0586/13.0BEPRT 0999/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0586/13.0BEPRT 0999/17
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Cpta, Ilicitude, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA00070964
Nr Documento: SA1201810180586/13
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c531a5ce09be270d8025832f003a40bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0586.13.0BEPRT.0999.17.81
Sumário
Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na sua redacção original), que a propositura de acções de responsabilidade civil da Administração se mostra separada da impugnação dos actos administrativos que estão na sua origem, motivo pelo qual só a título incidental é que o Tribunal pode conhecer da ilegalidade de acto administrativo que a origina. Não sendo a pretensão do autor a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão de regresso ao serviço mas, apenas, o ressarcimento dos prejuízos que decorreram dessa ilegalidade, nada impedia que lançasse mão daquela acção, com vista a peticionar tal indemnização, independentemente de ter, previamente, impugnado tal acto, sendo a acção proposta a adequada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual (cfr. art. 37º, nºs 1 e 2, al. f) do CPTA). Não há lugar à aplicação do disposto no artigo 4º da Lei nº 67/2007, de 31/12, uma vez que o Recorrente lançou mão da acção adequada a fazer valer a sua pretensão que é indemnizatória fundada na ilegalidade da conduta da Administração e não de anulação do acto de indeferimento, nada impondo, que previamente à formulação deste pedido indemnizatório solicitasse a anulação daquele acto. Integrando o Recorrente, o quadro residual de trabalhadores, previsto no art. 15º o DL nº 233/2005, de 29/12, o seu lugar era insusceptível de ser ocupado, não abrindo vaga com a sua passagem à situação de licença sem vencimento, já que apenas os trabalhadores que pertencem àquele quadro o podem integrar, devendo ter sido autorizado o seu regresso ao serviço, quando o requereu, sendo ilegal o indeferimento dessa pretensão. Ou, em termos de responsabilidade civil, ilícita e culposa.
Texto
1. Relatório Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A……………….. intentou acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de ………., EPE, no TAF do Porto a qual foi julgada parcialmente procedente. Desta sentença recorreu o R. para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), que por acórdão proferido em 28 de Abril de 2017, concedeu provimento ao recurso interposto pelo R., revogando a sentença recorrida e, julgando improcedente a acção administrativa comum intentada contra o Centro Hospitalar de ………, EPE, Deste acórdão interpõe o Autor o presente recurso de revista, o qual foi admitido na formação de Apreciação Preliminar, a que alude o art. 150º, nº 5 do CPTA, de, 4 de Outubro de 2017, deste Supremo Tribunal. O recorrente apresentou alegações com o seguinte quadro conclusivo: Inconformado com este douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, vem o Recorrente pretender que subam os autos à superior consideração de Vossas Excelências, pedindo revista do mesmo, sustentando a reposição da decisão de 1.ª instância; Efectivamente, a decisão do Tribunal “a quo” padece de vários erros de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação dos normativos jurídicos; para tanto, em muito terá contribuído o teor das alegações de recurso de Apelação do Réu, que distorceram a questão essencial a favor da acessória; Nos presentes autos, o Réu recorrido foi notificado do despacho saneador em 12/01/2015, não tendo interposto qualquer recurso, nem do mesmo reclamado; E, nesse dizia-se o seguinte: “... O R. entende que se verifica a excepção dilatória inominada que decorre do previsto no art.° 38°, n.° 2 do CPTA. Nos termos deste artigo “nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado” (n.° 1) sendo que “sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” (nº 2). Tal excepção não pode proceder. É certo que o A. foi notificado da decisão de indeferimento do seu regresso ao serviço (cfr. fls. 45 a 48 do p.a.) e, no prazo a que alude o art.° 58°, n.° 2, alínea b) do CPTA, não o impugnou (tendo a presente acção sido intentada no dia 5 de Março de 2013). Porém, da singela anulação de tal acto, não resultaria o deferimento da sua pretensão material, isto é, do seu pedido de regresso, pelo que concluímos liminarmente que esta acção não se destina a obter o efeito que resultaria daquela acção administrativa especial dirigida à anulação desse acto e que, portanto, improcede a invocada excepção dilatória inominada.” Ora, não tendo o Réu reclamado, nem interposto recurso deste despacho saneador, este consolidou-se na sua esfera jurídica, não sendo, por via disso, recorrível afinal, como veio a suceder; Isto equivale a dizer que, o argumento da preclusão indicado no Acórdão recorrido é aplicável, mas ao Réu, ora Recorrido; No caso sub judicio, a aplicação do Direito foi manifestamente desadequada e errónea, tomando-se impreterível a intervenção desse Colendo Supremo Tribunal Administrativo; Entende-se aqui que o critério da melhor aplicação do direito se encontra neste momento postergado, mormente, por ter ocorrido um erro manifesto do Acórdão do Tribunal “a quo” no que à concessão de uma indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado diz respeito; Isto porque, como se não bastasse o Tribunal a quo não só ter desconsiderado a necessária aplicação dos critérios previstos para a atribuição daquela indemnização, ainda veio a concluir, de forma inexplicável, que a concessão da mesma teria de passar por uma suposta verificação cumulativa de acções que o ora Recorrente deixou de praticar por alegada inércia, errando duplamente quanto ao enquadramento jurídico do pedido; decisão que, s.m.o., o alto Tribunal não pode deixar transitar no nosso ordenamento jurídico; Posto isto, verifica-se de facto que a intervenção desta Superior instância se encontra plenamente justificada, de molde a garantir, acima de tudo, a melhor aplicação do Direito; Intervenção igualmente necessária pela relevância social do caso sub judice tomando definitivamente justificada a intervenção deste Supremo Tribunal; In casu, está em causa, antes de tudo, um processo no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, fundado em acto ilegal, e que como tal foi tratado, por entender o Tribunal de 1.ª instância (e, dizemos que bem), logo em sede de despacho saneador que “da singela anulação de tal acto, não resultaria o deferimento da sua pretensão material, isto é, do seu pedido de regresso, pelo que concluímos liminarmente que esta acção não se destina a obter o efeito que resultaria daquela acção administrativa especial dirigida à anulação desse acto e que, portanto, improcede a invocada excepção dilatória inominada.”; Na decisão ora recorrida são vários os erros de julgamento verificados; Desde logo, o Tribunal a quo erra na interpretação e aplicação do artigo 38.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Em sede de conclusão vem o Tribunal Central Administrativo Norte afirmar o seguinte: “Tendo em atenção este resumo da matéria de facto dada como provada e analisados o contexto em que os danos se verificaram, conclui-se que os mesmos resultam de não ter sido impugnado a decisão do recorrente. […] O recorrido, se considerava que estava perante acto ilegal, como vem agora invocar, em vez de impugnar tal acto, através da interposição da competente acção, e solicitar através da providência cautelar adequada que fosse regulada, ainda que provisoriamente, a situação optou por nada fazer deixando que o acto se consolidasse na ordem jurídica.” Repare-se que Tribunal a quo considerou que se encontrava prejudicada a possibilidade de atribuição do pedido de Indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por o mesmo se fundar em acto ilegal extemporaneamente impugnado, dando-se, por isso, prosseguimento ao disposto no art.° 38.° do CPTA; Não podemos deixar de notar, todavia, que este argumento incorre em manifesto erro de julgamento; Com efeito, não haverá lugar no caso sub judice à aplicação do disposto no n.° 1 e no n.° 2 do artigo 38.° do CPTA, simplesmente, porque não estamos a tratar da mera ilegalidade de um acto administrativo que não tenha sido, atempadamente impugnado; Pois, conforme o Autor e agora Recorrente tem vindo a alegar desde o início, a revogação do acto inválido sempre esteve em tempo aquando o momento da propositura da acção de indemnização por responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, intentada, como se afirmou, dentro do prazo; Veja-se, a este propósito a matéria de facto dada como provada nos pontos 15, 27, 28 e 29 da primeira decisão recorrida; O Tribunal agora recorrido incorreu deste modo num evidente erro de julgamento quando deixou de fundamentar a sua decisão num facto que se encontrava mais do que provado em sede de primeira instância, não tendo alcançado motivo, em fase de recurso, para ser refutado; Um facto que, porque era de estreita relação com a decisão da causa, afectou manifestamente o melhor apuramento da verdade; Erro que se espera que este Supremo Tribunal Administrativo não deixe transitar em julgado no nosso ordenamento jurídico, desde logo quando reconhecemos que o mesmo vem expressamente perfilhado ao lermos em www.dgsi.pt o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30-03-2017, explicado no âmbito do Processo n.° 01247/16; Neste é dito: “Pretende, também, o recorrente que não era possível a instauração desta acção já que o por si peticionado dependia da prévia impugnação dos actos lesivos do procedimento [Pelo que, não tendo ocorrido tal impugnação, os referidos actos consolidaram-se definitivamente na ordem jurídica, impossibilitando-os de lançar mão desta acção para alcançar o aqui peticionado. Nos termos do art° 4° da Lei n° 67/2007, de 31 de dezembro: “Quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.” Ora, não podemos olvidar que a pretensão dos autores aqui em causa é a condenação […] no pagamento de uma indemnização fundada na ilegalidade da sua conduta e não a anulação dos actos […] E, nada impunha que previamente à formulação deste pedido previamente solicitassem a anulação daqueles actos.” Daí que possamos concluir também nós, e fazendo nossas as palavras citadas, que nada impunha que previamente à formulação deste pedido (entenda-se, o pedido de Indemnização de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado do ora Recorrente) solicitasse o Autor a anulação daqueles actos (os praticados pelo ora Recorrido e que deram mote à acção principal); E, isto é assim porque, por detrás desta possibilidade, sobressaem os princípios que agora podemos continuar a ler do supra citado acórdão: “Na verdade, e tal como resulta do art. 37.º, 2 f) do CPTA: “1 - Seguem a forma da ação administrativa, com a tramitação regulada no capítulo III do presente título, os processos que tenham por objeto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da competência dos tribunais administrativos e que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, designadamente: (...) Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo.” E, do artigo 38.°: “Ato administrativo inimpugnável 1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. Ou seja, nada impedia que os aqui recorridos intentassem a presente acção administrativa comum como forma de poderem obter indemnização a que entendem ter direito pela prática dos actos aqui em causa e sem que, previamente, os tenham impugnado.” Talvez por isso mesmo, insiste o A. e Recorrente em vir concluir, mais uma vez, aquilo que desde o início da sua pretensão tem vindo a argumentar; nas mesmas palavras vindas a analisar, concluímos: “Neste mesmo sentido se pronunciou o supra referido recente acórdão deste STA Proc. 29/12 de 26/09/2013: “A alegação do Recorrente evidencia, assim, confusão entre a acção administrativa especial destinada à anulação de actos e a acção administrativa comum destinada a obter a condenação no pagamento de uma indemnização. Tanto mais quanto é certo que se retira, da conjugação do que se dispõe nos art.º 37.º, 38.º e 46.º do CPTA, que a propositura de acções fundadas na responsabilidade civil da Administração está dissociada da impugnação dos actos donde a mesma decorre e que, por isso, só a título incidental é que o Tribunal pode conhecer da ilegalidade de acto administrativo que lhe está na origem. De resto, é isso que resulta do que se estatui no n.° 2 do mesmo normativo onde se dissociam os efeitos que podem ser alcançados através desses diferentes meios processuais e, por isso, se prescreve que “a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto impugnável. Ou seja, a diferenciação entre aqueles dois meios processuais é tão clara que o art.° 38.º/1 do CPTA prescreve que “... no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado.” Ou seja, contrariamente ao que o Recorrente sustenta, só “nos casos em que a lei substantiva o admita”, é que é possível, na acção destinada a accionar a responsabilidade civil da Administração, que o Tribunal conheça da ilegalidade de acto administrativo que já não possa ser impugnado. Mas, ainda assim, só a título incidental […] Não ocorre, pois, qualquer erro no meio utilizado para a obtenção da pretensão deduzida”. Salvo o devido respeito, será neste e somente neste sentido que melhor podemos entender a razão da aplicação do disposto no conteúdo do art.° 38.º do CPTA, e não o que lhe quis dar o Tribunal a quo; E, tal como concluímos com a fundamentação do Colendo Supremo Tribunal Administrativo... “Não ocorre, pois, qualquer erro no meio utilizado para a obtenção da pretensão deduzida.”. Outro ostensivo erro de julgamento do Tribunal a quo incidiu na interpretação e aplicação do artigo 4.° do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; É, precisamente pelas razões acabadas de apresentar que não pode deixar de concluir o Recorrente que, ao contrário do que quer fazer aplicar o Acórdão agora recorrido, não haverá lugar à aplicação do disposto no artigo 4.° do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n.° 67/2007 de 31 de Dezembro que manda que “Quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas e ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.”; Não terá sido, portanto, por culpa do lesado que ocorreu a produção ou o agravamento dos danos causados, danos estes efectivamente provados, conforme se reconhece em primeira e segunda instância; Tanto mais, que todos os meios empregados (graciosos e judiciais) para defesa dos direitos do A. acabaram por se revelar adequados à “eliminação do acto jurídico lesivo”; Daí que não haja igualmente lugar à determinação da indemnização com base na culpa do lesado; Neste conspecto, resta dizer que, ainda que houvesse lugar à determinação do valor da indemnização com base na culpa do lesado, ideia que se refuta completamente, lembre-se que esta análise deveria ter sido sempre feita sob a égide do critério da concorrência de culpas, o que não veio sequer a transparecer de todo o conteúdo deste Acórdão agora recorrido; Posto isto, não devemos, em momento algum, concluir pela apontada consolidação da ilegalidade do acto praticado pelo Réu, porque simplesmente a ela não houve lugar, uma vez que o Autor não deixou, sob qualquer hipótese, de lançar mão a todos os meios adequados ao prosseguimento da defesa dos seus direitos, não tendo havido, por isso, lugar à falsa alegada inércia do mesmo; O Autor impugnou, sim, todos os actos que considerava lesivos e fê-lo pelos meios que considerou mais adequados, repita-se; senão, relembre-se a descrição de todos os pedidos do mesmo junto da Ré; Tanto assim, que aqueles que o douto Acórdão recorrido enuncia, como sejam propositura da acção de impugnação, ou especialmente, o correspondente pedido de providência cautelar, note-se que, estes serão apenas alguns meios colocados à disposição da defesa dos direitos dos particulares, mas não serão, com certeza, os únicos, nem serão, como tantas vezes se verifica, os mais eficazes; veja-se o resultado da falta do cumprimento do critério da irreparabilidade do dano, no caso da providência cautelar, e facilmente se constatará pela evidente falha no provimento da acção; Já para não falar que a eficácia da própria acção de impugnação pouco alcance terá quanto a este objectivo, como se retira em Comentários ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas de Filipa Calvão traduzida, de resto, no próprio Acórdão agora recorrido, onde se diz a certa altura o seguinte: “Simplesmente como bem explicam Afonso Queiró, na... e Margarida Cortez... a eliminação do dano pode decorrer não tanto da propositura da acção de impugnação, mas do pedido da providência cautelar de suspensão da eficácia do acto”; Contrariando a tese de que o Autor e lesado tudo deveria ter feito para impugnar o acto lesivo, nomeadamente, propondo acção de impugnação do mesmo, e a tese de que não o tendo feito deveria, por isso, ser co- responsabilizado pelos danos causados, precludindo-se, por esta via, a possibilidade de recurso a acção de indeminização por Responsabilidade Civil Extracontratual, perde agora lugar para os argumentos contrários acabados de expor; Incorreu ainda o Tribunal a quo em erro na interpretação e aplicação do artigo 145.º do Código do Procedimento Administrativo; Com efeito, afirma o Tribunal a quo a este respeito o seguinte: “De notar ainda que nos termos do artigo 145.º n.º 1 do CPA, então em vigor, a revogação apenas produz efeitos para o futuro salvo, como refere o n.° 2, quando essa revogação se fundamente na invalidade do acto revogado”; No entanto, este n.° 2, que parece ser um normativo bastante relevante para a aferição do direito à indemnização requerida pelo Recorrente, não parece ter sido, afinal, suficientemente atendido para a decisão do Tribunal a quo, já que este apenas se centrou na análise das disposições que afastam a sua aplicação; percebemos naquela fundamentação uma presunção evidente da vontade de afastar a presença de um acto ilícito, optando por ignorá-la; Não parece ser este um verdadeiro juízo de valores a fazer-se, pelo menos, em sede de probatório, como é o caso; De resto, essa é a factualidade que o Recorrente tentou evidenciar e que, efectivamente viu reconhecida em sede de primeira instância; aqui pode ler-se sumariamente “Com tal actuação - ilícita e culposa - o R. causou ao A. prejuízos de índole patrimonial […] e de índole não patrimonial […] pelo que se consideram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual a que se refere o art° 7° da Lei n.° 67/2007 de 31 de Dezembro.”; Porém, tal, parece ser agora, inconsistentemente refutada em sede de decisão recorrida; Todavia, dúvidas não poderão restar quanto à interpretação deste art. 145.º do CPA, especialmente a do seu n.° 2, pois, verificando a presença de um “acto inválido “, (entre nós, um acto “ilícito e culposo”) estaremos, com toda a certeza perante a presença da possibilidade da sua revogação com efeito retroactivos; Dúvidas não poderão restar, igualmente, que prova do contrário não se fez, nem em sede de primeira instância, muito menos em sede de segunda instância, contrariamente ao que se quis fazer vingar por recurso ao Tribunal a quo; Ainda de banda do Tribunal a quo ocorre, igualmente, erro na interpretação da Lei 12-A/2008 de 17 de Fevereiro; Pois, afirma o Acórdão em crise que... “Tendo o recorrido integrado um quando do pessoal, ou agora um mapa de pessoal, com a aplicação da Lei n.° 12-A/2008, com carácter residual, o seu regresso ao serviço, após licença sem vencimento sempre poderia levantar dúvidas, assim como levantou.” E assim, apenas com base em “dúvidas” vem o tribunal a quo decidir que: “[ ..] não há dúvidas que se tem de concluir que os danos que o recorrido vem peticionar apenas se ver pelo facto de o Autor não ter recorrido aos meios legais de que dispunha para eliminar o eventual acto ilícito, razão pela qual têm de proceder as conclusões do recorrente.”; Posto isto, não pode a esta altura o Recorrente deixar de argumentar o que se toma, há já muito evidente, e que se prende com o seguinte: Não se tendo feito prova efectiva de que restem quaisquer dúvidas quanto ao carácter ilícito do acto praticado pelo Recorrido, só nos resta concluir que se encontram reunidas, por esse facto, todas as condições para a legítima pretensão do Autor e Recorrente em ver ressarcidos os seus interesses de índole patrimonial e não patrimonial, porque todos os pressupostos da Responsabilidade Civil Extracontratual a que se refere o art.º 7.º da Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, se encontram, efectivamente preenchidos; E, não se verificando, igualmente e como vimos, qualquer circunstância que obste à sua prossecução; Em suma, resultam evidentes os erros de julgamento do Tribunal a quo ao subjugar como subjugou (da forma que o fez) à presente acção, a aplicação do artigo 38.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; do artigo 4.° do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; do artigo 145.° do Código do Procedimento Administrativo e da Lei 12-A/2008 de 17 de Fevereiro; Pelo que a preservação da legalidade exige a revogação do Acórdão recorrido, e a repristinação da decisão de primeira instância, por verificação dos pressupostos para a concessão da indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, requerida pelo ora Recorrente, nos termos do n.° 1.° do artigo 7.° da Lei 67/2007 de 31 de dezembro; Sem prescindir do sobredito, e como já acima se frisou, o Réu recorrido foi notificado nos presentes autos do despacho saneador em 12/01/2015, não tendo interposto qualquer recurso, nem reclamado do mesmo, o qual se consolidou na sua esfera jurídica em 12/02/2015, ou seja, ainda antes da audiência de discussão e julgamento (ocorrida em 11/03/2015); E, no despacho saneador dizia-se o seguinte: “...O R. entende que se verifica a excepção dilatória inominada que decorre do previsto no art.° 38°, n.° 2 do CPTA. Nos termos deste artigo “nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado “(n.° 1) sendo que “sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” (n.º 2). Tal excepção não pode proceder. É certo que o A. foi notificado da decisão de indeferimento do seu regresso ao serviço (cfr. fls. 45 a 48 do p.a.) e, no prazo a que alude o art.° 58°, n.° 2, alínea b) do CPTA, não o impugnou (tendo a presente acção sido intentada no dia 5 de Março de 2013). Porém, da singela anulação de tal acto, não resultaria o deferimento da sua pretensão material, isto é, do seu pedido de regresso, pelo que concluímos liminarmente que esta acção não se destina a obter o efeito que resultaria daquela acção administrativa especial dirigida à anulação desse acto e que, portanto, improcede a invocada excepção dilatória inominada.” Logo, tal despacho saneador, consolidou-se na esfera jurídica do Recorrido, não sendo da sua parte recorrível afinal, como veio a suceder para o Tribunal a quo, que de tal nem se deu conta; Tal, equivale a dizer que, o argumento da preclusão indicado no Acórdão recorrido é aplicável, mas ao Réu, ora Recorrido; A acrescer, o Tribunal de primeira instância teve todo o cuidado na análise da questão, aquando do seu despacho saneador; Com efeito, no Tribunal de primeira instância foi realizado julgamento e, ouvidas as testemunhas, foram amplamente demonstrados os danos patrimoniais e não patrimoniais; naturalmente, o TAF do Porto deu primazia à realização e observância dos Princípios da Imediação e da Oralidade; Ora, se dúvidas existissem quanto aos prejuízos causados, bastaria atentar nos depoimentos das testemunhas …………….., ………………. e ……………., que foram ouvidas na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 11/03/2015; Destarte, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, também, os Princípios da Imediação e da Oralidade. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis: Deve o presente Recurso de Revista ser admitido por este Colendo Supremo Tribunal Administrativo, por se encontrarem manifestamente preenchidos os requisitos de que depende a sua interposição e, consequentemente, Deve o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte ser revogado e, repristinada a decisão de primeira instância, por verificação dos pressupostos para a concessão da indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, requerida pelo ora Recorrente, nos termos do n.° 1.° do artigo 7.° da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, como é de inteira e sã JUSTIÇA!” O Centro Hospitalar de ……., EPE, veio produzir contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: Em sentido contrário das conclusões constantes das alegações do recorrente, é evidente que o mesmo não empregou quaisquer meios processuais que, em tempo útil, evitassem a ocorrência dos danos alegados, consubstanciando esta inércia do Recorrente uma culpa efectuada pelo Tribunal a quo, ao abrigo do art. 4.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. A revogação do acto praticado pelo Recorrido tem efeitos para o futuro, não só porque a jurisprudência relativamente à revogação de actos anteriormente não impugnados foi fixada pelo STA nesse sentido, mas também porque a própria deliberação de revogação estipula que os seus efeitos se projectam no futuro, concretamente a 16/08/2012. Termos em que deve manter-se o douto acórdão do Tribunal a quo, assim se fazendo JUSTIÇA!”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Os Factos Na decisão sob recurso ficou assente, o seguinte quadro factual: O A. é Assistente Hospitalar de Medicina Interna, funções que exerce junto do R. há mais de 20 anos. O R. foi transformado em Entidade Pública Empresarial em 2005. Em 29 de fevereiro de 2008, o autor solicitou licença sem vencimento de longa duração (fls.. 17 do p.a.) ao abrigo do art.º 78º do DL n.º 100/99 de 31 de março. A sua pretensão foi autorizada por deliberação do Conselho de Administração do R. de 17 de abril de 2008, tendo o A. iniciado a licença a partir de 28 de abril de 2008 (fls.. 18 do p.a.). Nessa data o A. exercia as funções de assistente hospitalar de medicina interna da Carreira Médica Hospitalar, do quadro de pessoal do Hospital de ……… (nomeação definitiva). Em 13 de maio de 2008 o gabinete jurídico do Hospital de ………. EPE emitiu o parecer com a epígrafe “orientação da DGAP relativamente aos funcionários que se encontrando na situação de licença sem vencimento de longa duração, requeiram o regresso ao serviço” que consta de fls. 82 e 83 do p.a.. Em 15 de março de 2011 o A. requereu ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital de ………., E.P.E. autorização para regresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração (fls. 1 do p.a.). Em 23 de março de 2011 os Serviços de Gestão de Recursos Humanos solicitaram ao Gabinete Jurídico parecer sobre a pretensão do A. (fl. 2 do p.a.). Em 5 de abril de 2011 o Gabinete Jurídico emitiu o parecer que consta de fls. 3 e 4 da p.a.. Em 3 de maio de 2011, o A. requereu ao R. informação sobre o pedido formulado (fls. 8 do p.a.). Por ofício de 20 de maio de 2011 foi comunicado ao A. que o seu pedido iria ser analisado pelo Conselho de Administração, após ter sido já emitido parecer pelo Gabinete Jurídico (fls. 5 do p.a.). Em 20 de junho de 2011 o A. apresentou ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte a exposição constante de fls. 10 e 11 do p.a. Em 18 de julho de 2011 o A. voltou a requerer ao Conselho de Administração do Hospital de ……….. EPE a sua apresentação ao serviço, nos termos constantes de fls. 12 do p.a.. Em setembro de 2011 o advogado do A. apresentou requerimento dirigido ao Conselho de Administração do Hospital de ………, EPE solicitando que este transmitisse a sua posição relativamente ao requerido no prazo de 10 dias (fls. 14 do p.a.). Em reunião do Conselho de Administração de 8 de setembro de 2011 foi indeferido o pedido de regresso de licença sem vencimento de longa duração (fls. 31 do p.a.). Em setembro de 2011 a ACSS emitiu, a propósito de uma situação semelhante à do A., a informação que consta de fls. 86 a 89 do p.a. Em outubro de 2011 o Vogal do Conselho Diretivo da ARS Norte expressou ao Presidente do Conselho de Administração do R. a sua posição relativamente ao pedido de regresso do A., nos termos constantes de fls. 84 e 85 do p.a.. Em 7 de novembro de 2011 foi emitido parecer pelo gabinete jurídico e contencioso do R. no sentido de que deveria ser revista a posição do CA, autorizando-se o regresso do A. (fls. 80 e 81 do p.a.). Em informação datada de 21 de novembro de 2011, o Diretor de Serviço de Medicina Interna deu conta ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de ………. das necessidades de especialistas em medicina interna desse Centro Hospitalar (cfr. 11. 57 do p.a. que aqui se considera reproduzida). Em 29 de novembro de 2011 o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar …………. EPE remeteu ao Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP o ofício que consta de fls 59 do p.a. e que aqui se considera reproduzido, comunicando-lhe que o Conselho de Administração decidiu que o A. só poderia regressar no âmbito e após a conclusão do processo de racionalização de efetivos a desencadear pelo Centro Hospitalar. Em 6 de dezembro de 2011 o Vogal do Conselho Diretivo da ARS Norte remeteu ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de ………, EPE, o ofício que consta de fls. 60 do p.a. e que aqui se considera reproduzido. O Conselho de Administração do Centro Hospitalar teve conhecimento desse ofício em reunião de 9 de janeiro de 2012 (fls. 60 do p.a.). A fls. 62 do p.a. consta a listagem dos médicos especialistas de medicina interna do R. com os respetivos vínculos. Em fevereiro de 2012 o vogal do Conselho Diretivo da ARS Norte remeteu ao Presidente do Conselho de Administração do R. o ofício que consta de fls. 79 do p.a.. Por ofício do Presidente do Conselho de Administração do R. dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ARS Norte em junho de 2012, foi este informado de que o R. solicitou autorização para renovar nove contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativamente a nove médicos de medicina interna mas que tais médicos se destinam exclusivamente ao serviço de urgência e não ao serviço normal, reiterando que o Centro Hospitalar tem um excesso de quatro médicos da especialidade de medicina interna que não pode colocar a exercer exclusivamente funções no serviço de urgência por falta de acordo (fls. 77 e 78 do p.a.). Em 4 de junho de 2012 deu entrada no Centro Hospitalar de ……… EPE a recomendação da Provedoria de Justiça no sentido de ser reponderada a decisão sobre o regresso ao serviço do A. (fls. 74 a 76 do p.a.). Em reunião de 25 de junho de 2012 o Conselho de Administração do R. decidiu revogar as decisões anteriores que recaíram, sobre os pedidos apresentados pelo A. de regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração e autorizar o seu regresso com efeitos a partir de 16 de agosto de 2012, nos exatos termos constantes de fls. 71 do p.a. que aqui se consideram integralmente reproduzidos. Tal deliberação não foi notificada ao A. apenas lhe tendo sido comunicado que foi “revista” a decisão de indeferimento do pedido de regresso ao serviço, devendo apresentar-se ao serviço no dia 16 de a de 2012. Em 8 de outubro de 2012, o Autor requereu ao R. o pagamento das remunerações correspondentes ao período compreendido entre a data do pedido de regresso ao serviço e o momento em que retomou funções (fls. 137 do p.a.). Por ofício de 26 de dezembro de 2012, o Serviço de Gestão de Recursos Humanos informou o A. de que os vencimentos e a contagem do tempo de serviço só são retomados a partir do dia de regresso ao serviço (fls. 139 do p.a.). Três dos médicos identificados na lista constante de fls. 67 do p.a. foram contratados, mediante contrato individual de trabalho a termo certo, em data posterior à concessão da licença sem vencimento ao A. Em 1 junho de 2012, na sequência da cessação do contrato de trabalho celebrado entre o Réu e uma das suas especialistas (Dra. B……….), aquele procedeu à celebração de um novo contrato individual de trabalho, desta feita por tempo indeterminado (fls. 68 do p.a.—notac)) O salário do A., à data em que efetuou o pedido de concessão de licença sem vencimento de longa duração era de € 3 639,59 (documento n.° 15 junto com a petição inicial). Por causa da atuação do R., o A. sentiu angústia e preocupação. Em 31 de julho de 2011 o A. atravessava uma fase depressiva tendo suportado despesas relativas a uma consulta de psiquiatria (em 14.03.2012) e a medicação (entre abril de 2012 e dezembro de 2012) no valor de €376,15. O A. sempre foi tido como uma pessoa competente, dedicada, dinâmica e um profissional exemplar. 3. O Direito O Autor, aqui Recorrente, intentou no TAF do Porto a presente acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de ……., EPE pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como juros de mora, correspondendo os danos patrimoniais (maioritariamente) aos créditos salariais “emergentes do contrato de trabalho entre ambos celebrado referente ao período entre 15.03.2011 e 16.08.2012, durante o qual o Réu negou o direito ao Autor de ser readmitido ao serviço, em violação do regime legal que lhe era aplicável”. A acção foi julgada parcialmente procedente, tendo aquele Tribunal, após haver considerado em sede de saneador, a excepção inominada decorrente do previsto no art. 38º, nº 2 do CPTA (fls. 158 dos autos) improcedente, entendeu que o réu tinha incorrido em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, por não ter autorizado o regresso do Autor ao serviço, na sequência do seu requerimento nesse sentido, quando pretendeu fazer cessar a situação de licença sem vencimento em que se encontrava. Facto ilícito e culposo, esse, que causou prejuízos ao Autor – a perda das remunerações – e que só veio a ser alterado através de deliberação de 25.06.2012, que, revogando as decisões anteriores que recaíram sobre os pedidos apresentados pelo autor, autorizou esse regresso ao serviço, mas apenas com efeitos a partir de 16.08.2012. Assim, entendeu a sentença que os danos patrimoniais deviam ser contabilizados entre 08.09.2011 (data da decisão revogada) e 16.08.2012, tendo igualmente concedido uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 4.000 e juros de mora. Desta sentença interpôs o Réu recurso para o TCAN quer quanto ao mérito, defendendo que inexiste ilicitude da actuação do recorrente, não estando, como tal, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos no art. 7º da Lei nº 67/2007, de 31/12. Alega igualmente que a revogação do acto de indeferimento não tem efeitos retroactivos, por o acto se ter consolidado na ordem jurídica, tendo a revogação efectuada pelo recorrente carácter discricionário, apenas se produzindo os seus efeitos para o futuro, nos termos do art. 145º, nº 1 do CPA. E que, os danos patrimoniais e não patrimoniais - que se aferem essencialmente pelo tempo em que o mesmo não regressou ao serviço – só se verificaram pela sua inércia, ao não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo e consequente condenação à prática de acto devido, no prazo de 3 meses, deixando que o indeferimento se consolidasse na ordem jurídica. E que, não obstante a possibilidade de utilização de acção comum para efeitos de responsabilidade civil, o apuramento dos respectivos danos, deve ter a restrição decorrente do art. 38º, nº 1 do CPTA. O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso por, analisado o contexto em que os danos se verificaram, ter concluído que os mesmos resultam de não ter sido impugnada a decisão do recorrente. O Autor solicitou o seu regresso ao serviço após ter entrado em licença sem vencimento. A entidade demandada indeferiu a sua pretensão. Se o autor considerava que tinha sido lesado pela prática de um acto ilegal praticado pela entidade recorrida, poderia e deveria ter recorrido aos mecanismos que a lei lhe concede para repor a legalidade, o que não fez deixando que a situação se consolidasse vindo na presente acção solicitar indemnização pela ilegalidade cometida. E que a sentença recorrida, não tendo analisado o pedido, tendo em atenção o disposto no artigo 38º do CPTA e na demais legislação aplicável ao presente caso, apenas referiu que a decisão que indeferiu a pretensão do autor em regressar ao serviço após licença sem vencimento era ilegal, devendo o autor ser indemnizado. Na interpretação que fez deste art. 38º do CPTA considerou que “Refere este artigo que a impugnação dos actos administrativos ilegais não constitui pressuposto processual do qual dependa a actuação em juízo de eventuais pretensões dirigidas à reparação dos danos por ele causados (…), no entanto o comportamento do lesado deve ser apreciado tendo em vista saber se esse comportamento leva a que a indemnização deva ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. Ou seja, quando esteja em causa um processo no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, fundado em acto ilegal que não foi oportunamente impugnado, o tribunal pode incidentalmente conhecer dessa ilegalidade. No entanto a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável”. Entendeu, assim, ser de proceder a uma ponderação de culpa de ambas as partes, nos termos previstos no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pelo Lei nº 67/2007, de 31/12, tendo concluído, em face dessa ponderação efectuada, que “…, nesta ponderação da culpa de ambas as partes que o Tribunal tem de efectuar, de acordo com artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, não há dúvidas que se tem de concluir que os danos que o recorrido vem peticionar apenas se verificaram pelo facto de o Autor não ter recorrido aos meios legais de que dispunha para eliminar o eventual acto ilícito, razão pela qual tem de proceder as conclusões do recorrente”. Na presente revista o Recorrente põe em causa o assim julgado pelas razões constantes das suas conclusões, imputando, em suma, ao acórdão recorrido erros de julgamento na aplicação do art. 38º do CPTA, do art. 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, do art. 145º do CPA e da Lei 12-A/2008 de 17 de Fevereiro. Tendo a revista sido admitida por ter sido entendido estar em causa, sobretudo, “…saber em que medida um acto administrativo não impugnado impede o ressarcimento dos danos que esse acto (se ilegal) causou ao interessado. A questão é antiga (já tinha regulação legal no art. 7º do Dec-Lei 48051) contudo, apesar de ter hoje uma configuração legal mais clara no art. 4º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, colocando a questão no âmbito da culpa do lesado, a verdade é que continua a ter respostas diversas nos nossos tribunais, como de resto acontece no presente processo. Julgamos assim que, por se tratar de questão geral de direito administrativo – reflexos da responsabilidade civil por facto ilícito – e porque o seu tratamento jurisprudencial não está pacificado, se justifica admitir a revista”. Vejamos o caso concreto. O Recorrente, Assistente Hospitalar de Medicina Interna, após ter permanecido em licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do art. 78º do DL nº 100/99, de 31/3, desde o dia 28.04.2008, solicitou em 15.03.2011 o seu regresso ao serviço. O Conselho de Administração (CA) do Recorrido em 08.09.2011 indeferiu o pedido de regresso de licença sem vencimento de longa duração. Em reunião de 25.06.2012, o CA do Recorrido decidiu revogar a deliberação de indeferimento, nos seguintes termos: “Analisada a informação e o parecer do Gabinete Jurídico e Contencioso, o Conselho de Administração delibera: Revogar as decisões anteriores que recaíram sobre os pedidos apresentados pelo Sr. Dr. A……………….. de regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração. Autorizar o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração do Sr. Dr. A……………, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2012. Dê-se conhecimento da presente deliberação à ARS-Norte e à Provedoria de Justiça”. Esta deliberação foi proferida sobre o seguinte Parecer do Gabinete Jurídico e Contencioso nº 42/2012, de 15.06.2012, “Assunto: Queixa apresentada na Provedoria pelo Dr. A……………….. Regresso da situação de licença s/ vencimento de longa duração. Depois da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), da Autoridade Central do Sistema de Saúde (ACSS) e da Administração Regional da Saúde do Norte (ARSN) se terem pronunciado e reafirmado o direito do médico acima referido de regressar ao serviço é a vez da Provedoria da Justiça vir afirmar que o CH………. não pode impedir o exercício imediato do direito de regresso do trabalhador em causa, invocando razões que lhe são alheias, designadamente o excesso de recursos humanos para o desempenho das mesmas funções. O signatário em 2011.11.07 já havia emitido um parecer no sentido do CA rever a sua posição, autorizando o regresso do médico em questão ao serviço por se tratar de uma imposição legal. É isso mesmo o que a Provedoria de Justiça solicita, rogando “se digne promover a reponderação da questão à luz das considerações expostas, comunicando a este órgão do Estado a posição que venha a ser tomada” (cfr. 27 dos FP). Na presente revista começa o Recorrente por alegar que o que foi decidido sobre a excepção inominada consubstanciada no art. 38º, nº 2 do CPTA em sede de despacho saneador se consolidou ao não ter o aqui Recorrido interposto recurso deste despacho. Não é, no entanto, assim. Com efeito, como decorre dos nºs 1, 2 e 3 do art. 644º do CPC, o despacho saneador no que se refere ao conhecimento de excepção que não põe termo à causa, nem absolve da instância o réu quanto a algum ou alguns dos pedidos, é impugnado no recurso que se interponha da decisão final, pelo que não estava o Recorrido impedido de questionar a aplicação de tal preceito. O acórdão recorrido baseia, precisamente, o entendimento que perfilhou na interpretação deste preceito. O Recorrente defende que o Tribunal a quo errou ao considerar que se encontrava prejudicada a possibilidade de atribuição do pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado por o mesmo se fundar em acto ilegal extemporaneamente impugnado, dando-se, por isso, prosseguimento ao disposto no art. 38º do CPTA, quando não haverá lugar no caso sub judice à aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 deste artigo 38º, simplesmente, porque não estamos a tratar da mera ilegalidade de um acto administrativo que não tenha sido, atempadamente impugnado. Vejamos. No caso dos autos a pretensão do Autor é a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização fundada na ilegalidade da sua conduta ao não admitir o seu regresso ao serviço quando o requereu, bem como nos danos não patrimoniais resultantes dessa conduta, sendo que nada o impedia de lançar mão da acção administrativa comum intentada para obter uma indemnização que o compensasse dos prejuízos advindos dessa conduta. Com efeito, não sendo a pretensão do aqui Recorrente a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão de regresso ao serviço mas, apenas, o ressarcimento dos prejuízos que decorreram dessa ilegalidade, nada impedia que lançasse mão daquela acção, com vista a peticionar tal indemnização, independentemente de ter, previamente, impugnado tal acto, sendo a acção proposta a adequada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual (cfr. art. 37º, nºs 1 e 2, al. f) do CPTA na versão original aqui aplicável). Como entendeu o TAF do Porto no despacho saneador, a acção administrativa especial prevista no art. 46º do CPTA (cfr. nomeadamente nº 2, al. a)), não permitiria, por si, obter o resultado pretendido – o seu regresso ao serviço. Aliás, decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA, que a propositura de acções de responsabilidade civil da Administração se mostra separada da impugnação dos actos administrativos que estão na sua origem. Por isso, só a título incidental é que o Tribunal pode conhecer da ilegalidade de acto administrativo que a origina. Como se escreveu no acórdão deste STA de 26.09.2013, proc. 029/12 (que aqui seguimos de perto): «De resto, é isso que resulta do que se estatui no n.º 2 do mesmo normativo [o art. 38º] onde se dissociam os efeitos que podem ser alcançados através desses diferentes meios processuais e, por isso, se prescreve que “a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto impugnável.” Ou seja, a diferenciação entre aqueles dois meios processuais é tão clara que o art.º 38.º/1 do CPTA prescreve que “…no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado.” Ou seja, contrariamente ao que o Recorrente sustenta, só “nos casos em que a lei substantiva o admita”, é que é possível, na acção destinada a accionar a responsabilidade civil da Administração, que o Tribunal conheça da ilegalidade de acto administrativo que já não possa ser impugnado. Mas, ainda assim, só a título incidental. O que significa que tal apreciação apenas se destina a servir de fundamento jurídico ao pedido indemnizatório dos danos resultantes da prática de acto ilegal, nunca podendo visar uma anulação ou declaração de invalidade do acto, que, em princípio, continuará a produzir os seus efeitos na ordem jurídica (o que não é o caso presente visto o acto ter sido revogado). Ou seja, no caso dos autos aquela apreciação incidental apenas se destinava a aferir dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, previstos no art. 7º, nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 (mormente, o facto, a ilicitude e a culpa). No entanto, o acórdão recorrido, aplicou o art. 38º do CPTA, retirando consequências do que considerou a inércia do Recorrente ao não impugnar o acto de indeferimento, julgando ser de proceder a uma ponderação das culpas das partes, nos termos do art. 4º da Lei nº 67/2007. Prescreve este preceito que: “Quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas e ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.” Ora, não haverá lugar à aplicação do disposto no citado artigo 4º, uma vez que o Recorrente lançou mão da acção adequada a fazer valer a sua pretensão que é indemnizatória fundada na ilegalidade da conduta da Administração e não de anulação do acto de indeferimento, nada impondo, como já dissemos, que previamente à formulação deste pedido indemnizatório solicitasse a anulação daquele acto, contrariamente ao que entendeu o acórdão recorrido (cfr. acórdão deste STA de 30.03.2017, proc. 01247/16). Aliás, a simples circunstância de não constar como provado que o acto de indeferimento foi notificado ao autor obsta a que se possa considerar que esse acto se tornou inimpugnável, ou que tenha havido conduta processual negligente do aqui Recorrente para efeitos daquele art. 4º da Lei nº 67/2007 (cfr. acórdão deste STA de 26.04.2018, proc. 326/14). Estando, pois, como estamos no âmbito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual haveria que aferir da verificação dos respectivos pressupostos, prescrevendo o art. 7º, nº 1 da Lei nº 67/2007, o seguinte: “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.” Assim, o lesante estará obrigado a indemnizar quando se verifiquem os pressupostos daquela responsabilidade que decorrem daquele preceito (como de forma semelhante do art. 483º, nº 1 do CC), a saber: o facto do órgão ou agente, consubstanciando um comportamento voluntário por acção ou omissão; a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de normas legais que visam a protecção de interesses destes; a culpa ou nexo de imputação jurídica do facto ao lesante; o dano, como lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Prevê o art. 9º da referida Lei, sob a epígrafe “Ilicitude”, que: “Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.” O Recorrido no seu recurso para o TCAN defende que não se comprovou a ilicitude da sua conduta ao indeferir a pretensão do aqui Recorrente de regresso ao serviço. No entanto, a sentença do TAF do Porto entendeu, e bem, que se estava perante um facto ilícito e culposo ao não se permitir o regresso ao serviço do Recorrente. Ao pedido de regresso seria normalmente aplicável o disposto no art. 235º, nº 5 da Lei nº 59/2008, de 11/9, que prevê “(…) o trabalhador que pretende regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos.” No entanto, a situação do Recorrente é excepcional, pelo que este tinha direito a ocupar desde logo o seu posto de trabalho. Com efeito, quando lhe foi concedida a licença sem vencimento de longa duração já havia sido criado o Hospital de ………., EPE, pelo DL nº 233/2005, de 29/12. E, nos termos do art. 15º, nº 1 deste diploma: “O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo artigo 1.º, bem como o respectivo pessoal com contrato administrativo de provimento, transita para os hospitais E.P.E. que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro. 2 – Mantêm-se com carácter residual os quadros de pessoal das unidades de saúde referidos no número anterior, exclusivamente para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo. (…)” O que significa que integrando o Recorrente, o quadro de trabalhadores residual, o seu lugar era insusceptível de ser ocupado, não abrindo vaga com a sua passagem à situação de licença sem vencimento, já que apenas os trabalhadores que pertencem àquele quadro o podem integrar. Foi o que ao longo de todo o procedimento veio a ser evidenciado pela Autoridade Central do Sistema de Saúde e pela Administração Regional da Saúde do Norte, em conformidade com o que era o entendimento perfilhado pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, de que, “os mapas de pessoal de direito público dos hospitais EPE têm carácter residual, isto é, vigoram exclusivamente para efeitos de acesso do pessoal com relação jurídica de emprego público que estivesse provido em lugar do respectivo mapa à data em que se concretizou a transformação do estabelecimento hospitalar em entidade pública empresarial, sendo os lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo” (cfr. igualmente a Recomendação da Provedoria de Justiça que se lhe refere – ponto 26 dos FP, fls. 31 a 33 dos autos). Ora, sendo esta a situação do Recorrente deveria ter sido autorizado o seu regresso ao serviço, quando o requereu, sem prejuízo de vir, eventualmente, a exercer funções noutro Hospital (situação a que nunca se opôs). Aliás, tal veio a suceder, quando o Recorrido acaba por revogar as suas decisões anteriores, deferindo o regresso do Recorrente, precisamente porque a sua decisão de indeferimento (e outras que reconhecendo o direito do autor fizeram sempre depender o seu regresso de uma restruturação dos serviços invocando haver excesso de especialistas), era ilegal (cfr. o Parecer jurídico nº 42/2012, ponto 1 acima transcrito). Ou, em termos de responsabilidade civil, ilícita e culposa (cfr. quanto à culpa, art. 10º da Lei nº 67/2007), como entendeu a decisão de primeira instância. Assim, verificados que estão todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, correspondendo os danos patrimoniais ao cálculo dos vencimentos entre o dia 08.09.2011 e 16.08.2012 e não tendo o aqui Recorrido questionado o montante atribuído a título de danos não patrimoniais enquanto tal, mas apenas quanto a todos eles, considerando não serem devidos por consolidação do acto de indeferimento, deve manter-se o decidido no TAF do Porto. Alegou ainda o Recorrente que o acórdão recorrido incorreu em erro na interpretação e aplicação do artigo 145º, nºs 1 e 2 do CPA. Afirmou o Tribunal a quo a este respeito o seguinte: “De notar ainda que nos termos do artigo 145.º n.º 1 do CPA, então em vigor, a revogação apenas produz efeitos para o futuro salvo, como refere o n.º 2, quando essa revogação se fundamente na invalidade do acto revogado”. No entanto, é irrelevante para o caso em presença a natureza e efeitos da revogação do acto praticada, já que estando-se no domínio de acção de responsabilidade civil extracontratual as quantias em que o Recorrido foi condenado o são a título de danos patrimoniais. Termos em que é de conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão do TAF do Porto. Custas pelo Recorrido, no TCAN e neste STA. Lisboa, 18 de Outubro de 2018. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.