0359/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0359/09
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Caso julgado material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10720
Nr Documento: SA2200907080359
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70b43d48b74c4d93802575fc003d02daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0359.09.8B
Sumário
A decisão judicial proferida em processo de impugnação da liquidação de IRC do exercício do ano de 2003 não pode constituir caso julgado material em relação à decisão a proferir em autos de impugnação judicial da liquidação de IRC do exercício do ano de 2002, desde logo, porque nos dois processos é evidente a diversidade de causa de pedir e de pedido.
Texto
A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que, nestes autos de impugnação judicial, em que é impugnante “A…”, «por força da autoridade de caso julgado ocorrido no processo 1189/06.OBELRA, julga a presente impugnação procedente e, em consequência, determina a anulação da liquidação aqui impugnada». Em alegação, a Fazenda Pública recorrente formula as seguintes conclusões. Não existe identidade de pedido. O que se pretendeu na impugnação judicial n.º 1189/06. BELRA foi a anulação da liquidação de IRC de 2003, e o que agora é peticionado é a anulação da liquidação de IRC do exercício de 2002. De acordo com a norma ínsita no n.º 1 do art. 498.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º al. d) da LGT e art. 2.º al. e) do CPPT citado são três os requisitos para que se verifique a repetição da causa: identidade de sujeitos, identidade de pedido e identidade de causa de pedir. Não se verifica, no nosso modesto entender, a observação de um deles - a identidade do pedido. Não pode ser outro o entendimento face à construção que é feita no direito fiscal da relação jurídica tributária. É a verificação do facto tributário que conduz, como resultado directo e imediato, ao nascimento da relação jurídica tributária. O n.° 9 do art. 8° do CIRC determina que “O facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação”. O que queremos com isto demonstrar é que, período a período de tributação, nasce, com o facto gerador do imposto, situado no último dia desse período, uma nova relação jurídica tributária. Por isso, período a período de tributação surgem regras e obrigações inéditas, bem como novos direitos para cada sujeito da nova relação jurídica tributária. E é pelos motivos acima expostos, que não vale para um exercício, a tributação que é feita em relação a outro (com excepção de situações muito específicas previstas na lei como é o caso da alínea b) do art. 83° do CIRC). E é por isso que, independentemente de a análise fiscal a um sujeito passivo poder ser realizada num mesmo procedimento inspectivo, porventura até a coberto de uma mesma ordem de serviço crendenciadora, sempre nessa análise se procede à cisão dos apuros em função dos períodos de tributação. De tudo decorre que, quaisquer conclusões que num procedimento administrativo se retirem em relação a um exercício fiscal, bem como a apreciação e julgamento que num processo judicial se faça da relação jurídica tributária estabelecida num dado período de tributação, não valha para outra relação nascida, vivida e extinta, num outro espaço temporal delimitado, a que são associados direitos e deveres em função dos factos materiais ocorridos no seu decurso e da sua subsunção à lei então vigente. Para se aceitar a existência de caso julgado devemos poder responder afirmativamente à seguinte questão: A sentença proferida no processo de impugnação judicial n.º 1189/06. BELRA declarou a liquidação adicional de IRC de 2002 total ou parcial anulada ou total ou parcial legal e assim válida e eficaz na ordem jurídica? E essa resposta é necessariamente negativa. Não se encontra satisfeita uma das condições sine qua non da operacionalidade desta excepção peremptória e que, como acima já identificamos, se trata de identidade do pedido. A questão suscitada pela sociedade impugnante, e agora recorrida, da excepção de caso julgado e por ela apelidada de figura da “autoridade de caso julgado”, foi inclusivamente objecto de análise, pronúncia e decisão pelo acórdão de 09.12.2008 do TCA Sul no processo 02504/08 supra citado (referente ao IRC de 2004), no sentido de não se verificarem preenchidos os respectivos pressupostos, tendo-se considerada improcedente a pretensão da sua validade na situação ali em discussão. Ali considerou-se não se verificar a identidade do pressuposto consubstanciado na causa de pedir por não estar em causa nas diferentes acções de impugnação o mesmo tributo na mesma temporalidade. Posto isto, quer pela inexistência do requisito da identidade do pedido, quer pela falta do requisito da identidade da causa de pedir, sempre não pode funcionar nos presentes autos a excepção peremptória do caso julgado. E não se verificando aquela excepção, tem a presente acção de ser julgada quanto ao mérito e por isso a decisão recorrida ser anulada, baixando os autos ao tribunal recorrido para efeitos de fixação da matéria de facto e prolação de nova sentença. Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença do Meritíssimo Juiz “a quo”, substituindo-se por outra em que seja apreciada e julgada a questão de mérito suscitada na impugnação judicial. 1.3 Em contra-alegação, a ora recorrida “A…” apresenta as seguintes conclusões. A Impugnação judicial de cuja decisão a Representante da Fazenda Pública recorreu respeita à liquidação adicional de IRC do exercício de 2002, emitida na sequência de um procedimento de inspecção de que foi objecto a ora Recorrida. Tal procedimento de inspecção foi já julgado ilegal, por decisão transitada em julgado, proferida no processo n.° 1189/06.0 BELRA (relativo à liquidação adicional de IRC 2003) e no processo n.° 278/07.9BELRA (relativo à liquidação adicional de IRC 2004, sendo que tal sentença foi confirmada pelo TCAS, em sede de recurso, no processo n.° 02504/08). A ora recorrida alegou que a primeira sentença mencionada (e apenas a primeira porque à data de tal requerimento a decisão no recurso da segunda sentença não havia ainda sido proferida) tem autoridade de caso julgado e que deveria ser acatada nos presentes autos, uma vez que o procedimento de inspecção na origem daqueles autos - e que foi julgado ilegal - é precisamente o mesmo que esteve na origem da emissão da liquidação adicional impugnada nos presentes autos. A sentença recorrida enquadrou devidamente a invocada questão, decidindo, por sentença eloquentemente fundamentada e que não merece reparo, que o Tribunal a quo aceita a autoridade de caso julgado da primeira decisão mencionada, acatando-a, pelo que, e face à anteriormente decidida ilegalidade do procedimento de inspecção, considera anuláveis as liquidações emergentes de tal procedimento. Desta forma, determina a anulação das liquidações de 1RC 2002 e juros compensatórios em crise nos presentes autos. A Representante da Fazenda Pública, inconformada com tal decisão, dela apresentou recurso para este douto Tribunal, em que se limita a discutir a força de caso julgado enquanto excepção peremptória nominada prevista no art. 498.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, concluindo que não estão verificados os seus pressupostos legais. Ora, como decorre com toda a clareza da sentença recorrida, não foi com base na força de caso julgado que o Tribunal a quo declarou procedente a impugnação judicial, mas sim na autoridade do caso julgado, pelo que a questão discutida nas alegações de recurso não é, como é pacífico quer para a ora Recorrida quer para o Tribunal a quo, a questão decidenda. As alegações da Fazenda Pública não abordam, sequer ao de leve, a questão fundamental em discussão, que é a da autoridade do caso julgado. De qualquer forma, o Tribunal recorrido enquadrou e discutiu exactamente a questão em causa - a verificação da autoridade de caso julgado - e decidiu-a de forma detalhada e fundamentada. A autoridade de caso julgado constitui, a par da excepção de caso julgado, uma das vertentes do caso julgado material previsto nos art.s 671.º e 673.° do CPC e aplicável ao processo tributário ex vi a alínea e) do artigo 2.° do CPPT. O conceito de autoridade de caso julgado é pacífico na doutrina e até na jurisprudência, tendo já sido acolhido por diversas vezes em arestos de Tribunais Superiores (cf. por exemplo o Acórdão do STJ de 26 de Janeiro de 1994, BMJ 433, págs. 515 e segs.; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Outubro de 2007, Col. de Jur., 2007, IV, págs. 36 e segs., bem como as decisões e jurisprudência citada na douta sentença recorrida). A autoridade do caso julgado traduz-se no efeito positivo do caso julgado material, proibindo-se a contradição de uma decisão transitada, em nome da certeza e segurança jurídicas e da uniformidade das decisões judiciais. Precisamente por isso, não se exige para a autoridade de caso julgado a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir que são pressupostos da excepção de caso julgado. Na realidade, o que se pretende evitar com a autoridade de caso julgado é que uma relação ou situação jurídica material já apreciada e decidida com trânsito em julgado por um Tribunal venha a ser decidida de modo diverso por uma decisão judicial posterior. Ora, essa é precisamente a situação dos presentes autos, em que não por uma, mas na realidade por duas decisões anteriores (uma do TAF de Leiria e outra do TCAS), os Tribunais entenderam e decidiram que o procedimento de inspecção de que foi objecto a ora Recorrida e que esteve na origem das liquidações impugnadas, é ilegal. É evidente que as liquidações impugnadas nos processos que já foram objecto de decisões transitadas (liquidações de IRC e juros compensatórios dos exercícios de 2003 e 2004) não foram as mesmas que estão em causa nos presentes autos - IRC e juros compensatórios do exercício de 2002 - mas é igualmente evidente que o procedimento de inspecção na origem de todas essas liquidações é o mesmo. Se a legalidade de tal procedimento de inspecção já foi anteriormente apreciada, tendo os Tribunais em causa concluído pela existência dos vícios de ilegalidade invocados e consequentemente pela ilegalidade do procedimento de inspecção, com a consequente ilegalidade das liquidações que na sua sequência foram emitidas, dita a certeza e segurança jurídicas na origem da figura da autoridade de caso julgado que tal decisão seja acatada. Não pode pois deixar de concluir-se, como o fez aliás doutamente o Tribunal recorrido, que a sentença proferida no processo 1189/06.0 BELRA, já transitada em julgado, constitui autoridade de caso julgado na presente acção, devendo por conseguinte, manter-se a decisão recorrida do Meritíssimo Juiz a quo. Nestes termos e nos melhores de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida. Caso assim não se entenda - o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder - e considerando que a autoridade de caso julgado é a única questão sobre a qual se pronuncia a sentença recorrida, ficando as demais questões prejudicadas pela solução dada àquela, desde já se requer que os autos baixem à instância recorrida para apreciação da questão da ilegalidade do procedimento de inspecção e dos demais vícios de forma e violação de lei invocados. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. A questão objecto do presente recurso consiste em saber se se verifica no caso subjudice a invocada excepção peremptória de caso julgado. Alega a recorrente que de acordo com a norma ínsita no nº 1 do art. 498º do CPC, são três os requisitos para que se verifique a repetição da causa: identidade de sujeitos, identidade de pedido e identidade de causa de pedir, não se verificando no caso subjudice um deles - a identidade do pedido. A nosso ver o recurso merece provimento. Como vem sublinhando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a sentença proferida na primeira não admitir já recurso ordinário, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior - artigo 497º citado. A causa repete-se quando a segunda é idêntica à primeira quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. A identidade de pedido existe quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e a causa de pedir é a mesma quando procede do mesmo facto jurídico a pretensão deduzida nas duas acções - artigo 498 citado.» vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17.04.2002, recurso 26544 e de 23.11.2005, recurso 590/05, ambos in www.dgsi.pt Assim, por exemplo, refere-se naquele último aresto, o decidido num processo de oposição a execução fiscal que reverteu contra o mesmo gerente de uma mesma sociedade, não faz caso julgado numa outra oposição, deduzida pelo mesmo gerente, contra uma outra execução fiscal, por dívida diferente das executadas naquela primeira execução. Ora no caso o efeito jurídico pretendido em cada uma das impugnações não é o mesmo: com a primeira (processo 1189/06.0BELRA) pretendia-se a anulação da liquidação de IRC de 2003. Com a presente, cuja decisão foi objecto de recurso, pretende-se a anulação da liquidação de IRC de 2002. Tanto basta para não se poder falar em caso julgado, dada a manifesta inidentidade dos pedidos formulados nas duas causas. Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, e da contra-alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se nestes autos ocorre a situação de caso julgado material. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Nos presentes autos, a sociedade A…, contribuinte n.° …, veio interpor acção de impugnação judicial das liquidações de IRC e juros compensatórios, no montante de € 112.376,74 (correspondendo € 91.456,51 a IRC; € 9.145,65 a derrama e € 11.774,58 a juros compensatórios), relativas ao exercício de 2002, nos termos dos artigos 99-ss, CPPT, pedindo que a impugnação seja julgada procedente, por provada, e, em consequência, sejam anuladas as correcções efectuadas e as liquidações adicionais impugnadas daí resultante, com base em falta de fundamentação e nos vícios de ilegalidade respectivamente apontados, com todas as consequências legais. - fls. 2-ss e 154-ss e docs. juntos, cujo teor se dá por reproduzido. A aqui impugnante intentou a acção de impugnação judicial n.° 1 189/06.OBELRA, cuja sentença foi proferida em 24 de Abril de 2008, por este TAF (cuja cópia foi junta). Nesse processo 1 189/06.OBELRA, a ora impugnante impugnou a liquidação adicional de IRC do exercício de 2003, emitida na sequência do mesmo relatório de inspecção que deu origem às liquidações de IRC e juros compensatórios em crise nos presentes autos, sendo certo que em tal douta sentença se decidiu que “Estes factos - falta de notificação da inspecção externa e inspecção prolongada para além do prazo geral sem prorrogação - determinam a anulabilidade das liquidações emergentes do procedimento (Art.° 135° CPA)”, sendo com estes fundamentos julgada procedente a impugnação apresentada e determinada a anulação da liquidação aí impugnada - cfr. sentença junta que se dá por reproduzida. Os vícios imputados ao procedimento de inspecção nesse outro processo foram igualmente alegados pela Impugnante nos presentes autos. As liquidações aqui impugnadas têm origem no mesmo procedimento de inspecção subjacente àquele outro processo n° 1189/06. Dou por reproduzido o douto relatório de inspecção, datado de 05-05-2006, que teve origem numa visita efectuada ao estabelecimento de restaurante da impugnante, no dia 18-08-2005, de fls. 241 a 257, e documentos que se lhe seguem, o qual relatório teve por base as Ordens de Serviço, nele mencionadas, 01200600349, 01200600350, 01200600351 e 01200600 e respeitam à mesma acção inspectiva, atinentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, da aqui impugnante, em sede de IRC e de IVA. Tal sentença do processo 1189106.OBELRA transitou em julgado no dia 19-05-2008, cfr. certidão de fls. 558. De acordo com a sentença do processo 1189106.OBELRA, resulta assente que: A «IMPUGNANTE» é a «A…»; O «PEDIDO FORMULADO - Síntese» foi o de «Anulação das correcções efectuadas e da liquidação adicional resultante. Indemnização pelos custos incorridos com a garantia que venha a ser prestada.»; A «CAUSA DE PEDIR - Síntese» foi a seguinte: «A impugnante não foi notificada com anterioridade do início da inspecção para recolha de informação, nem foi notificada do relatório final desta inspecção. A segunda inspecção é externa e não interna; deveria ter sido notificada previamente à impugnante e não foi. Os elementos informáticos não invalidam a escrita da impugnante, porque esta goza da presunção de verdade, o que não acontece com os ficheiros informáticos. As liquidações não estão devidamente fundamentadas.». Da referida sentença constam (assentes) os seguintes factos: No dia 18 de Agosto de 2005 compareceram no restaurante da impugnante dois funcionários da DGI, que entregaram o despacho n.° D12005501885 junto a fls. 47 cujo conteúdo se dá por reproduzido. Este despacho determina a “consulta, recolha e cruzamento de elementos”. A impugnante não foi notificada com anterioridade da realização desta diligência. Os funcionários analisaram o computador, seleccionaram alguns ficheiros e copiaram os mesmos ficheiros para uma pendisk, fazendo duas cópias para dois CD-Rs, ficando a impugnante com uma de tais cópias (fls. 231 cujo conteúdo se dá por reproduzido). No final da diligência, foi entregue uma nota desta ao Sr. B…, constando da mesma que a inspecção foi iniciada em 2005/08/18 às 12,20 e concluída em 18/8/2005 às 17.30 (nota de fls, 47 cujo conteúdo se dá por reproduzido). No dia 3 de Março de 2006 o Sr. B… prestou as declarações que constam de fls. 135 cujo conteúdo se dá por reproduzido. Segundo as declarações prestadas, O sistema informático começou a funcionar no restaurante da impugnanc mesmo; Nessa altura não exercia as funções de gerente, as quais cabiam ao outro sócio, o Sr. C…; Nunca fez qualquer manutenção dos ficheiros, sempre que necessário recorre a empresa responsável pela sua manutenção; Não pode apresentar os ficheiros originais por não ler conhecimento do seu paradeiro ou da sua existência. Para qualquer esclarecimento, propôs-se ainda autorizar o levantamento do sigilo bancário tanto nas contas da sociedade, como nas pessoais (fls. 85 e 86 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 8, O POS, bem como o software para gestão foram facturados pela “…” à impugnante em 19 de Novembro de 2002 (fls. 65 do apenso no processo de impugnação n.° 278/07, cujo conteúdo se dá por reproduzido) Em 24 de Março de 2006 a impugnante foi notificada do projecto de relatório da inspecção, para efeitos do exercício do direito de audição (fls. 137 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Antes da recepção desse projecto, a impugnante não foi notificada do que quer que seja relacionado com esta acção de inspecção. Nem foi notificada de quaisquer despachos de prorrogação da inspecção. A impugnante não exerceu o direito de audição prévia. O relatório da inspecção tributária consta de fls. 37 e segs. Do apenso e cujo conteúdo se dá por reproduzido. A inspecção foi realizada ao abrigo das ordens de serviço n.°s 01200600349; 01200600350; 01200600351 e 0120066004352, e incidiu sobre os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (03T e 06T). Estas ordens de serviço foram emitidas na sequência de recolha de elementos H efectuada com base no cumprimento de um despacho, recolha essa efectuada em 18/8/2005 nas instalações do sujeito passivo (fls. 2 do relatório da inspecção cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em 22 de Fevereiro de 2006 a impugnante foi notificada para apresentar cópia dos ficheiros originais gerados pelo software “Gesrest” do exercício de 2002 até à presente data (fls. 220 cujo conteúdo se dá por reproduzido). A impugnante não respondeu a tal notificação. A análise dos ficheiros copiados pela serviços da DGI, na diligência de 18/8/2005, permitiu verificar que Aquando da abertura de uma mesa é criado um ficheiro com a designação “MÊS.dbf”, na directoria MESAS, com os produtos que vão para essa mesa; Ao mesmo tempo é actualizado o ficheiro “T_MESA.dbf” com o valor total dos produtos, separado por mesa, quer para as contas abertas. Quer para as contas fechadas; No caso de haver anulações nos produtos dessas mesas, essas anulações são transferidas para um ficheiro denominado “ANULA.dbf”; Com o encerramento da mesa são transferidos os valores para o ficheiro dos movimentos diários de produtos denominado “MOVDIA.dbf”, e o total da operação e forma de pagamento para o ficheiro “TOTDIA.dbf “. A esses ficheiros é atribuído um número de conta que corresponde ao número do documento; Ao mesmo tempo volta a ser actualizado o ficheiro “T_MESA.dbf”; Com o encerramento do dia, são transferidos os valores dos ficheiros diários MOVDIA, TOTDIA, e T_MESA para os ficheiros globais ‘MOVDIAT.dbf’, “TOTDIATdbf’ e “T_MESAT.dbf” respectivamente (fls. 4 do relatório cujo conteúdo se dá por reproduzido). Os valores das tabelas “MOVDIAT.dbf”, “TOTDIATdbf e “T_MESAT, dbf “não são idênticos entre si. Mas pelo menos as tabelas “MOVDIAT.dbf”, “TOTDIATdbf deviam ser iguais entre si, pois o primeiro encerra o total dos movimentos das mesas, e o segundo o total das operações efectuadas. Assim como não são idênticos com os valores apresentados nas respectivas DPs de IVA. A diferença entre os valores da tabela “MOVDIAT.dbfc as DPs de IVA constam do quadro de 6 e 7 do relatório, cujo conteúdo se dá por reproduzido. Até ao 1° trimestre de 2003 os valores das tabelas são idênticos entre si, com excepção do primeiro trimestre de 2002 em que o valor da tabela “TMESAT” apresenta uma diferença de € 1.868,68 (174.792,71 para MOVDÍAT e TOTDIAT- 172.924,03 para TMESAT). No primeiro trimestre de 2005, directoria 7 e 8, verificou-se que alguns dos ficheiros MOVDIAT da directoria 8 foram apagados, dando lugar a outros valores como por exemplo o registo n.° 15387 que na directoria 7 tem 6 registos que totalizam €31,30 e na directoria 8 apenas 2 registos que totalizam € 1,80 (fls. 8 do relatório cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em face das divergências detectadas, a administração fiscal efectuou a liquidação adicional de IR a partir dos ficheiros MOVDIAT, acrescido dos valores apagados detectados, como consta do quadro de fls. 10 e segs, do relatório, cujo conteúdo se dá por reproduzido. O programa utilizado regista, por vezes, valores em duplicado na tabela “MOVDIAT”, o que implica diferenças entre “MOVD1AT” e “TOTDIAT”, mas quando isso acontece, o cliente logo avisa do técnico. Mas a impugnante nunca denunciou ao técnico qualquer problema desta natureza. O restaurante tem capacidade para cerca de 70 pessoas sentadas. Está situado numa zona residencial, e nunca serve mais de 30 refeições por dia, com excepção dos fins de semana em que o restaurante se encontra com lotação completa, ao jantar. Em 2003 os preços médios de cada refeição variavam entre os 13 e os 15€.». Consta ainda daquela sentença que: «Deste modo, deve concluir-se que: O procedimento de 18 de Agosto de 2005 não foi apenas de recolha de informação; O procedimento de 18 de Agosto de 2005 deu início à inspecção realizada ao sujeito passivo; Essa inspecção revestiu carácter externo; E não foi notificada ao sujeito passivo, Prolongando-se por período superior ao prazo previsto na lei (Art.° 36/2 RCPIT). Sem qualquer despacho de prorrogação. Estes factos - falta de notificação prévia da inspecção externa e inspecção prolongada para além do prazo geral sem prorrogação - determinam a anulabilidade das liquidações emergentes do procedimento (Art.° 135 do CPA). (destaque nosso) A apreciação das restantes questões fica prejudicada (Art.° 660/2 CPC). DECISÃO. Termos em que julgo procedente a impugnação e em consequência determino a anulação da liquidação impugnada.». 2.2 Diz-se que se forma caso julgado quando uma decisão judicial adquire força obrigatória, por dela não se poder já reclamar nem recorrer por via ordinária. Se a decisão for sentença ou despacho que apenas se refiram à relação processual (por exemplo, absolvição do réu da instância), então a sua força obrigatória limita-se ao processo em que são proferidos: é o que se designa por “caso julgado formal”. Sobre o “caso julgado formal” diz o artigo 672.º do Código de Processo Civil que «Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo (…)». O despacho que recai unicamente sobre a relação processual é todo aquele que, em qualquer momento do processo, decide uma questão que não é de mérito – cf. neste sentido, por todos, José Lebre de Freitas, e outros, no Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 2001, em anotação ao artigo 672.º. Sendo a decisão judicial uma sentença que verse a matéria de fundo da acção, a sua força obrigatória não se limita ao processo em que foi proferida, manifestando-se fora dele. Essa força obrigatória fora do respectivo processo constitui impedimento a que outra acção idêntica seja proposta, com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. Esta obrigatoriedade dentro do processo e fora dele caracteriza o caso julgado material. Entende maioritariamente a jurisprudência que o caso julgado não abrange os fundamentos de direito da decisão, mas tão-somente esta. É o artigo 673.º do Código de Processo Civil que, sob a epígrafe “Alcance do caso julgado”, define genericamente o alcance do caso julgado, tanto do “caso julgado material”, como do “caso julgado formal”: «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga». Assim, a determinação do âmbito do caso julgado postula a interpretação prévia da decisão, isto é, a determinação exacta do seu conteúdo (rectius, dos seus "precisos limites e termos"). Cf. o que vem de dizer-se, por exemplo, no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-2-2008, proferido no recurso n.º 868/07. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida, como se viu, julgou procedente a impugnação judicial, «por força da autoridade de caso julgado ocorrido no processo 1189/06.OBELRA». Considera a sentença recorrida que «Tratando-se de impugnações em processos separados, mas em que o mesmo alicerce está inquinado por um vício, já reconhecido, num dos processos, parece-nos que não é temerário concluir por idêntica solução». Também a nós não nos parece nada de audacioso que eventualmente neste caso se possa concluir por solução similar à encontrada naqueloutro processo. Mas isso nada tem a ver com o instituto do caso julgado. Nestes autos de impugnação judicial, importa julgar, com autonomia, a causa apresentada. Consoante se retira da matéria de facto assente, melhor se colhendo dos elementos dos autos, aquele referido processo de impugnação judicial (1189/06.OBELRA) tratou da ilegalidade da liquidação de IRC do exercício do ano de 2003; e, no presente processo, do que se trata é da (i)legalidade da liquidação de IRC do exercício do ano de 2002. Embora possam assemelhar-se, são bem diferenciados ambos os processos. Aquele, evidentemente, não versa sobre causa de pedir nem pedido idênticos àqueles que se encontram sob análise nos presentes autos de impugnação judicial. O que significa que com a decisão proferida naquele processo (1189/06.OBELRA) poderá verificar-se uma situação de caso julgado formal, em que a decisão é obrigatória dentro desse processo; mas não estamos, seguramente, em presença de uma situação em que essa decisão deva ter força obrigatória fora do processo em que foi proferida. De resto, a decisão proferida no processo 1189/06.OBELRA «constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga», como diz a lei. E o certo é que essa decisão julgou apenas e só a liquidação de IRC do exercício do ano de 2003, e não julgou a liquidação de IRC do exercício do ano de 2002, em causa nos presentes autos de impugnação judicial. Estamos, deste modo, a dizer, e em resposta à questão decidenda, que no presente caso não ocorre a situação de caso julgado material – pelo que deve ser revogada a sentença recorrida que assim o não entendeu. E, então, havemos de convir, a terminar, que a decisão judicial proferida em processo de impugnação da liquidação de IRC do exercício do ano de 2003 não pode constituir caso julgado material em relação à decisão a proferir em autos de impugnação judicial da liquidação de IRC do exercício do ano de 2002, desde logo, porque nos dois processos é evidente a diversidade de causa de pedir e de pedido. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, para conhecimento dos fundamentos aduzidos na petição inicial da presente impugnação judicial, se a tal nada mais obstar. Custas pela contra-alegante recorrida, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 8 de Julho 2009. - Jorge Lino (relator) – Isabel Marques da Silva - Pimenta do Vale.