022070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022070
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: Costa , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054558
Nr Documento: SA220000927022070
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26611b8c797b2444802569ae0040c51aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022070.E7
Sumário
O art.º 356° do C.P.T. só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art.º 355°. Em sede de embargos de terceiro, interposto recurso de decisão da 1ª Instância, sem que se manifeste intenção de alegar no tribunal "ad quem", o prazo para alegações só começa a correr depois da notificação que aquele admita.