081877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081877
Acórdão
Descritores: Posse, Embargos de terceiro, Petição inicial, Propriedade, Despacho liminar, Indeferimento liminar, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013330
Nr Documento: SJ199202040818771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7515d67b7d6e173802568fc003a4aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081877.34
Sumário
Há palavras com um duplo sentido - jurídico e corrente. A posse é uma delas. Não é assim um conceito puramente de direito. Para os embargos de terceiro é suficiente alegar a posse jurídica, não forçosamente a real e efectiva. O embargante não pode na petição inicial invocar, ou melhor colocar a questão da propriedade. Mas a invocação de um acto translativo da propriedade como causa da posse, não implica que a questão da propriedade seja posta como objecto directo da causa. No despacho liminar, não se deve ser muito rigoroso, através do critério exigente e severo. Após o despacho de indeferimento liminar, o réu é citado. Poderá sustentar que o agravo não merece provimento. Isto em homenagem ao princípio da audiência contraditória. Não poderá, porém, levantar fundamentos diferentes daqueles que constam do despacho de indeferimento. Melhor dito, não deverá trazer à discussão novas questões abrangidas naquele despacho.