Sentença 15/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 15/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2025 3.ª S
Recorrente: Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st015-2025-3s.pdf
Sumário
A gestão dos dinheiros públicos, para proceder ao pagamento das despesas inerentes à satisfação das necessidades públicas, não pode ser discricionária, antes deve ser fundamentada, como decorre desde logo do princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, do CPA e, além disso, obedecer a requisitos, nomeadamente de eficiência, economia e eficácia, consagrados como princípios gerais de autorização de despesa pública, previstos no artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da LEO. As deliberações que as demandadas adotaram, de propor e manter os termos de um compromisso arbitral com custos de arbitragem que importava um valor global de 353 700,53 €, sem qualquer fundamentação nessas deliberações sobre a “bondade” ou racional de ser esse o valor adequado, nomeadamente considerando a proposta inicial da cocontratante de fixar os custos da arbitragem no valor global de 130 000,00 €, ou sem ponderação de outros critérios, de estabelecimento desses custos em nível quantitativo inferior, em função das tabelas da arbitragem administrativa em geral, acabam por reconduzir-se a deliberações discricionárias, não fundamentadas. Tais deliberações não observam os critérios de economia e eficiência de realização da despesa pública, porquanto era possível obter o mesmo resultado pretendido, a constituição de um Tribunal Arbitral ad hoc, nos termos pretendidos pela entidade pública, ou seja, o litigio abranger todas as questões emergentes do contrato, as regras do processo serem as contrapropostas pela entidade pública e, além disso, a nomeação dos árbitros a indicar pelas partes ser por livre escolha destas, pagando muito menos, nomeadamente o valor global proposto pela cocontratante, como constava da proposta inicial apresentada por esta e depois reafirmada, uma e outra rejeitadas pelas demandadas. A avaliação do impacto dos custos, que é imposta pelo artigo 476.º, n.ºs 3 e 4 do CCP, é necessariamente antecedente à decisão sobre o recurso à arbitragem não institucionalizada ou ad hoc, pois trata-se de uma avaliação comparativa, tendo em vista fundamentar e justificar a melhor opção no recurso à arbitragem, face à perspetiva de se optar não pela arbitragem institucionalizada, mas antes pela “submissão de litígio a tribunal arbitral não integrado em centro de arbitragem institucionalizado”. Tendo as demandadas deliberado que a entidade pública procedesse à assunção de despesas públicas em violação das citadas normas secundárias, nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da LEO, mostra-se preenchido o pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na 2.ª parte da alínea b), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. O pagamento de despesas públicas deve observar princípios básicos, nomeadamente o requisito da “conformidade legal”, consistindo este na “prévia existência de lei que autorize a despesa”, nos termos impostos pelo artigo 22.º, nº 1 al. a) e 2, do DL 155/92 de 28.07, que aprova o Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), reforçado na LEO ao prever, no artigo 52.º, n.º 3, alínea a), que “o facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis”. Não tendo a entidade publica nenhuma relação contratual com a sociedade de advogados emitente de faturas e não tendo adquirido à mesma qualquer prestação de serviços que pudesse justificar ter tal sociedade de advogados um crédito e, consequentemente, ter a entidade pública o dever jurídico de proceder ao pagamento do valor das faturas, as autorizações de pagamento das mesmas, subscritas pela demandada, não respeitam tais princípios básicos e normas legais sobre o pagamento de despesas públicas. Tendo a demandada violado normas sobre o pagamento de despesas públicas incorreu, assim, na previsão objetiva da infração financeira prevista na segunda parte da al. b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Tendo a demandada, com a sua apurada conduta, de autorizar o pagamento de faturas sem o emitente das mesmas ter prestado um serviço à entidade pública, foram autorizados pagamentos que não eram legalmente devidos e causaram dano no erário público, tendo assim a demandada incorrido na previsão objetiva da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 4 da LOPTC.
Texto
Sentença nº 15/2025 – 3ª Secção Processo nº 20/2024-JRF/3ª Secção RELATOR: Conselheiro António Martins I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira contra D1 (1.ª demandada ou D1) e D2 (2.ª demandada ou D2), melhor identificadas nos autos, pedindo a condenação: a) da D1, pela prática, a título negligente, de uma infração financeira sancionatória, prevista e punida (p. e p.), no art.º 65º, nº 1, alínea b)-2.ª parte, da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC) e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 25 UC; b) da D2, pela prática de duas infrações da mesma natureza, pp. e pp. pelo mesmo preceito, na multa de 25 UC por cada uma dessas infrações; c) da D2, pela prática de duas infrações financeiras reintegratórias, pp. e pp. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, “na reposição do valor global de 28.366,74 €, acrescido de juros de mora às taxas legais contados, desde 14.06.2022 sobre o valor de 25.290,57 € e, desde 23.11.2022 sobre o valor de 3.076,17 €” Alega, em resumo, que as demandadas, nas qualidades de presidente e vice presidente, respetivamente, do Conselho Diretivo (CD) da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (ARSA), em regime de substituição, aprovaram a minuta de compromisso arbitral, requerido pela cocontratante de um contrato de empreitada de obra pública que estava em curso, não tendo sido determinado, pelas demandadas, uma avaliação de impacto dos custos da opção de submissão do litígio a Tribunal Arbitral (TA) ad hoc, tendo ainda deliberado optar, no que tange aos honorários dos árbitros e secretária pelas tabelas de encargos de arbitragem comercial, daí resultando um aumento de 172% relativamente aos encargos, dessa natureza, que tinham sido propostos pela cocontratante. Mais alega que, ao procederem desta forma, as demandadas violaram o princípio da boa administração a que estão vinculados os entes públicos, a regra de elaboração de uma avaliação de impacto dos custos com os honorários resultantes da arbitragem e os requisitos da despesa pública (economia, eficiência e eficácia), pelo que terão incorrido na prática da infração financeira sancionatória que imputa a ambas. Alega ainda que, na sequência de instalação do Tribunal Arbitral, a D2 autorizou o pagamento de duas faturas emitidas por uma sociedade de advogados, com o descritivo de honorários referentes ao processo arbitral, não tendo a ARSA, através das demandadas e particularmente da D2, autorizado e mandado proceder ao pagamento ao árbitro presidente e à secretária nomeada, os quais nunca emitiram qualquer recibo de quitação. Finalmente alega que à D2 era-lhe exigível saber que o pagamento a árbitros só pode ser feito a pessoas singulares e que, ao autorizar aqueles pagamentos, atuando de modo desatento e descuidado, e com omissão da prudência e diligência a que estava obrigada e de que era capaz, determinou pagamentos indevidos, causando em igual dimensão um dano ao erário público, incorrendo assim na prática das infrações financeiras, sancionatória e reintegratórias, que lhe imputa. 2. Contestaram as demandadas pedindo a sua absolvição e, quando assim se não entenda, requerem a dispensa de aplicação da multa ou a atenuação especial da mesma, por redução para metade do seu montante. Quanto à infração financeira sancionatória, imputada a ambas, alegam estas ter havido avaliação de impacto dos custos da opção de submissão do litígio a Tribunal Arbitral ad hoc, descrevendo aquilo que consideram ter sido essa avaliação, nomeadamente invocando que foi feita uma avaliação e estimativa dos custos, tendo em vista a orçamentação e cabimentação da despesa, que aliás veio a ser autorizada pelo Secretário de Estado da Saúde (SES). Acresce que, por à data da constituição da arbitragem, ser de prever um processo volumoso e complexo, foi considerado que o compromisso arbitral proposto pela cocontratante era desadequado e inaceitável, traduzindo-se numa “arbitragem ficcionada”, tendo a ARSA imposto uma “arbitragem plena” e, para o efeito, quis a ARSA aderir a uma padronização de critérios e soluções experienciados e implementados pelo Estado Português nos litígios respeitantes aos grandes contratos administrativos, que não limitasse, à partida, a defesa da ARSA e, bem assim, a escolha dos melhores e mais capacitados árbitros para dirimir o litígio. No que tange à infração financeira sancionatória e responsabilidade reintegratória, estribam a defesa alegando que os documentos que remeteram, na sequencia de despacho do Ministério Público, comprovam que a ARSA procedeu ao pagamento integral do valor dos honorários correspondentes ao serviço prestado pelo árbitro presidente e secretária do Tribunal Arbitral, nada mais lhes sendo devido, concluindo assim que os pagamentos efetuados à sociedade de advogados, a pedido das referidas pessoas singulares, não constituem pagamentos indevidos, devendo por isso a D2 ser absolvida de tais infrações. 3. O Tribunal é competente, o processo é o próprio e o Ministério Público e as demandadas têm legitimidade. Não se verificam nem foram arguidas nulidades, exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. II – Fundamentação A - De facto A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: Do requerimento inicial e da discussão da causa: O Tribunal de Contas, por despacho judicial de 09.02.2022, determinou a abertura de uma auditoria com o intuito de acompanhar a execução do contrato de empreitada de “Construção do Novo Hospital Central do Alentejo – Centro Hospitalar do Baixo Alentejo”, outorgado pela ARSA. A esta auditoria foi atribuído o número de processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, tendo sido realizada pelo Departamento de Fiscalização Concomitante e de Apoio ao Apuramento de Responsabilidades Financeiras (DFC). No final da auditoria foi elaborado o relatório n.º 3/2024 – AUDIT/1.ª S, o qual foi aprovado em Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas em 23 de abril de 2024. Este relatório foi enviado à UAMP e entrou nesta unidade em 09.05.2024. A D1 e a D2, desde 17.11.2021, eram, respetivamente, Presidente do CD e Vogal do CD da ARSA, em regime de substituição, tendo sido nomeadas pela então Ministra da Saúde, pelo Despacho n.º 11611/2021, de 16.11, publicado no DR n.º 228, 2.ª série, de 24.11. Entre a ARSA e a empresa A..., S.A. (A...) foi celebrado, em 28.12.2020, um contrato de empreitada de obra pública (construção do novo Hospital Central do Alentejo – Centro Hospitalar do Baixo Alentejo), no valor de 148.917.509,73 €. Este contrato, celebrado na sequência de um concurso público com publicidade no JOUE contém uma cláusula de foro (cláusula 16.ª – “Regime jurídico e Foro”) que impõe o recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para dirimir litígios na execução da empreitada. A A... em carta datada de 10.12.2021 requereu à ARSA a constituição de um TA ad hoc para resolução de uma compensação pela alteração das circunstâncias provocadas pelo surto pandémico do coronavírus (SARS-CoV-2), com a invocação de uma subida anormal e imprevisível dos custos de produção. Anexou a essa carta uma minuta de compromisso arbitral, onde propôs, na cláusula oitava, honorários para os árbitros, de 50.000,00 € para o árbitro presidente e de 35.000,00 € para cada um dos restantes, honorários a atribuir ao secretário do Tribunal de 20% dos honorários do árbitro presidente (10.000,00 €), sendo assim o valor global destes honorários de 130.000,00 €. Por sua vez, os encargos administrativos do processo e as despesas com a perícia seriam pagos pela Autora e pela Ré, em partes iguais. A A..., por carta de 21.12.2021, dirigida à D1, apresentou uma estimativa do valor da compensação que cifrou entre 60 e 65 milhões de euros. Os membros do CD da ARSA, a D1 e D2, respetivamente presidente e vogal da ARSA, em reunião de 22.12.2021, deliberaram no sentido da constituição do TA ad hoc, concordando com a A.... Através de e-mail de 23.12.2021, a D1 propôs ao SES a constituição do TA ad hoc, bem como o reforço financeiro da ARSA, além do mais, no valor “estimado de 450.000,00 € com a constituição e desenvolvimento do processo arbitral” e a contratação de assessoria jurídica especializada. Aquela mensagem de correio eletrónico foi enviada pela chefe do gabinete do SES, por ofício de 29.12.2021, ao Presidente do CD da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), IP, para análise e proposta, com urgência. A ACSS elaborou a informação n.º 2022/2022/DFI/UOC/ACSS, de 12.01.2022, na qual apenas se pronuncia sobre a admissibilidade de contratação de assessoria jurídica especializada. A ARSA, através de ofício SAI-ARSA/2022/92, de 18.01.2022, subscrito pela D1, dirigido ao gabinete do SES, deu conhecimento, além do mais, que o CD da ARSA deliberou, em 22.12.2021, dar início ao processo de constituição da arbitragem e dar início ao pedido de autorização superior ao nível das dotações necessárias para os encargos inerentes à constituição e tramitação do processo em TA e, nesse seguimento, concluiu pedindo “autorização para a outorga de compromisso arbitral e a constituição de Tribunal Arbitral”, bem como “o necessário reforço orçamental e financeiro” da ARSA, estimando “um encargo com a constituição e desenvolvimento do processo arbitral no valor de 450.000,00 €”. O SES, em 19.01.2022, exara no ofício SAI-ARSA/2022/92, de 18.01.2022, um despacho do seguinte teor: “Autorizo a constituição do Tribunal Arbitral e outorga do compromisso arbitral nos termos propostos”. Os membros do CD da ARSA, a Presidente e a Vogal, em reunião de 26.01.2022, aprovaram a minuta do compromisso arbitral. A ARSA, de acordo com a minuta de compromisso arbitral enviada à A... por ofício de 28.01.2022, não aceitou os valores propostos pela A..., descritos em 4.9. supra, tendo contraproposto para honorários dos árbitros os montantes resultantes da aplicação ao valor da causa da Tabela n.º 1 anexa ao Regulamento em vigor no Centro de Arbitragem Comercial, considerando uma arbitragem com três árbitros. Esses montantes vieram depois a integrar o compromisso arbitral, sendo de 133.300,00 € para o árbitro presidente, de 99.975,62 € para cada um dos outros árbitros, e de 20.448,45 € para encargos administrativos, no valor global de 353.700,53 €. A A..., por carta de 03.02.2022, voltou a insistir na alteração da contraproposta de montantes realizada pelo ente público, referida em 4.18. supra, reduzindo-os para os valores que inicialmente tinha proposto, por considerar adequados os montantes que tinha indicado na sua proposta de minuta de compromisso arbitral, referindo para o efeito que “(…) os valores indicados na nossa proposta são adequados. De facto, dados os montantes reclamados, o mecanismo previsto no regulamento do Centro de Arbitragem (…), resultaria num custo consideravelmente superior ao constante da nossa proposta”. As demandadas, como membros do CD da ARSA, em reunião de 11.02.2022, deliberaram manter o conteúdo do compromisso arbitral quanto aos honorários, no valor global referido de 353.700,53 €, não obstante a insistência da A..., descrita em 4.20. supra, de redução para o valor global de 130.000,00 €. Em 15.02.2022, através de ofício subscrito pela D1, foi enviado à A... o compromisso arbitral (em duplicado), já assinado pela D1, onde é mantida cláusula (Quinta, relativa a “Encargos”) no sentido de o “valor dos honorários dos Árbitros resultar da aplicação ao valor da causa da Tabela n.º 1 anexa ao Regulamento em vigor no Centro de Arbitragem Comercial, considerando uma arbitragem com três árbitros”. A A..., através de carta de 17.02.2022, enviou à ARSA um exemplar do compromisso arbitral, devidamente assinado e datado de 16.02.2022. Através desta deliberação do CD, composto pela D1 e D2, registou-se um aumento de 172%, relativamente ao valor dos honorários dos árbitros proposto pela A.... Previamente às deliberações de 22.12.2021 e 11.02.2022, referidas em 4.15. e 4.21. supra, as demandadas não determinaram uma avaliação, comparativa, do impacto dos custos da opção de submissão do litígio a TA institucionalizado ou perante TA ad hoc, tendo aceitado os custos da submissão a TA ad hoc que lhes foram apresentados pela assessoria jurídica externa (a qual começou a fazer tal assessoria em dezembro de 2021, embora a abertura do procedimento para a contratação desses serviços tenha ocorrido apenas a 18.01.2022 e o contrato de prestação desses serviços tenha sido celebrado apenas em 28.01.2022), resultantes da aplicação ao valor da causa da Tabela n.º 1 anexa ao Regulamento em vigor no Centro de Arbitragem Comercial, considerando uma arbitragem com três árbitros. As demandadas aceitaram aqueles custos apresentados pela referida assessoria jurídica, sem os questionarem, nomeadamente em comparação com os propostos pela A... ou perante outras tabelas, em particular as da arbitragem administrativa em geral. As demandadas, ao procederem do modo descrito, agiram de forma livre, voluntária e consciente. Não ponderaram a otimização dos gastos públicos, de forma a minimizar tais gastos e não se asseguraram que aquela despesa era adequada, em função dos requisitos de economia, eficiência e eficácia. Por deliberação de 16.03.2022 do CD, subscrita pelas demandadas, a ARSA procedeu à nomeação do seu árbitro. Em 6 de abril de 2022 foi assinada a ata de instalação do TAl e o Regulamento do Processo Arbitral, designadamente pelos árbitros das partes, pelo árbitro presidente nomeado pelos outros árbitros e pelos representantes das partes, tendo a D1 representado a ARSA. Nesses instrumentos jurídicos foi exarado que “(…) a sede do Tribunal é o escritório da “B..., B... e Associados (…)” – cf. ponto 4 da ata de instalação e artigo 3.º do Regulamento – e ainda que “(…) podendo o tribunal reunir noutro local que considere apropriado” – cf. artigo 3.º do Regulamento. Mais foi exarado no Regulamento, designadamente nos artigos 15.º e 17.º, a submissão dos honorários dos árbitros e demais encargos administrativos ao que foi fixado no compromisso arbitral outorgado pelas partes e a forma como tal se iria processar. Nunca foi referido nesses documentos que os honorários de árbitros ou/e os encargos administrativos seriam pagos à “B..., B... e Associados”. Em 31.05.2022, a sociedade de advogados “B... (…)” emitiu uma fatura com a identificação FSP 2022/2085, no valor de 25.290,57 € (incluindo IVA), ou seja, 20 561,44 € com o seguinte descritivo “honorários referentes ao processo arbitral para dirimir o litígio entre a A... (…) e a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP”, acrescidos de IVA à taxa de 23% no montante de 4 729,13 €, a qual remeteu à ARSA. Em 14.06.2022, a D2 autorizou o pagamento dessa quantia. Na mesma data, a D2, autorizou também o 1.º pagamento aos árbitros nomeados pelas partes, no valor de 16 46258 € (incluindo IVA à taxa de 23% no montante de 3 078,37 €), tendo feito a retenção de IRS à taxa de 25% no montante de 3 346,05 € a cada um. Em 18.11.2022, a sociedade de advogados “B... (…)” emitiu duas faturas com a identificação FSP 2022/5317 e FSP 2022/5318, no valor unitário igual de 3.076,17 € (incluindo IVA), ou seja, 2 500,95 € com o seguinte descritivo “honorários referentes ao processo arbitral para dirimir o litígio entre a A... (…) e a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP”, acrescidos de IVA à taxa de 23% no montante de 575,22 €, as quais remeteu à ARSA. Em 23.11.2022, a D2 autorizou o pagamento (n.º 8416) dessa quantia de 6.152,34 €- (3.076,17 € x 2). Em 29.11.2022, a sociedade de advogados “B... (…)” transferiu a quantia de 3.076,17 €, referente à fatura que emitiu com o n.º FSP 2022/5317, por ter havido lapso quer na sua emissão quer no pagamento que lhe foi feito pela ARSA. A ARSA regularizou contabilisticamente a situação, em 29.11.2022, com uma reposição de pagamento (n.º 8679), autorizado pela D2 e com uma nota de lançamento (n.º 100358), de 30.11.2022. A ARSA, através das demandadas, em particular pela D2, nunca autorizou o pagamento ou mandou proceder ao pagamento dos honorários ao árbitro Presidente e à Secretária nomeada. Estes, ao contrário do que ocorreu com os árbitros nomeados pelas partes, não emitiram então recibo de quitação daquelas quantias. A D2, ao proceder do modo descrito, ou seja, autorizando estes pagamentos, agiu de forma livre, voluntária e consciente. Não teve em atenção e cuidado que, na sequência do compromisso arbitral subscrito pela ARSA e da ata de instalação do TA e do Regulamento do Processo Arbitral, estava previsto que os honorários ao árbitro presidente e à secretária seriam pagos às pessoas singulares nomeadas/escolhidas. Igualmente não teve em atenção e cuidado que a ARSA não tinha nenhum contrato de prestação de serviços com a sociedade de advogados “B..., B... e Associados”, que servisse de justificativo para a emissão daquelas faturas. Não se assegurou se tais pagamentos eram legalmente devidos à sociedade de advogados “B..., B... e Associados” e que, autorizando tais pagamentos, sem qualquer prestação de serviços por parte desta sociedade de advogados, causava prejuízo patrimonial ao erário público, no caso à ARSA. A D2 é licenciada em direito desde 1988, com inscrição como advogada na Ordem dos Advogados de 1991 a 1995 e com experiência na área da administração hospitalar desde 1992 até à data dos factos, 5. Da contestação das demandadas: 5.1. 1. A D1 e D2 foram nomeadas pela então Ministra da Saúde, para o exercício dos cargos, respetivamente, de Presidente e Vogal do CD da ARSA. Por esse motivo, a D1 cessou funções no Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE), E.P.E., onde exercia o cargo de Presidente do Conselho de Administração (CA) desde 2016, após ter cumprido um primeiro mandato, também como Presidente do CA do mesmo Hospital entre 2009 e 2013. À data do início de funções na ARSA, às demandadas foi manifestada pela Sr.ª Ministra da Saúde, a sua preocupação relativamente à evolução do processo referente à construção do Novo Hospital Central do Alentejo (NHCA). Com o ato administrativo de adjudicação da obra, praticado em 09.11.2020, os procedimentos encontravam-se sem andamento e corria-se o risco de não se concretizar o grande investimento público para a população de toda a Região do Alentejo (Alto Alentejo, Alentejo Central, Litoral Alentejano e Baixo Alentejo). Foi especialmente salientado pelos membros do Governo que a construção deste novo Hospital constituía uma inequívoca prioridade e, parte da missão entregue às demandadas era, precisamente, levar a bom porto esta empreitada para que não ficasse abandonada pelo caminho. Ainda enquanto presidente do CA do HESE, a D1 encontrou-se envolvida nos trabalhos de preparação e lançamento do procedimento pré-contratual com vista à adjudicação da empreitada e foi coordenadora da comissão de acompanhamento da construção e instalação (CACI) do NHCA. Não obstante a promessa de nomeação do terceiro elemento, o CD da ARSA permaneceu incompleto e as duas demandadas assumiram a gestão da ARSA, confrontando-se no início de funções com a necessidade de procurar gerir alguns conflitos com origem na falta de avaliação de desempenho dos trabalhadores e, simultaneamente, avançar com a empreitada e início da construção do NHCA. No passado tinham ficado os piores momentos da pandemia de COVID-19, que a D1 viveu no HESE, acompanhando-a o trauma que acompanha certamente todos os que trabalhavam num hospital público naquela altura. Foi neste contexto que, no dia 17.11.2021, as duas demandadas iniciaram as suas funções no exercício dos cargos de Presidente e Vogal do CD da ARSA. Na sequencia do despacho do Procurador Geral Adjunto, datado de 13.05.2024, notificado às demandadas em 16.05.2024, em que era determinado que a ARSA "apresente documento provindo assinado pelo árbitro-presidente e pela secretária do TA ad hoc, demonstrativo que a ARSA está liberada de qualquer pagamento em duplicado dos honorários desses dois elementos do TA ad hoc, designadamente, um recibo que revele que por parte dessas pessoas que o valor referido pelo serviço prestado lhe foi entregue e que a ARSA não lhes deve qualquer quantia", por requerimento de 28.05.2024, as demandadas remeteram dois documentos. Esses documentos são duas declarações das duas pessoas singulares que, no TA constituído para dirimir o litígio contratual entre a A... e a ARSA, desempenharam as funções de Árbitro-presidente (C...) e Secretária (D...), nas quais declaram “para todos os efeitos tidos por convenientes, que a ARSA procedeu ao pagamento integral do valor dos honorários correspondente ao serviço por si prestado, enquanto Árbitro-Presidente [enquanto Secretária do Tribunal]” e, “Por ser assim, a ARSA não é devedora de qualquer pagamento ao declarante [à declarante] uma vez que o serviço por este [esta] prestado foi devidamente pago à B..., B... que o [a] declarante integra”. A constituição da arbitragem foi requerida pela A... através de carta datada de 10.12.2021 nos termos e com os fundamentos que dela melhor se alcançam, carta essa junta a fls. 14 a 19 do vol. I do processo n.º 1/2022 – AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos. O pedido de constituição de um TA ad hoc ("não integrado em centro de arbitragem institucionalizado") foi apresentado pela A..., em simultâneo e no mesmo documento em que pediu a compensação por alteração das circunstâncias. Nesta sequência, a ARSA, através das demandadas, suscitou a prestação de esclarecimentos por parte da A..., nomeadamente no que se refere ao valor do pedido compensatório, ou seja, ao valor estimado da arbitragem Por carta de 21.12.2021, a A... indicou um montante estimado entre as 60 e os 65 milhões de euros. Por carta de 12.01.2022, a ARSA refere que: «(…) Para a vinculação a um compromisso arbitral e, bem assim, para a exata avaliação e determinação dos respetivos termos, torna-se necessária, porém, uma mais completa e atual quantificação dos custos reclamados (ainda que sem limitar o pedido concreto que venha a ser formulado perante o tribunal). Deste modo, aguardamos que a A... nos faça chegar informação complementar a esse respeito, tal como indicado na vossa carta de 21.12.2021 (...)” 5.17. Interpelação que mereceu da A... resposta por carta de 18.01.2022, junta a fls. 34/35 do vol. I processo n.º 1/2022 – AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos, detalhando e atualizando a estimativa de sobrecustos, sumariamente, nos seguintes termos: "Das estimativas provisórias de cálculos efetuados, os quais se encontram detalhados no mapa em anexo (Anexo 1) e que foram elaborados com dados relativos a junho de 2021, estimamos que os sobrecustos da empreitada possam importar em 66.405.488,40€ (sessenta e seis milhL5es, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito euros e quarenta cêntimos), onde se encontra incluído o valor que já resulta da aplicação obrigatória da formula legal e contratual de revisão de preços, cujo montante ascende a 15. 116.020,74 (quinze milhões cento e dezasseis mil e vinte euros e setenta e quatro cêntimos), representando, por isso, uma estimativa de diferença de 51.289.467,66€ (cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e sessenta e seis cêntimos) entre os valores reais de mercado e o valor obtido pela aplicação do mecanismo contratual previsto. Junta-se também em anexo ANEXO 2) o enquadramento relativo a cada índice objeto de cálculo. Salientamos que os cálculos efetuados foram efetuados tendo em consideração dados reais, oficiais, internacionais e/ou recolhidos junto de fornecedores" (cf. documento junto ao processo instrutor) O SES foi informado dos desenvolvimentos, mediante contactos diretos por parte do CD da ARSA e, após troca de comunicações e atos preparatórios, o SES aprovou a constituição da arbitragem ad hoc. No que respeita ao objeto e âmbito da arbitragem, num primeiro momento, a A..., pela carta de 10.12.2021, pretendeu circunscrever o objeto da arbitragem a compensação pela alteração das circunstâncias, com exclusão de "custos resultantes de outras vicissitudes que têm igualmente afetado a Empreitada, nomeadamente, mas sem limitar, os custos resultantes das vicissitudes indicadas nas nossas cartas REF.ª 2021 08 26_ Carta Acc-ARSA, de 26 de agosto de 2021, e 2021 09 14_Carta Acc-ARSA, de 14 de setembro de 2021, assim como os impactos associados a uma maior permanência em obra, reservando a A... todos os seus direitos nesses domínios, a serem suscitados autonomamente". Entendeu a ARSA que não faria qualquer sentido relegar para posterior apreciação, entre outros, os impactos associados a uma maior permanência em obra, quando eles resultavam, em larga escala, da pandemia. A carta dirigida pela A... à ARSA na véspera da consignação da obra, comunicando as suas reservas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 345.°, n.º 3 do CCP, exigiu das demandadas uma análise metódica, demorada e exigente. Todas as matérias que haviam sido enumeradas na carta da A... de 29.07.2021, acabaram por ser agregadas na ação. A A... invocou também o direito a prorrogação do prazo no âmbito do pedido de reposição do equilíbrio do contrato, nos termos do artigo 282.°, n.º 3 do CCP. À data da constituição da arbitragem era de prever um processo volumoso e com alguma complexidade, ao nível das questões jurídicas e técnicas. Veio a verificar-se que ao nível da documentação, só com a petição inicial foram juntos 174 documentos que compõem, em suporte físico, 5 arquivadores A4. A A... acabou por agregar na petição inicial da ação arbitral um conjunto de questões, sob dois títulos: "Da comparação dos índices da fórmula de revisão de preços com a realidade", que desenvolve ao longo dos artigos 210.º a 400.º da petição inicial; "Dos cálculos da modificação/compensação", que desenvolve ao longo dos artigos 708° a 989° da petição inicial. O objeto do litígio foi definido na cláusula primeira do compromisso arbitral, começando por dizer respeito à indemnização/compensação que possa vir a resultar diretamente do reequilíbrio do contrato, em razão da alteração das circunstâncias (n.º 1 da cláusula primeira), sendo clara a relação jurídica a que o litígio respeita: o contrato de empreitada. A avaliação que foi feita, em linha com as próprias razões que determinaram a aceitação da arbitragem, por parte da ARSA, foi a de que seria de toda a conveniência e utilidade a obtenção de uma decisão única, célere e capacitada para a generalidade das dúvidas e disputas respeitantes ao contrato, a bem da pacificação do mesmo e em ordem à integral e atempada execução do contrato. Neste contexto e enquadramento e após análise do que estava inteiramente em causa, a ARSA considerou o compromisso arbitral proposto pela A..., desadequado e inaceitável. O objeto da Arbitragem proposto pela A... era: "O presente compromisso arbitral tem por objeto dirimir a questão do valor da compensação a atribuir a A... no âmbito do ‘Contrato, pela alteração das circunstâncias verificada, bem como fixar um critério para a compensação futura da variação, para mais ou para menos, dos custos de produção (mãode-obra, materiais e equipamentos, entre outros) da Empreitada". A A... propôs também, quanto às matérias seguintes: todos os árbitros designados por acordo; sede do tribunal: Évora; dois articulados com os seguintes prazos: 10 dias para a apresentação da petição inicial e igual prazo para contestar; 5 dias para a reconvenção; instrução constituída exclusivamente por perícia; perícia realizada por dois peritos (cada parte indica o seu), podendo ser apresentado relatório comum ou separado; alegações de facto e de direito em prazo simultâneo de dez dias. Na cláusula nona era proposto: "Não estando em causa uma questão de estrita legalidade, mas a fixação do valor e do critério da compensação a atribuir pela alteração das circunstâncias, o Tribunal Arbitral fica autorizado a julgar segundo a equidade", o que não mereceu a concordância da ARSA. Em 28.01.2022 foi remetida pela ARSA à A..., uma nova minuta de compromisso arbitral para análise e aceitação, acompanhado do seguinte esclarecimento: "Para além dos esclarecimentos que ainda possam, a vosso pedido, vir a ser prestados a respeito do compromisso arbitral proposto, informa-se que teve o mesmo em devida consideração a proposta apresentada pela A..., a par de uma igual preocupação com a inclusão das dinâmicas padronizadas neste tipo de processos e com a necessidade de assegurar, de forma clara, a ausência de limitações aos poderes de cognição e pronúncia do tribunal". Em resposta à carta referida no parágrafo anterior, a A... respondeu, por carta de 03.02.2022 propondo aditar uma cláusula com um prazo para a decisão a proferir pelo tribunal (que não se vislumbra na sua proposta inicial) e manter os honorários dos árbitros invocando “que consideramos os valores respetivos indicados a nossa proposta são adequados”. Após ponderação desta novel proposta, a ARSA deliberou o seguinte, em 11.02.2022: II - Compreendemos as sugestões formuladas, mas não as podemos aceitar por limitarem a liberdade de ação do tribunal e o universo dos árbitros, à partida, não assegurando plenamente, desse modo, os interesses que ao Estado e à Administração Regional de Saúde do Alentejo compete acautelar. III - Assim, dada a manifestada aceitação da A... da proposta endereçada de compromisso arbitral, e sem mais delongas, junto enviamos em anexo dois exemplares assinados do mesmo, agradecendo a outorga, por parte de V. Exas. e posterior devolução de um exemplar assinado" A escolha direta da ARSA, em relação ao árbitro a indicar por si, recaiu sobre o Professor Doutor E..., tendo os árbitros escolhidos pelas partes acordado em escolher o Professor Doutor C... para árbitro presidente. O TA ad hoc proferiu o seu acórdão em 10.04.2024, o qual não mereceu impugnação de qualquer das partes. Foi efetuada uma avaliação e estimativa dos custos de submissão do litígio a TA ad hoc, bem como de contratação de assessoria jurídica especializada, tendo em vista a orçamentação e cabimentação da despesa e foi com base nela que a despesa inerente veio a ser autorizada pelo SES. O valor global estimado de 450.000,00€ resultou da aplicação da tabela anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ao valor estimado da arbitragem e teve em consideração os custos dos honorários de peritos e os custos de assessoria jurídica especializada. O valor da despesa paga pela ARSA, a título de custas com o processo arbitral e assessoria jurídica especializada, foi inferior àquele montante estimado, porquanto, no que tange a custas, estas foram repartidas na proporção do decaimento. A D1 é Professora Universitária de carreira. Exerceu, ao longo da sua carreira cargos de gestão, sem se poupar a esforços para bem servir o interesse público. É pessoa séria, honesta e integra, pautando a sua vida pelo cumprimento da missão de serviços públicos em que foi investida, fosse no âmbito da sua profissão, fosse no âmbito dos cargos que lhe confiaram. A D2 é Administradora Hospitalar, carreira que vem exercendo desde que nela ingressou na sequência de concurso público em 1992. Sempre assumiu no exercício das funções e cargos públicos, uma postura de retidão, integridade, honestidade e espírito de missão. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta - com os atrás considerados provados, nomeadamente que: Do requerimento inicial: Desconhece-se a razão do motivo que levou ao aumento dos custos da arbitragem deliberado pelas demandadas e porque é que optaram pelas tabelas de encargos de arbitragem comercial. 7. Da contestação das demandadas: Houve contactos diretos entre o CD da ARSA e a Sra. Ministra da Saúde e o SES aprovou a constituição da arbitragem ad hoc com a concordância da Sra. Ministra da Saúde. Os valores propostos pela A... foram indicados com respeito a um processo claramente insatisfatório, nos termos referidos na sua proposta. A opção da ARSA foi pela adesão a um modelo padronizado, que inclui regulamentação e tabelas próprias, conhecidas e aplicadas pela generalidade dos contraentes, Estado incluído, que não limitasse, à partida, a defesa da ARSA e, bem assim, a escolha dos melhores e mais capacitados árbitros para decidir o Iitígio. Por essa razão, precisamente, entendeu a ARSA poder e dever reduzir os encargos (cláusula 5.ª, n.º 3 do compromisso arbitral), mas já não os honorários dos árbitros. A via de uma arbitragem institucionalizada, que até poderia ter recaído no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, em que as partes nem sempre têm, à partida, a garantia de livre escolha dos árbitros, não dava plenas garantias. A indicação da tabela do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, inscreveu-se no objetivo de adesão a um modelo padronizado utilizado pelo Estado em arbitragens de elevado valor e complexidade. A.C. Motivação da decisão de facto 8. Os factos dados como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável, assim como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, ex vi artigos 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos admitidos, explicita ou implicitamente na contestação, nomeadamente ao tomar-se aí posição sobre as eventuais repercussões jurídicas desses factos; b) os documentos juntos a estes autos, com o requerimento inicial (docs 1 a 3), bem como os documentos constantes do processo de auditoria n.º 1/2022, indicado como prova naquele requerimento, assim como os documentos (10) juntos pelas demandadas na contestação, todos documentos que não foram impugnados e que são relevantes para a prova dos factos julgados como provados, nomeadamente, nas seguintes dimensões: i) as deliberações do CD da ARSA, de 22.12.2021, 26.01.2022, 11.02.2022 e 16.03.2022, adotadas pelas demandadas, juntas a fls. 30/32, 51/52 e 419 do processo n.º 1/2022-AUDIT-1.ª Secção e documento junto a fls. 8 destes autos; ii) as posições transmitidas pela A... e pela ARSA, relativamente ao litígio e à constituição do tribunal arbitral, pelas cartas e anexos às mesmas, juntas a fls. 14/19, 25/26, 28/29, 53/58, 59/60, 62/66 e 75/80 do processo n.º 1/2022-AUDIT-1.ª Secção; iii) as posições transmitidas pelo CD da ARSA ao SES e as adotadas por este e transmitidas pelo seu gabinete, relativamente ao litígio e à constituição do tribunal arbitral, pelos e-mails/ofícios juntas a fls. 67/68, 69/79, 358/359 e 379 v.º/380 do processo n.º 1/2022-AUDIT-1.ª Secção; iv) a ata de instalação do Tribunal Arbitral e o Regulamento do Processo Arbitral, juntos a fls. 81/90 do processo n.º 1/2022-AUDIT-1.ª Secção; v) as faturas emitidas pela sociedade de advogados B..., B... e Associados, juntas a fls. 432 e 438 e v.º, do processo n.º 1/2022-AUDIT-1.ª Secção; vi) as ordens de pagamento juntas a fls. 421/430 v.º, 434 e 437 destes autos, comprovando as ordens de pagamento subscritas pela D2; vii) o despacho de nomeação das demandadas e os seus currículos, juntos como doc. 1 com a contestação; viii) as declarações subscritas pelo árbitro presidente e secretária do TA ad hoc, juntas a fls. 53v.º e 54 destes autos. c) os depoimentos das seguintes testemunhas, as quais depuseram com a razão de ciência que lhes advém do conhecimento dos factos, em virtude das atividades/funções descritas infra e, ainda, com isenção e credibilidade, na dimensão dos factos abaixo salientados, não sendo afetada tal isenção e credibilidade pela relação de amizade de algumas com as demandadas: 1.ª – F... (diretor do departamento de gestão e administração geral da ASRA), o qual explicou que foram feitos pagamentos à B..., B... e Associados, em função do descritivo que constava das faturas e, também, do despacho do próprio árbitro-presidente do TA, tendo esclarecido que não foram apenas as faturas juntas aos autos e que lhe foram exibidas as que a ARSA pagou àquela sociedade de advogados, mas todas as que foram apresentadas relacionadas com a mesma matéria de honorários do Tribunal Arbitral, tendo ainda informado, pelos dados que consultou na sessão, que o último pagamento dessa natureza terá ocorrido em 16.02.2024. 2.ª - G... (Administrador Hospitalar na Unidade Local de Saúde do Alentejo Central), o qual, tendo integrado a CACI, tinha conhecimento do concurso para a construção do HCA e das reservas levantadas pelo empreiteiro quando da consignação da obra, bem como dos contactos estabelecidos com o Ministério da Saúde, para encontrar um “veículo jurídico” que permitisse apreciar as pretensões da empresa construtora, tendo sido decidido que deveria ser um tribunal arbitral, essencialmente pelo tempo que levaria a ser decidido o caso num tribunal administrativo. Em função da sua atividade profissional conhece a D1 desde 2009 e a D2 de data anterior, considerando-as gestoras “seriíssimas” e louvando a “coragem” da D1 em aceitar o lugar de presidente do CD da ARSA, atenta a circunstância de ter a opinião de que os “gestores são abandonados à sua sorte”; 3.ª – H... (engenheiro civil, na empresa I..., empresa responsável pela fiscalização da construção do Hospital Central do Alentejo), o qual, após a consignação da obra, em 30.07.2021, acompanhou as vicissitudes da mesma, incluindo na preparação da resposta às reclamações do empreiteiro e, depois, em reuniões com o advogado para fornecer elementos para a contestação, na sequência do pedido do empreiteiro de reequilíbrio financeiro e prorrogação de prazo; 4.ª – J… (médica e amiga da D2), a qual conhece da D2 desde 2012, tendo integrado um CA de um hospital presidido pela D2, tendo da mesma uma imagem de pessoa interessada pelas instituições onde trabalha, com sentido de missão, desempenhando as funções com honestidade, seriedade e preocupação com a legalidade; 5.ª – K... (Gestor Público, no Hospital de Évora, nos mandatos de 2016-2019 e 2019- 2020 e amigo da D1), o qual conhece a D1 desde 1976, com ligações profissionais em termos de ensino e técnico científicos e, posteriormente, por ter integrado um CA de um hospital presidido pela D1, tendo da mesma uma imagem de pessoa muito resiliente e centrada em objetivos; 6.ª – L... (Administrador Hospitalar, na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, em 2022 e amigo da D2), o qual conhece a D2 desde 2008, tendo integrado dois CA de hospitais com a mesma, tendo da mesma uma imagem de pessoa muito minuciosa, informada sobre a área da saúde e com tomada de decisões sempre bem informada; 7.ª – M... (advogado, tendo coordenado a equipa da sociedade de advogados N..., SPRL que prestou assessoria jurídica relativa à constituição do TA), o qual explicou o contexto em que foi contactado pela ARSA, “algures no final de 2021”, estando as pessoas da ARSA em “grande preocupação” pelo risco de quebra do contrato por parte da A... e do pedido desta para a constituição do TA, tendo a partir daí passado a fazer o aconselhamento jurídico à ARSA, que foi no sentido de aceitar a constituição do TA ad hoc, mas não nos termos da proposta da proposta desta, tendo sido formulada uma contraproposta de arbitragem, em seu entender “decalcada do que conhecíamos”, em função do contrato e daquilo que lhe pareceu ser a “complexidade” do litígio, incluindo quanto aos honorários da tabela da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. Deu ainda conta que, na relação e aconselhamento aos elementos do CD da ARSA, não lhes sugeriu ou propôs outro modelo de constituição do TA, nem honorários diferentes daqueles da tabela referida. as declarações da D1, na medida em tais declarações podem ser consideradas credíveis, ou seja, na medida em que são coerentes com as regras de experiência comum e/ou coerentes com a prova documental e testemunhal, no que tange aos seguintes aspetos: os mandatos exercidos no CA do HESE e na ARSA e as suas áreas de conhecimento e habilitações académicas; as circunstâncias em que iniciou e exerceu funções na ARSA e na CADI, as dificuldades percecionadas no início da construção do HCA, face às reservas do empreiteiro quando da consignação da obra e à sua pretensão de reequilíbrio financeiro por alteração das circunstâncias, a troca de correspondência com o empreiteiro a propósito dessa pretensão e a necessidade de terem assessoria jurídica especializada relacionada com a constituição do TA, tendo pedido autorização à tutela para o efeito, a qual obtiveram; a forma como essa assessoria jurídica foi levada a cabo, concretizada pelo Dr. L... do escritório de advogados contratado, nomeadamente a proposta apresentada ao CD da ARSA, de resolução do conflito com o empreiteiro através de um TA especializado nesta área, “que pudesse ser escolhido pelo dono da obra”, “em que confiávamos”, tendo sido também a assessoria jurídica que fez a “avaliação dos custos relativamente ao funcionamento do tribunal arbitral”, depois transmitidos à tutela, explicando depois que “o Dr. L... mandou-me a tabela e eu aceitei”; iv) a admissão de que não equacionou comparar os custos do funcionamento do tribunal arbitral apresentados pelo cocontratante A..., 130 000,00 €, com os custos daquela tabela (353 000,00 €) e que nunca teve acesso a outras tabelas de custos da arbitragem, nomeadamente de arbitragem institucionalizada, desconhecendo-as. Da apreciação global e crítica desta prova documental, testemunhal e por declarações, conjugadas com as regras de experiência comum, resultou para o Tribunal a convicção segura quanto aos factos provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: as funções e atividades das demandadas, incluindo as deliberações que adotaram, as ordens de pagamento que a D2 subscreveu e as circunstâncias em que assim procederam; a atuação livre, voluntária e consciente das demandadas, que é inferida desde logo das regras de experiência comum no exercício das funções de presidente e vice-presidente do CA de um instituto público, além da circunstância de não haver nenhum elemento probatório que coloque em causa uma atuação com tais características; a omissão, por parte das demandadas, de não procederem a uma avaliação comparativa dos custos da submissão do litígio a um TA institucionalizado ou a um TA ad hoc, e a aceitação, sem questionarem, dos custos propostos pela assessoria jurídica, nomeadamente em comparação com os propostos pela A..., não equacionando a possibilidade de poderem submeter o litígio na mesma a um TA ad hoc, minimizando aqueles custos e, assegurando, na mesma, a possibilidade de nomeação dos árbitros pelas partes; iv) a falta de atenção e cuidado, por parte da D2, em subscrever autorizações de pagamento a uma sociedade de advogados, não tendo a ARSA nenhum contrato de prestação de serviços com tal sociedade de advogados que pudesse servir de justificação ou fundamento para a emissão de faturas por parte da mesma e, assim, não acautelando o prejuízo patrimonial que causou ao património da ARSA. 8. Igualmente, quanto aos factos julgados não provados, se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque: a) não estão provados documentalmente, no âmbito da ação de controlo realizada ou pelos documentos juntos aos autos. Saliente-se, neste aspeto, que nenhuma prova documental foi produzida quanto a estes f. n. p., mormente os contatos diretos do CD da ARSA com a Sr.ª Ministra da Saúde e que a aprovação da constituição da arbitragem ad hoc foi feita com a concordância da mesma; b) os depoimentos das testemunhas acima indicadas e da D1 não permitiram formar a convicção do tribunal no sentido de terem ocorrido os factos considerados não provados, nomeadamente quanto: (i) à alegação de que apenas a “garantia de livre escolha dos árbitros”, dava plenas garantias e que apenas a “adesão a um modelo padronizado, que inclui regulamentação e tabelas próprias” não limitaria a defesa da ARSA e “a escolha dos melhores e mais capacitados árbitros para decidir o litígio”. B – De direito B.A. As questões decidendas 9. Considerando os pedidos formulados no requerimento inicial e os seus fundamentos, bem como as defesas apresentadas na contestaçã0, as questões que se impõe decidir podem enunciar-se nos seguintes termos: 1.ª- As demandadas, na qualidade em que intervieram, não procederam à avaliação de impacto dos custos da opção de submissão do litígio a Tribunal Arbitral ad hoc e, assim, violaram o princípio da boa administração, não observaram os critérios de eficácia, eficiência e economia de realização da despesa pública e agiram com culpa, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte, da LOPTC? 2.ª – A 2.ª demandada, ao autorizar o pagamento de duas faturas emitidas por uma sociedade de advogados, determinou o pagamento de despesas ilegais e, assim, pagamentos indevidos, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte, e em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, ambos da LOPTC? 3ª – Considerando as respostas dadas às questões antecedentes, devem as demandadas ser condenadas nas multas peticionadas pelo Mº Pº, dispensar-se a aplicação de multas ou proceder-se à atenuação especial das multas e deve a D2 ser condenada no montante peticionado, a título de reposição e juros respetivos? Vejamos, tendo naturalmente em consideração que devem ser resolvidas todas aquelas questões, exceto se alguma delas ficar prejudicada pela solução dada à anterior, como resulta do estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC. B.B. Enquadramento O Ministério Público imputa a cada uma das demandadas a prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, a título negligente, prevista no art.º 65º, nº 1, alínea b), 2.ª parte e, ainda à D2, uma infração da mesma natureza, também a título negligente, prevista no mesmo preceito, bem como duas infrações financeiras reintegratórias, pp. e pp. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, tudo isto tendo por base as condutas sumariamente descritas no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se no nº 1 daquele preceito que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: “Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” – cf. alínea b). Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Acresce que, sob a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos”, prevê-se no nº 1 do artigo 59.º citado que “Nos casos de … pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração …” Por outro lado, no nº 4 do mesmo preceito estabelece-se que se consideram “pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade”. Perante este enquadramento normativo, importa apurar, para responder às duas primeiras questões equacionadas supra, que aliás se dividirão em várias subquestões, se as demandadas, com culpa, incorreram na previsão típica das imputadas infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias, nos segmentos relevantes, em função dos factos provados e não provados, supra descritos. Posteriormente, no caso de resposta positiva ou parcialmente positiva às diversas subquestões daquelas duas primeiras questões, se analisará a seguinte, também dividida em várias subquestões, ou seja, saber se as demandadas devem ser condenadas em multas e, nesse caso, em que termos se deve proceder à sua graduação e se a D2 deve ser condenada na reposição do montante peticionado e juros. B.C. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos das infrações financeiras sancionatórias imputadas 1ª – Infração financeira sancionatória p. e p. no artigo 65.°, n.º 1, alínea b), 2.ª parte da LOPTC (cf. art.º 32.º do requerimento inicial) O demandante imputa às demandadas esta infração, tendo por base as deliberações que adotaram, de propor e manter os termos de um compromisso arbitral com custos de arbitragem no valor global de 353 700,53 €, não obstante a proposta inicial apresentada pela A... de custos de arbitragem no valor global de 130 000,00 €, reafirmada posteriormente em resposta à proposta da ARSA, mas novamente não aceite, o que se traduziu num custo superior de mais 172% em relação a este último, vindo a ser celebrado o compromisso arbitral com aqueles custos, em violação de princípios e regras que invoca (cf., além do mais, artigos 24.º a 29.º do requerimento inicial). Considerando a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 4.8 a 4.26 dos f. p., cremos é de concluir pelo preenchimento do pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na 2.ª parte da alínea b), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, na medida em que, com aquelas apuradas condutas, as demandadas violaram normas sobre a assunção de despesas públicas, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, a gestão dos dinheiros públicos, para proceder ao pagamento das despesas inerentes à satisfação das necessidades públicas, não pode ser discricionária, antes deve ser fundamentada, como decorre desde logo do princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, além disso, obedecer a requisitos, nomeadamente de eficiência, economia e eficácia, consagrados como princípios gerais de autorização de despesa pública, previstos no artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 151/2015 de 11.09 (Lei de Enquadramento Orçamental-LEO). Ora, as deliberações que as demandadas adotaram, de propor e manter os termos de um compromisso arbitral com custos de arbitragem que, por aplicação ao valor da causa da Tabela n.º 1 anexa ao Regulamento em vigor no Centro de Arbitragem Comercial e considerando uma arbitragem com três árbitros, importava um valor global de 353 700,53 €, sem qualquer fundamentação nessas deliberações sobre a “bondade” ou racional de ser esse o valor adequado, nomeadamente considerando que havia uma proposta inicial apresentada pela A... de fixar os custos da arbitragem no valor global de 130 000,00 €, ou sem ponderação de outros critérios, de estabelecimento desses custos em nível quantitativo inferior, em função das tabelas da arbitragem administrativa em geral, acabam por reconduzir-se a deliberações discricionárias, por não fundamentadas. Acresce que tais deliberações não observam aqueles critérios de economia e eficiência, porquanto era possível obter o mesmo resultado pretendido, a constituição de um TA ad hoc nos termos pretendidos pela ARSA, ou seja, o litigio abranger todas as questões emergentes do contrato, as regras do processo serem as contrapropostas pela ARSA e, além disso, a nomeação dos árbitros a indicar pelas partes ser por livre escolha destas, pagando muito menos, nomeadamente o valor global proposto pela A..., como constava da proposta inicial apresentada por esta e depois reafirmada, uma e outra rejeitadas pelas demandadas. E pese embora não esteja em causa nestes autos e neste julgamento a questão da ilegalidade da constituição do TA ad hoc, isto considerando que, em relação a tal matéria foi entendido, no âmbito do relatório de auditoria aprovado, ser de relevar a infração financeira sancionatória das demandadas (cf. §§ 262, 263 e 351 do Relatório de Auditoria n.º 3/2024-AUDIT 1.ª Secção), ainda assim é de fazer notar que, nesta matéria dos custos da opção por submissão do litígio a tribunal arbitral não integrado em centro de arbitragem institucionalizado, impunha-se ao CD da ARSA uma avaliação do impacto desses custos, em função das disposições conjugadas do artigo 476.º, n.ºs 3 e 4, do CCP, o que não foi feito, tendo assim havido violação dessa disposição legal imperativa. Nem se diga, como pretextam as demandadas, que ocorreu essa avaliação e, tanto assim, que terá sido estimado um valor de 450 000,00 (cf. art.º 121.º da contestação). Como as próprias demandadas admitem, essa avaliação e estimativa de custos foi feita “tendo em vista a orçamentação e cabimentação da despesa” (cf. art.º 120.º da contestação). Ora, essa avaliação e estimativa de custos é necessariamente exigida, mas por outras razões, nomeadamente as inerentes ao ciclo de realização da despesa pública, desde logo a orçamentação, mas também a autorização de realização da despesa e a subsequente cabimentação. Porém, aquela avaliação do impacto dos custos, que é imposta pelo citado artigo 476.º, n.ºs 3 e 4, é necessariamente antecedente, pois trata-se de uma avaliação comparativa, tendo em vista fundamentar e justificar a melhor opção no recurso à arbitragem, face à perspetiva de se optar, não pela arbitragem institucionalizada, mas antes pela “submissão de litígio a tribunal arbitral não integrado em centro de arbitragem institucionalizado”. Cumpre enfatizar que tal avaliação é necessariamente antecedente à decisão sobre o recurso à arbitragem não institucionalizada ou ad hoc, pois não tem qualquer sentido a perspetiva de uma “avaliação subsequente” a tal opção, porquanto nessa altura já nada há para avaliar, com vista a comparar, uma vez que, tendo sido feita a opção e estando assumida e autorizada a despesa, trata-se apenas de proceder ao seu pagamento. A avaliação em causa pressupõe, necessariamente, comparar custos de utilização de um centro de arbitragem institucionalizado com os custos de um tribunal arbitral não integrado em centro de arbitragem institucionalizado, como se extrai da interpretação teleológica do artigo 476.º do CCP, nomeadamente n.º 3, alínea d) e 4, preceito do qual decorre uma opção legislativa no sentido de o tribunal arbitral não integrado em centro de arbitragem institucionalizado ser a última ratio ou possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem para a resolução de litígios emergentes de procedimento ou contratos a que se aplique o CCP. Não terá sido estranha, naturalmente a tal opção legislativa, o conhecimento generalizado de que os custos da arbitragem ad hoc são, em regra, muito superiores aos de centros de arbitragem institucionalizada. Alias, se dúvidas existissem nessa matéria, a Lei n.º 43/2024, de 02.12, veio dissipá-las pois, não obstante visar facilitar ao máximo o dispêndio de dinheiros públicos, destinados à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, desde logo alterando o regime de fiscalização preventiva a cargo do Tribunal de Contas, mas também criando um regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré- contratual e, ainda, prevendo a possibilidade de um recurso à arbitragem, para “litígios que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos”, mesmo assim não deixou de vincar que “deve[ndo] ser privilegiada a opção pela arbitragem por intermédio de um centro de arbitragem institucionalizada”- cf. o artigo 25.º-B, n.º 2, da Lei n.º 30/2021 de 21.05, aditado pelo artigo 3.º da citada Lei n.º 43/2024, sendo o sublinhado da nossa autoria, cuja prevalência sobre a demais legislação foi estabelecida pelo artigo 4.º desta mesma Lei. Não assiste assim razão às demandadas quando, nas alegações de direito, em audiência, pareceram propugnar no sentido que a citada Lei n.º 43/2024 veio consagrar a possibilidade de escolha, arbitrariamente, entre tribunal arbitral institucionalizado ou tribunal arbitral ad hoc. Mostra-se assim preenchido o pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na 2.ª parte da alínea b), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, na medida em que as demandadas deliberaram que a ARSA procedesse à assunção de despesas públicas em violação das citadas normas secundárias, nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da LEO. Nem se diga, como pretextam as demandadas, que “a via de uma arbitragem institucionalizada… em que as partes nem sempre têm, à partida, a garantia de escolha Iivre dos árbitros, não dava plenas garantias” (cf. artigo 89.º da contestação). E não se diga tal desde logo porque a maior garantia que as partes podem ter, num processo, não é poderem escolherem o julgador, mas antes terem confiança que esse julgador atuará com independência e imparcialidade, valores essenciais para a realização de um julgamento justo. Acresce que, in casu, nem da falta dessa “escolha livre” as demandadas se podiam queixar, pois nos termos da proposta de compromisso arbitral inicial da A..., os árbitros (todos, incluindo o Presidente) eram designados pelas partes, enquanto na contraproposta de compromisso arbitral da ARSA cabia a cada uma das partes nomear um árbitro e os árbitros assim nomeados é que designavam o árbitro presidente, como veio a ocorrer (cf. n.ºs 5.32, 4.23 e 5.37 dos f. p.). Enfatiza-se que aquela contraproposta de nomeação dos árbitros acabou por ser aceite pela A..., apenas e tão só mantendo, quanto aos honorários dos árbitros, os “valores respetivos indicados na nossa proposta” por os considerar “adequados”, o que não foi aceite pela ARSA (cf. n.ºs 4.21. e 4.22. dos f. p.). Também não assiste razão às demandadas quando pretextam que a ARSA queria impor uma “arbitragem plena”, ao contrário da A... que propunha uma «arbitragem ficcionada», de «faz de conta» e que “os valores propostos pela A... foram indicados com respeito a um processo claramente insatisfatório” (cf. artigos 81.º a 83.º da contestação). Desde logo porque todos os aspetos questionados pela ASRSA em relação ao compromisso proposto pela A..., nomeadamente a definição do litígio em termos de abranger todas as questões relativas ao contrato celebrado, a sede do tribunal, os prazos dos articulados e alegações, os termos da perícia e a possibilidade de julgar segundo a equidade, bem como as alterações propostas pela ARSA, em relação a esses aspetos, nomeadamente a não possibilidade de julgamento segundo a equidade, foram aceites pela A... na sua carta de 03.02.2022. Não tem assim fundamento aquela acusação à A..., de que pretendia uma “arbitragem ficcionada” e, muito menos, a relação daqueles aspetos questionados com o valor dos honorários dos árbitros. Aliás, tais aspetos estavam na disponibilidade das partes e tanto assim que as contrapropostas da ARSA, relativamente aos mesmos, na sequência da aceitação da A..., vieram a ser consagradas no compromisso arbitral que veio a ser celebrado. O que não estava na disponibilidade das partes e acabou por vir a ser consagrado no Regulamento do Tribunal Arbitral, com aprovação da ARSA, foi a previsão de que da decisão dos árbitros não seria possível recurso, em manifesta violação do artigo 476.º, n.º 5, do CCP, que estatuí que “nos litígios de valor superior a (euro) 500 000, da decisão arbitral cabe recurso para o tribunal administrativo competente”. Porém, com esse aspeto, que limitava profundamente os interesses do Estado, o CD da ARSA não se terá preocupado e foi apenas na sequência da questão colocada em sede de auditoria que veio a ser eliminada a não possibilidade de recurso da decisão arbitral e foi reposta a legalidade estatuída no artigo 476.º, n.º 5, do CCP - cf. fls. 617 a 621 do processo n.º 1/2022 – AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos. Em termos de responsabilidade financeira sancionatória, importa ainda ter presente que são considerados responsáveis “o agente ou agentes da ação - cf. artigos 61º, nº 1 e 62.º, nºs 1 e 2, aplicáveis ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Assim, no caso, são de considerar como responsáveis a presidente e a vogal do CD da ARSA, ora demandadas, por terem adotado as deliberações que adotaram, de propor e manter os termos de um compromisso arbitral com custos de arbitragem no valor global de 353 700,53 €, sem avaliação do impacto desses custos, nomeadamente em comparação com os custos menores propostos pela A... ou mesmo os custos de utilização de um centro de arbitragem institucionalizado, também menores do que aqueles e, nessa medida, adotando deliberações discricionárias, por não fundamentadas, em que a ARSA procede à assunção de despesas públicas em violação de norma financeira que consagra os princípios de economia e eficiência que norteiam a realização da despesa pública. Mas não basta, como sabemos, para concluir pelo cometimento de uma infração financeira sancionatória, uma conduta objetivamente tipificada como tal, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente da ação. Com efeito, a responsabilidade financeira sancionatória exige a culpa do agente, na realização ou omissão da ação, nas modalidades de dolo ou negligência, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5, 65º, nº 5 e 67º, n.º 3, todos da LOPTC. A culpa, na modalidade de negligência, implica uma censura à conduta do agente, porquanto, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido, tendo o dever de observar e cumprir as normas legais em causa e, nessa medida, não tendo o devido cuidado na observância e não violação daquele regime legal e, por tal razão, não observando tais normas e regime, agiu com culpa. Quando o agente, ao atuar, representa como possível a realização de um facto correspondente ao ilícito, mas atua sem se conformar com essa realização, estamos perante a negligência consciente – cf. alínea a) do artigo 15.º do Código Penal. Já se o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto ilícito, configura-se uma atuação mediante negligência inconsciente – cf. alínea b) do artigo 15.º citado, igualmente aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4 citado. Nesta medida, atenta a factualidade provada (cf. n.ºs 4.25. a 4.28. dos f. p.) consideramos que é de concluir pela verificação do pressuposto subjetivo da infração financeira em causa, na medida em que as condutas das demandadas são de qualificar como negligentes, porquanto não atuaram com o cuidado e atenção que lhes era exigível em função da sua condição de gestoras de dinheiros públicos, não observando as regras e os princípios acima referidos, ao deliberarem a assunção da despesa pública em causa por parte da ARSA. 2ª – Infração financeira sancionatória p. e p. no artigo 65.°, n.º 1, alínea b, 2.ª parte da LOPTC (cf. artigo 55.º do requerimento inicial) O demandante imputa à D2 esta infração tendo por base, em resumo, o facto de a mesma ter autorizado o pagamento de faturas emitidas por uma sociedade de advogados, com o descritivo de corresponder a honorários referentes a processo arbitral, nunca tendo autorizado o pagamento de honorários ao árbitro presidente do TA e à secretária nomeada, tendo assim determinado pagamentos indevidos (cf., além do mais, artigos 42.º a 49.º do requerimento inicial). Considerando a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 4.30. a 4.42. dos f. p., cremos é de concluir pelo preenchimento do pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na 2.ª parte da alínea b), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, na medida em que, com as suas apuradas condutas, de autorizar o pagamento daquelas faturas, sem o emitente das mesmas ter prestado um serviço à ARSA, a D2 violou o comando estabelecido naquela norma, como a seguir se justificará. Com efeito, o pagamento de despesas públicas deve observar princípios básicos, nomeadamente o requisito da “conformidade legal”, consistindo este na “prévia existência de lei que autorize a despesa”, nos termos impostos pelo artigo 22.º, nº 1 al. a) e 2, do DL 155/92 de 28.07, que aprova o Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), reforçado na LEO ao prever, no artigo 52.º, n.º 3, alínea a), que “o facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis”. Ora, as autorizações de pagamento subscritas pela D2 não respeitam tais princípios básicos e normas legais aplicáveis porquanto a ARSA não tinha nenhuma relação contratual com a sociedade de advogados emitente daquelas faturas, não tendo adquirido à mesma qualquer prestação de serviços que pudesse justificar ter tal sociedade de advogados um crédito sobre a ARSA e, consequentemente, esta ter o dever jurídico de proceder ao pagamento do valor faturado. Não existindo, por parte da ARSA, esse dever jurídico de proceder ao pagamento das faturas remetidas por aquela sociedade de advogados, não podia a D2 ter autorizado esse pagamento, antes devia ter devolvido as faturas à sua emitente. Não tendo assim procedido e tendo antes autorizado o pagamento dessas faturas, a D2 violou normas sobre o pagamento de despesas públicas e incorreu, assim, na previsão objetiva da infração financeira prevista na segunda parte da al. b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Não se invoque, como alega a D2, que «o pagamento efetuado à «“B..., B... e Associados” foi efetivamente para remuneração dos serviços prestados pelas mencionadas pessoas singulares que integram a referida sociedade de advogados», que esses pagamentos foram assim efetuados “a pedido das referidas pessoas singulares” e que “não se vislumbra ilicitude no pagamento” (cf. artigos 31.º a 33.º da contestação). Com efeito, é irrelevante se as mencionadas pessoas singulares integram ou não a referida sociedade de advogados, pois não tendo a ARSA nenhuma relação contratual com aquela sociedade de advogados não tinha qualquer dever jurídico de proceder ao pagamento das faturas à mesma, já que tal sociedade de advogados não era credora da ARSA. A obrigação legal de pagamento da ARSA era com aquelas pessoas singulares, pelos serviços prestados de árbitro presidente (C...) e secretária (D...) do TA ad hoc, na sequência do compromisso arbitral que a ARSA celebrara com a A..., e era a tais pessoas singulares que tais serviços deviam ter sido pagos – cf. artigo 769.º do Código Civil (CC). Por outro lado, não é totalmente rigoroso afirmar-se que esses pagamentos foram assim efetuados “a pedido das referidas pessoas singulares”, pois nada nos autos comprova que a secretária do tribunal tenha emitido, antes de tais pagamentos, qualquer declaração ou instrução nesse sentido. Acresce, no que tange aos despachos proferidos pelo árbitro presidente, onde se refere, “deverá cada uma das Partes proceder ao pagamento dos seguintes valores: - Em favor de B..., B...-Sociedade de Advogados, SP, RL” (cf. fls. 93, 96 e 435 v.º do processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos), que a ARSA não tinha qualquer dever jurídico de lhes dar cumprimento porque, como já se disse e enfatiza, a ARSA não tinha qualquer relação jurídica com a referida sociedade de advogados que a levasse a poder/dever efetuar-lhe pagamentos. Até porque, como adiante melhor se explicitará, o regime jurídico de tributação é distinto consoante sejam serviços prestados por uma pessoa coletiva (sociedade de advogados) ou por uma pessoa singular (árbitro do tribunal arbitral) e isso reflete-se no pagamento a realizar. Nesta medida, devia a ARSA ter questionado a legalidade daqueles despachos perante o tribunal arbitral e, não tendo assim procedido, procedeu a pagamentos que não respeitaram as regras financeiras a que estava sujeita, enquanto instituto público. A circunstância de, posteriormente, aquelas pessoas singulares terem vindo a emitir as declarações juntas a fls. 134 v.º e 135 destes autos, em 21.05.2024 e 22.05.2024, nas quais declaram “para todos os efeitos tidos por convenientes, que a ARSA procedeu ao pagamento integral do valor dos honorários correspondente ao serviço por si prestado, enquanto Árbitro-Presidente [enquanto Secretária do Tribunal]” e, “Por ser assim, a ARSA não é devedora de qualquer pagamento ao declarante [à declarante] uma vez que o serviço por este [esta] prestado foi devidamente pago à B..., B... que o [a] declarante integra”, não têm a virtualidade de, como que retroativamente, tornar lícitos os pagamentos autorizados pela D2 muito tempo antes. Aliás, a emissão de tais declarações só vem comprovar que a ARSA pagou mal, ao ter pagado à referida sociedade de advogados. Tais declarações podem ter reflexos numa outra matéria, a da infração financeira reintegratória imputada à D2, nos termos em que adiante analisaremos, mas, no que aqui está em causa, a infração financeira sancionatória, esta consumou-se quando a D2 procedeu à subscrição das descritas autorizações de pagamento. Mas não basta, como já acima assinalámos, uma conduta objetivamente tipificada como infração financeira sancionatória, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente da ação. A responsabilidade financeira sancionatória exige a culpa do agente, nas modalidades de dolo ou negligência, como acima se justificou, fundamentação essa que aqui se dá por reproduzida (cf. §§ 45 a 48 supra). Ora, considerando a factualidade provada (cf. n.ºs 4.43 a 4.47. dos f. p.) cremos que é de concluir pela verificação do pressuposto subjetivo da infração financeira em causa, na medida em que a apurada conduta da D2 é de qualificar como negligente, por não ter atuado com a prudência, cuidado e atenção que se lhe exigiam, com vista a dar cumprimento aos dispositivos legais que lhe impunham não ter autorizado o pagamento daquelas faturas e, nessa medida, não ter adotado o comportamento que era funcional e legalmente devido. Embora estejamos perante mais do que uma ação, porquanto a D2 autorizou o pagamento de duas faturas, a autorização da segunda fatura ocorre cerca de 5 meses após autorização da primeira e no âmbito do mesmo circunstancialismo, o processo arbitral e os pagamentos aos árbitros e tribunal arbitral e, nessa medida, pode considerar-se haver uma diminuição da culpa do agente na repetição da conduta, estando assim preenchidos os pressupostos do n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal, aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC, que nos permite concluir que estamos perante uma única infração, na forma continuada. 3ª – Infrações financeiras reintegratórias pp. e pp. no artigo 59.°, n.ºs 1 e 4 da LOPTC (cf. art.º 53.º do requerimento inicial) Conforme já se deu nota supra, atento o estatuído no art.º 59º, nº 1, da LOPTC, no caso de “pagamentos indevidos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. Considerando a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 4.30. a 4.42. dos f. p., cremos que é de concluir pelo preenchimento do pressuposto objetivo da infração financeira reintegratória em causa na medida em que, com as suas apuradas condutas, de autorizar o pagamento de faturas, sem o emitente das mesmas ter prestado um serviço à ARSA, a D2 procedeu a pagamentos que não eram legalmente devidos e causaram dano no erário público. Já acima se justificou que estes pagamentos não eram devidos à referida sociedade de advogados e, assim, a ARSA não tinha qualquer dever jurídico de proceder ao pagamento das faturas em causa, tendo procedido dessa forma a pagamentos indevidos. Consequentemente, ao realizar tais pagamentos indevidos, o património da ARSA ficou reduzido nesse montante e, nessa medida, houve um dano ao erário público, pelo que é de concluir pelo preenchimento do elemento objetivo destas infrações financeiras reintegratórias. Por outo lado, a D2 é de considerar como “agente da ação” por ter autorizado esses pagamentos e, consequentemente, responsável direta, nos termos dos artigos 61º nº 1 e 62º nºs 1 e 2, ambos da LOPTC. Acresce que a D2 atuou com culpa, na modalidade de negligência, por não ter atuado com a prudência, cuidado e atenção que se lhe exigiam, com vista a dar cumprimento aos dispositivos legais que lhe impunham não ter autorizado o pagamento daquelas faturas, naquelas circunstâncias e, nessa medida, não ter adotado o comportamento que era funcional e legalmente devido. Nem se diga, como alega a D2, que as duas declarações que juntou, “comprovam que a ARSA procedeu ao pagamento integral do valor dos honorários correspondentes ao serviço prestado pelas mencionadas pessoas, de Árbitro-presidente e Secretária do TA, nada mais Ihes sendo devido”, assim concluindo que tais pagamentos “não constituem pagamentos indevidos” (cf. artigos 30.º e 31.º da contestação). Como acima já se procurou justificar e aqui se enfatiza, quando o dinheiro saiu do património da ARSA para pagar faturas, indevidamente, foi causado um dano e, consequentemente, consumou-se nessa altura a prática das referidas infrações financeiras reintegratórias. Questão subsequente é a de saber se esse dano ainda se mantém e em que medida, ou não se mantém e, em função da resposta a essa questão, quais as consequências, ou seja, saber se é caso de condenar ou não o responsável, nos termos peticionados pelo demandante, ou em montante diverso, atento o estatuído no n.º 1 do artigo 59.º citado, nos termos do qual “pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. É questão que analisaremos adiante quando tratarmos da 3.ª questão supra equacionada (cf. § 9). 80. Nestes termos, pelos fundamentos expostos, é de concluir, quanto às duas primeiras questões equacionadas supra, nos seguintes termos: a) estão preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da prática por cada uma das demandadas de uma infração financeira sancionatória negligente, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), segunda parte (violação das normas sobre assunção de despesas publicas); b) estão igualmente preenchidos os mesmos pressupostos da prática pela D2 de uma infração financeira sancionatória, negligente, na forma continuada, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), segunda parte (violação das normas sobre pagamento de despesas publicas); c) estão ainda preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da prática pela D2 de duas infrações financeiras reintegratórias, negligentes, p. e p. no art.º 59º, nºs 1 e 4 (pagamentos indevidos). B.D. - Sanções das apuradas infrações 1.ª - Relevação de responsabilidade/graduação das multas Impõe-se agora analisar e decidir um dos aspetos da 3ª questão atrás enunciada (cf. § 9 supra), considerando as respostas dadas às demais questões e tendo presente o pedido do demandante de condenação nas multas peticionadas e a pretensão, subsidiária, das demandadas, de dispensa de aplicação de multa ou atenuação especial da multa. Ponderando todas as circunstâncias do caso, em função dos factos provados, cremos que não se verificam os requisitos exigidos pelo n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC, cujo preenchimento é necessário para se poder dispensar a aplicação de multa. Com efeito, como decorre do inciso “pode” da norma em causa, a dispensa de aplicação de multa não é automática e, como se fundamentou na Sentença n.º 5/2020-3.ª Secção, a aplicação deste regime “não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto”. Acresce que este Tribunal «tem efetivamente perfilhado um entendimento exigente quanto à qualificação de “culpa diminuta”», no sentido de não ser «de qualificar como “diminuta” uma simples e comum negligência porquanto, em regra, estas infrações são cometidas apenas na forma negligente» e não se vislumbram razões para alterar este entendimento. Ora, tendo-se procedido à análise e ponderação de toda a factualidade pertinente, relativa à conduta das demandadas, não temos dúvidas ser de concluir que não se verificam aqueles pressupostos, nomeadamente uma “culpa diminuta”, nos termos exigidos pelo preceito citado, como correspondendo a uma “quase ausência de culpa”. Já se nos afigura, no entanto, relativamente à infração financeira sancionatória negligente, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), segunda parte (violação das normas sobre assunção de despesas publicas) – cf. § 78, a) supra - que existem “circunstâncias anteriores” à infração em causa que possibilitam formar um juízo no sentido de que as mesmas “diminu[em]am por forma acentuada a … culpa” das demandadas e, nessa medida, para concluir pelo verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, para, no que tange a tal infração, o Tribunal proceder a uma atenuação especial da multa. Na verdade, considerando que nesta matéria relativa à não avaliação do impacto dos custos com a arbitragem ad hoc, nos termos em que foi feita, em detrimento dos custos propostos pela A... e sem ponderação por outras soluções, nomeadamente opção pelas tabelas da arbitragem administrativa, como aliás em relação a toda esta temática da submissão do litígio a um tribunal arbitral ad hoc, as demandadas acolheram as propostas da assessoria jurídica que a ARSA contratou e, por outro lado, viram as suas propostas obter aval da tutela, através de despacho do SES, cremos que tal realidade configura aquelas circunstâncias anteriores diminuidoras de forma acentuada da culpa das demandadas, bem se podendo dizer que a maior responsabilidade, nesta matéria, reside a montante e a jusante das próprias demandadas. Já no que tange à infração financeira sancionatória, negligente, na forma continuada, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), segunda parte (violação das normas sobre pagamento de despesas publicas), não se vislumbram quaisquer “circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa” da D2, que justifiquem a possibilidade de atenuação especial da multa, ao abrigo do n.º 7 do artigo 65.º citado. Na verdade, estamos perante regras básicas de pagamento de despesas públicas, que não é aceitável que um gestor de topo dum instituto público, administradora hospitalar de carreira há vários anos e licenciada em direito, como é o caso da D2, não observe e viole, de forma flagrante. Considerando, outrossim, que estamos perante infrações financeiras sancionatórias, impõe-se atentar que os limites mínimos e máximo são, no caso da infração negligente, de 25 UC a 90 UC e que a moldura abstrata, na infração negligente com atenuação especial, se situa entre o mínimo de 12,5 UC e o máximo de 45 UC - cf. art.º 65º, nºs 2, 5 e 7, da LOPTC. Ponderando, outrossim, os factos provados relevantes neste âmbito (cf. nomeadamente n.ºs 4.25. a 4.28, 4.43 a 4.47., 5.46. e 5.47. dos f. p.), e os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: a culpa, na modalidade ou grau de negligência em relação a ambas as infrações; que assumem alguma gravidade os factos e as suas consequências (assunção das despesas com aumento de cerca de 172% em relação àquilo que poderiam ser os custos da arbitragem e pagamentos ilegais com violação de regras básicas sobre a não obrigação de pagar as faturas em causa), assim colocando em causa princípios de legalidade, economia e eficiência na gestão pública; o montante material dos valores públicos em causa ou em risco, com realização de despesa acima do necessário em termos de economia e eficiência; o nível das demandadas, em termos de responsabilidade, no patamar cimeiro, em função das suas qualidades de presidente e vogal dum instituto público; as condições económicas das demandadas, de reputar como médias, atentas as suas atividades profissionais; o desconhecimento da existência de antecedentes ao nível de infrações financeiras sancionatórias; a limitação do tribunal, em face do princípio do dispositivo e dos montantes peticionados pelo demandante, Conclui-se que é de impor multas no limiar mínimo daquelas molduras abstratas, em concreto, 12,5 UC (item B.C-1.ª, supra) e 25 UC (item B.C.-2.ª., supra), por se mostrarem ajustadas àqueles critérios. 2.ª – Reposição Considerando a resposta positiva a uma das subquestões da 2.ª questão equacionada supra, ou seja, ser a D2 responsável pela prática de uma infração financeira, de natureza reintegratória, impõe-se agora analisar e decidir um dos aspetos da 3ª questão atrás enunciada (cf. § 9 supra), tendo presente o pedido do demandante de condenação na reposição do valor global de 28.366,74 € e juros de mora e a pretensão da D2 de ser absolvida. A pretensão do demandante tem por base ter sido aquele o valor das duas faturas pago, indevidamente, à referida sociedade de advogados, sendo essa a dimensão do dano causado ao erário público. A perspetiva da D2 parte da ideia de não ter ocorrido pagamento indevido – no que não tem razão, como atrás se procurou justificar – e, na sua perspetiva, em face das declarações entretanto juntas aos autos, por parte das pessoas que desempenharam funções de árbitro presidente e secretária do tribunal arbitral, as mesmas “comprovam que a ARSA procedeu ao pagamento integral do valor dos honorários correspondentes ao serviço prestado pelas mencionadas pessoas” (cf. artigo 30.º da contestação, sendo o sublinhado da nossa autoria). Afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião naturalmente, que a dimensão atual do dano, em termos de dano que ainda se mantém, é inferior ao peticionado, mas ainda assim ele subsiste, não obstante aquelas declarações e o valor jurídico das mesmas, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, em face do compromisso arbitral subscrito, era dever da ARSA proceder ao pagamento de preparos relativos aos honorários dos árbitros e da secretária do tribunal arbitral, na proporção de 50%, sem prejuízo do pagamento que resultasse do decaimento na decisão final. Esse pagamento, correspondendo a uma prestação de serviços, deveria obedecer naturalmente ao regime fiscal e, assim, desde logo, estar sujeito a IVA (cf. artigos 1.º, alínea a) e 2.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do IVA) mas também, estando em causa serviços prestados por pessoas singulares, a IRS, com retenção na fonte na percentagem de 25% (cf. artigos 3.º, n.º 1, alínea b), 98.º e 101.º. nº 1, alínea b) e n.º 8, todos do Código do IRS, nas redações em vigor à data dos factos). Aliás, terá sido esse regime precisamente o observado quanto aos pagamentos aos árbitros nomeados pelas partes, isto considerando os despachos do árbitro presidente juntos a fls. 92 a 99, do vol. I, do processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos e as ordens de pagamento juntas a fls. 426, 430, 443 e 449 do vol. II do mesmo processo. Porém, em relação às faturas em causa, como foram apresentadas por uma sociedade de advogados – indevidamente como vimos – a ARSA pagou o valor dos serviços e o IVA, mas não fez, por se tratar de uma pessoa coletiva, qualquer retenção a título de IRS. Ou seja, a ARSA pagou mais do que o devido, pois se tivesse pagado tais serviços às pessoas singulares (árbitro presidente e secretária do tribunal arbitral ad hoc), como devia ter feito, deveria ter deduzido o IRS dado que os serviços eram prestados por pessoas singulares. Como vimos a ARSA pagou à referida sociedade de advogados 25 290,57 € (incluindo IVA) em 14.06.2022 e 3 078,37 € (incluindo IVA) em 23.11.2022 (cf. n.ºs 4.34, 4.35 e 4.38 dos f. p.). Enfatiza-se que não efetuou, porém, a retenção de IRS, como deveria ter feito pois os serviços a pagar tinham sido prestados por pessoas singulares, tendo assim pagado a mais do que era devido. Nessa medida, existe ainda hoje um montante de IRS sobre aqueles valores pagos em que a ARSA não fez a retenção na fonte e não entregou às finanças, continuando a ARSA com essa obrigação de proceder a tal entrega e, nessa medida, mantém-se um dano para o erário público. Esse montante corresponde à diferença entre o que foi indevidamente pago 25 290,57 € em 14.06.2022 e 3 076,17 € em 23.11.2022 (cf. fls. 434 e 437 do vol. II, do processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos) e o que deveria ter sido pago em cumprimento do regime legal de pagamento de serviços a uma pessoa singular, ou seja, 20 150,21 € e 2 450,93 €, isto considerando a retenção de IRS à taxa de 25% a incidir sobre os montantes base dos serviços prestados (20 561,44 € - 25% IRS)= 5 140,36 € e (2 500,95 € - 25% de IRS)= 625,24 €. Tais diferenças são pois no montante de 5 140,36 € relativamente ao pagamento efetuado em 14.06.2022 e 625,24 € no que tange ao pagamento efetuado em 23.11.2022. Neste cálculo não é considerar como dano o demais que foi pago pela ARSA à referida sociedade de advogados porquanto, atentas as declarações do árbitro presidente e da secretária do tribunal arbitral, no sentido de que a ARSA nada lhes deve, é de concluir que deixou de existir dano para o erário público, nessa dimensão. Com efeito, como vimos, credores do pagamento a realizar pela ARSA eram o árbitro-presidente e a secretária do tribunal arbitral ad hoc, pelo que, nos termos do artigo 769.º do Código Civil (CC), a eles devia ter sido feita a prestação. Tendo sido feita a prestação a terceiro, a referida sociedade de advogados, a obrigação de pagamento aos credores (árbitro presidente e secretária) não se extingui com a prestação feita àquele terceiro e só veio a extinguir-se com aquelas declarações, que podem considerar-se uma ratificação daqueles pagamentos a terceiro, nos termos do artigo 770.º, alínea b), do CC. Em conclusão e, em resumo, a pretensão do demandante deve julgar-se apenas parcialmente procedente, na dimensão dos montantes que foram indevidamente pagos e não o deviam ter sido, antes deviam ter sido retidos pela ARSA, para entrega às finanças, como IRS retido àquelas pessoas singulares, mantendo-se o dano em relação a tais montantes (cf. § 105 supra) na esfera patrimonial da ARSA. Àquelas quantias acrescem juros de mora, que são devidos desde as datas em que a ARSA procedeu aos pagamentos em causa, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC. B.E. – Consequências extra-processuais Os factos alegados e as pretensões formuladas no requerimento inicial estão naturalmente balizados, atento o estatuído no artigo 57.º, n.º 1, da LOPTC, pelos “factos constitutivos de responsabilidade financeira” evidenciados no relatório de auditoria, sendo também estes factos balizados pelo momento temporal em que foi levada a cabo a auditoria e recolhida a prova. Por outro lado, atentos os princípios do ónus de alegação a cargo das partes e do dispositivo, consagrados nos artigos 5.º, n.º 1 e 609.º, respetivamente, ambos do CPC, este Tribunal não pode conhecer de factos essenciais não alegados nem condenar em quantidade superior ao pedido. Porém, este Tribunal não pode ignorar o que resultou da prova produzida e que, no essencial, se reconduz a que não foram apenas os preparos iniciais que foram pagos indevidamente, nos termos atrás apurados, pois, como resultou claramente do depoimento da testemunha F..., não houve nenhuns pagamentos efetuados às pessoas do árbitropresidente e à secretária do tribunal arbitral ad hoc e todos os pagamentos (posteriores aos preparos iniciais) que respeitaram à atividade/funções destas pessoas foram efetuados à sociedade de advogados "B..., B... e Associados", tendo o último deles ocorrido em 16.02.2024. O que significa que as demandadas, nomeadamente a D2, não deram qualquer valor ou atenção ao relato da auditoria, que lhes foi notificado em 29.11.2023 para o exercício do direito do contraditório, onde já se identificavam aqueles pagamentos de honorários como pagamentos indevidos, suscetíveis de ocasionar responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória e se alertava que “o credor e o terceiro estão sujeitos a regimes fiscais diferentes”, concluindo-se que o pagamento também era ilegal porque “o pagamento a credor ou a terceiro não é fungível em termos fiscais” (cf. fls. 501 a 549 do vol. II, do processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos, nomeadamente o ponto 6 daquele relato a fls. 541 v.º a 543). Nesta medida, em obediência ao dever de observar, cumprir e fazer cumprir a lei, a que este Tribunal se encontra vinculado nos termos do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, impõe-se seja dado conhecimento desta realidade às entidades competentes, por forma a que possam ser apurados os factos e as eventuais infrações, de qualquer natureza, que possam ter ocorrido, tendo por base, além dos pagamentos apurados nestes autos, outros pagamentos efetuados indevidamente pela ARSA à sociedade de advogados "B..., B... e Associados", na sequência de faturas emitidas com descritivo de “honorários referentes ao processo arbitral para dirimir o litígio entre a A... (…) e a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP”, sem a ARSA fazer a retenção na fonte de 25% de IRS, não obstante respeitarem a honorários pelos serviços prestados pelo árbitro presidente (C...) e secretária (D...) do TA ad hoc. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: Condeno a demandada D1 pela prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), 2.ª parte (violação das normas sobre a assunção de despesas publicas) nºs 2, 5 e 7, na multa de 12,5 (doze unidades e meia) UC; Condeno a demandada D2: pela prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), 2.ª (violação das normas sobre a assunção de despesas publicas) nºs 2, 5 e 7, na multa de 12,5 (doze unidades e meia) UC; pela prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b), 2.ª parte, na forma continuada (violação das normas sobre pagamento de despesas publicas) nºs 2 e 5, na multa de 25 (vinte e cinco) UC; Condeno a demandada D2 pela prática de uma infração financeira de natureza reintegratória, p. e p. no art.º 59º, nºs 1 e 4, na reposição das seguintes quantias: 5 140,36 € (cinco mil, cento e quarenta euros e trinta e seis cêntimos) e 625,24 € (seiscentos e vinte e cinco euros e vinte e quatro cêntimos) acrescidas de juros de mora à taxa legal a partir, respetivamente, de 14.06.2022 e 23.11.2022, absolvendo-a do demais peticionado. Condeno ainda as demandadas nos emolumentos devidos – cf. artigos 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05 e em anexo a este diploma legal. D. n., incluindo registo e notificações. Nos termos e com os fundamentos referidos (cf. §§ 111 a 115 supra) extraia certidão deste acórdão, de fls. 53 v.º e 54 destes autos e de fls. 76 a 99 e 420 a 453 do processo 1/2022–AUDIT/1.ª Secção, apenso a estes autos, bem como do relatório de auditoria (fls. 752 a 805 do processo de auditoria apenso), e enviem-se: Ao Departamento de Fiscalização Concomitante e de Apoio ao Apuramento de Responsabilidades Financeiras deste Tribunal, para os efeitos aí tidos por convenientes, nomeadamente decisão sobre eventual abertura de auditoria de responsabilidade financeira; À Procuradoria-Geral da República, para os efeitos aí tidos por convenientes, nomeadamente decisão sobre eventual abertura de inquérito de natureza criminal, considerando a possibilidade de os factos poderem indiciar crime de fraude fiscal (cf. artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 15/2001 de 05.06); À Autoridade Tributária e Aduaneira, para os efeitos aí tidos por convenientes, nomeadamente decisão sobre apuramento de matéria coletável, em termos de IRS. [1] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações, ilações ou conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. [2] No âmbito dos poderes de cognição do Tribunal previstos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC, foram considerados e dados como provados factos instrumentais em relação aos factos alegados e outros que são complemento destes, resultantes da discussão da causa e sobre os quais houve oportunidade de as partes se pronunciarem, no âmbito da audiência de julgamento. [3] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st005-2020- 3s.pdf [4] Cf. Acórdão n.º 36/2020-3-ª Secção, de 23.09.2020, acessível em https://www.tcontas.pt/ptpt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2020/ac036-2020-3s.pdf [5] De harmonia com o Regulamento das Custas Processuais, publicado em anexo ao DL n.º 34/2008, de 26.02, a UC é a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondado à unidade euro, atualizáve anualmente com base na taxa de atualização do IAS. [6] Assim, considerando a data da prática dos factos e atento o disposto no art.º 3.º do DL nº 323/2009, de 24.12, que fixa o valor do IAS para 2010 em € 419,22 €, a que acresce que o regime de atualização anual do IAS se encontrou suspenso desde 2010 (cf. alínea a) do artigo 67.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de 92. dezembro e artigo 182.º da Lei n.º 71/2018 de 31.12) o valor da UC é de 102,00€.