aqui se dão por reproduzidos. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi notificado da arguida inexistência jurídica do acórdão e nada disse. O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer onde conclui que “… os argumentos invocados neste incidente já foram objecto de correcta e devida apreciação por este Tribunal, pelo que, a meu ver, nada mais haverá a decidir”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O acórdão de 14-1-2010, deste Tribunal Pleno, apreciou e negou provimento a um recurso interposto pelo ora requerente, de um acórdão da 2ª Subsecção deste Supremo Tribunal que, por seu turno, tinha indeferido o pedido de declaração de inexistência jurídica do acórdão proferido nestes autos (folhas 347-420) e que negou provimento a um recurso de uma deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. As razões que o requerente invoca como geradoras da inexistência jurídica do acórdão de 14-1-2010 foram apreciadas e refutadas neste acórdão. Na verdade decidiu-se aí que uma decisão proferida por juízes nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da Constituição e da Lei não sofre do vício de inexistência jurídica. O acórdão de 14-1-2010, foi proferido por juízes nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da Constituição e da Lei, pelo que não sofre do vício que lhe é imputado. Face ao exposto, os Juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo julgam não verificada a invocada inexistência jurídica do acórdão de 14-1-2010 e indeferem o requerido. Custas pelo requerente fixando a taxa de justiça em 70€. Lisboa, 16 de Outubro de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luis Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos.