004505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004505
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018994
Nr Documento: SA419680619004505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be4305f8fb10f8c3802568fc00374818
Sumário
Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no pais fiscal diversas mercadorias a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.
