0008752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0008752
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015194
Nr Documento: RL199710300008752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02e2b7ee3d4b7ae380256803000553daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008752.56
Sumário
A existência de defeitos na obra presume-se ser da responsabilidade do empreiteiro, face à presunção de culpa consagrada no domínio da responsabilidade contratual. A existência desses defeitos, porém, não confere por si só ao dono da obra direito a resolver unilateralmente o contrato, mas apenas o de exigir do empreiteiro a sua eliminação.