Quando foi proferido o acórdão 0151359?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Arresto, Casa de habitação, Terreno

Q: Qual foi a decisão no processo 0151359?

Provido. O arresto pode abranger, além do mais, as moradias em betão e tijolo construídas pelo requerido devedor em lote de terceiro e que aquele havia prometido vender ao credor, requerente da providência.

Acórdão

0151359

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 2001
Relator: Paiva Gonçalves

Agravo

ArrestoCasa de habitaçãoTerrenoTerceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART860-A N1.

Sumário

O arresto pode abranger, além do mais, as moradias em betão e tijolo construídas pelo requerido devedor em lote de terceiro e que aquele havia prometido vender ao credor, requerente da providência.

Texto integral não disponível

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