039041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039041
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Homologação, Classificação de serviço, Centro regional de segurança social, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045276
Nr Documento: SA119961024039041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8171a484502793cf802568fc0039502eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039041.54
Sumário
Para que ocorra acto de indeferimento tácito contenciosamente recorrível é necessário que a autoridade solicitada tenha o dever legal de decidir. Não se tendo formado o acto de indeferimento tácito que o recorrente impugna, apura-se que o recurso não tem objecto e deve, por isso, ser rejeitado.