9110620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110620
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Materia de direito, Materia de facto, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002388
Nr Documento: RP199201309110620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1325ee9bf3f246a28025686b00662ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110620.61
Sumário
A resposta a um quesito no sentido de que em certa data se iniciou o desmantelamento de um estabelecimento instalado num local e a sua tranferencia para outro não e conclusiva nem integra materia de direito, pois traduz uma ocorrencia da vida real e não qualquer conclusão, ilação ou dedução, não sendo necessario tambem interpretar ou aplicar qualquer disposição legal para atingir o seu sentido. O trespasse e a tranferencia do estabelecimento comercial ou industrial no sentido global e unitario, de verdadeira " universitas iuris ", complexo de coisas corporeas e incorporeas organizado para o exercicio do comercio ou industria por determinada pessoa singular ou colectiva. E ineficaz em relação ao locador o negocio apelidado de trespasse em escritura publica referente a um estabelecimento que esteve instalado no local arrendado e que foi transferido para outro e assim subtraido ao negocio cuja economia se saldou na cedencia do local arrendado.