043482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043482
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Acusação, Descriminalização, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021527
Nr Documento: SJ199310140434823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a490b53c39722c9d802568fc003b623aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043482.4F
Sumário
O despacho que, depois da pronúncia, considera que a conduta está descriminalizada, não é enquadrável na figura de despacho de não pronúncia, uma vez que o que tem esta natureza é o despacho que culmina com o não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. Não é aplicável ao recurso de tal despacho o assento de 24 de Janeiro de 1990, DR de 12 de Abril de 1990.