0047676 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quem assina e subscreve um documento em branco quer fazer seu o conteúdo que nele vai ser aposto, confiando em quem o vai preencher. Há, por isso, a presunção, por parte de quem o assina, de que pretende fazer seu o texto que nele virá a ser vertido. II - Essa presunção beneficia o portador do documento, cabendo à parte contrária alegar e provar que o conteúdo do documento diverge da vontade presumida do subscritor ao assiná-lo.