038219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038219
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Interposição de recurso, Alegações, Prazos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017872
Nr Documento: SJ198707090382193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08048fb73b5351dc802568fc003a5e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038219.FE
Sumário
O Decreto-Lei n. 457/80 de 10 de Outubro não alterou os prazos de interposição de recurso e de alegações fixados pelo n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei 85-C/75 de 26 de Fevereiro.