086898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 086898
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Ineptidão da petição inicial, Novação, Apresentação a pagamento, Falta, Declaração de falência, Efeitos, Recuperação de empresa, Nulidades, Conhecimento oficioso, Livrança
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027673
Nr Documento: SJ199510190868982
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR DAS OBRIGAÇÕES PÁG977. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41896234a1fbda3e802568fc003adf84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086898.CB
Sumário
Das nulidades como a referida no artigo 193 do Código do Processo Civil só pode o tribunal conhecer oficiosamente, se não deverem considerar-se sanadas. E consideram-se sanadas, v.g., as que não são arguidas logo que se intervenha no processo. Dá-se a novação objectiva (substituição da obrigação, mantendo-se os sujeitos) quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga, devendo a vontade de novar, isto é, de contrair uma nova obrigação em substituição da antiga, ser expressamente manifestada. O pagamento de uma livrança tem de ser efectuado pela comparência, no lugar de pagamento, de quem tem obrigação de solvê-la, como é o caso dos avalistas do subscritor. Nos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, a declaração de falência obsta à instauração ou prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido; mas, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.