01936/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01936/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Nulidade de sentença, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060830
Nr Documento: SA12004092901936
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6013f307b198779580256f3500497698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01936.03.15
Sumário
O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se tenha tornado condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias. Verifica-se o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. Consistindo os invocados danos nos lucros cessantes resultantes da não celebração de contrato de fornecimento com a A. e não tendo esta logrado demonstrar que entre o facto licito (deliberação contenciosamente anulada que a tinha preterido em favor de terceiro) e os danos reclamados existia o necessário nexo de causalidade, ainda que indirecto, pois para isso teria que provar que a Ré estava obrigada a celebrar contrato consigo, a acção terá que improceder por inverificação do apontado requisito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A.... Recorre da sentença do TAC que julgou improcedente, por não provada, a acção ordinária que propôs, pretendendo efectivar a responsabilidade dos B...– ...; ...; ...; ...; ... E ..., e em que pediu a sua condenação solidária ao pagamento da quantia de 100.340.783Esc., acrescida de juros. Para tanto alegou, concluindo: A decisão recorrida ofendeu caso julgado ao decidir não existir nexo causal entre o acto e os danos; A decisão recorrida ofendeu ainda caso julgado ao entender que a Recorrente não tramitou correctamente o processo de execução do acórdão anulatório, e ainda ao dar relevância a tal facto no sentido da improcedência da acção; O caso dos autos não é um puro caso de culpa in contrahendo; Ainda que o fosse, nem por isso os danos indemnizáveis seriam apenas os negativos. A Ré (os RR) estavam obrigados a adjudicar à A, ora Recorrente; Não o tendo feito violaram o artº 93º do DL 235/86 e o artigo 20º do programa do concurso; Os factos invocados pelo tribunal como impeditivos do direito da A. a ser indemnizada constituiriam excepções peremptórias que não são de conhecimento oficioso, e não foram invocados nem provados. Ao tomá-los em conta, a sentença recorrida violou os artigos 496º e 659º nº 3 do Código de Processo Civil. Tais factos constituiriam causas virtuais (puramente especulativas) do dano sofrido pela A.; As causas virtuais que a sentença recorrida especulou poderem vir a ocorrer são irrelevantes para desresponsabilização da Ré (dos RR); Os factos ocorridos (adjudicação ao outro concorrente do fornecimento tal como previsto nos documentos do concurso) demonstram que parte de tais causas virtuais nunca poderiam vir a ocorrer sem a prática de novo acto ilícito pela Ré (RR); E as restantes previstas na sentença também só com a prática de novo acto ilícito poderiam ocorrer; Os RR pessoas físicas são solidariamente responsáveis com a Ré .... A decisão recorrida violou, para além das restantes disposições legais indicadas nestas conclusões, os artigos 227º, nº 1, 406º, 483º e 500º nº 1 todos do Código Civil, os artigos 93º e 95º do DL 235/86, os artigos 22º, 271º e 290º nº 2 da Constituição, o artigo 11º do DL 260/76, os artigos 5º, 6º e 11º do DL 256-A/77 e o artigo 72º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais.” Os Recorridos alegaram, concluindo como se segue: Improcede a arguição de que a sentença recorrida, ao pôr em causa a existência do nexo de causalidade entre o ilícito e os danos invocados nesta acção, teria violado o caso julgado do Acórdão deste Alto Tribunal de 3 de Maio de 2001, porque aquilo que se decidiu nesse aresto, e bem, foi unicamente que o ónus da prova da negligente conduta processual do autor (a que se refere a parte final do art. 7º do Decreto-Lei n° 48.051) pertence à Administração ré; e, pela mesma razão, não há violação do caso julgado do referido Acórdão do STA de 3 de Maio de 2001 no que respeita à afirmação de que a "excepção" da parte final do art 7º do Decreto-Lei n° 48.051 só pode ser conhecida se invocada pelo réu, não sendo do conhecimento oficioso do tribunal; improcedem, assim, as conclusões nºs 1 e 2 das alegações da Recorrente; têm-se também por improcedentes as arguições feitas nas conclusões nos 3 a 6 das suas alegações; desde logo, porque, como se demonstrou, para que se pudesse falar aqui em certos danos indemnizáveis (os tais lucros cessantes, segundo a A.) seria absolutamente necessário que esses danos se tivessem registado no âmbito de protecção da norma violada - é dizer, que a lesão se tivesse efectivado no próprio bem jurídico que se tinha em vista tutelar com a norma jurídica violada; ora, no caso em apreço, as normas jurídicas dadas como violadas (os nºs 16 e 20° do Programa do Concurso e o art. 93°/1 do REOP) traduziam tão-só uma hipótese típica de interesse legalmente protegido, em que se reconhece a um particular um "direito à legalidade das decisões que versem sobre um interesse próprio", mas sem que ao mesmo tempo se lhe atribua uma garantia substancial na satisfação do seu direito material; e se o ilícito constatado no presente caso se situa no domínio do interesse legalmente protegido pela norma procedimental, enquanto os danos cessantes alegados se situam no plano do direito subjectivo (do direito ao contrato), é porque não há, no caso sub iudice, qualquer nexo de causalidade entre um e outros; aliás, para a Recorrente ter direito à indemnização dos lucros cessantes era necessário que estivesse estabelecido e reconhecido ter ela direito à adjudicação da empreitada que deixou de executar - por ser evidente que o direito de indemnização pela frustração de um bem (jurídico) está incindivelmente ligado a um direito a esse mesmo bem; o que não aconteceu aqui, pois, como se demonstrou, o acórdão anulatório não reconheceu à A. qualquer direito a essa adjudicação, nem a anulação se fundou no facto de dever ser ela a adjudicatária, mas apenas no facto de se ter decidido da questão da adjudicação com base (também) em juízos classificatórios de órgãos estranhos ao concurso; de resto, não vale entre nós (nem está consagrado em qualquer das normas em cuja violação se fundou a anulação judicial) a regra da vinculação da entidade adjudicante à classificação das propostas feitas pelas comissões dos concursos; vale, sim, a regra contrária, de que essas comissões têm o carácter de órgãos instrutores e que, obrigada a ponderar o relatório de apreciação e classificação, a entidade adjudicante não está vinculada por ele, podendo decidir de forma diversa; por outro lado, ao contrário do que entende a ora Recorrente, as considerações tiradas na sentença a quo não têm que ver com "meras causas virtuais", “puramente especulativas "; têm que ver, sim, com o facto de a A. não ter provado os pressupostos da responsabilidade que imputa aos Réus; isto é, não ter provado que os lucros cessantes por si invocados (resultantes, só pode ser, da frustração de uma pretensão material) tiveram como causa adequada um ilícito resultante da violação de uma norma de carácter formal ou procedimental, não material); é justamente por esta ordem de razões ou similar que a responsabilidade pré-contratual (e note-se que aqui estamos no seio de um procedimento de formação de um contrato, e o acto anulado é pré-contratual) se restringe ao chamado interesse negativo (ou de confiança), destinado a cobrir o prejuízo que o lesado teria evitado se não tivesse entrado em negociações com outrem, não abrangendo o interesse positivo (ou de cumprimento), destinado a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse pontualmente cumprido; ora, o que a A. pretende aqui, neste processo, é, uma vez constatada a existência de um ilícito pré-contratual, fazer-se ressarcir do seu (interesse ou) dano contratual, sem ter feito qualquer prova do respectivo nexo de causalidade.” O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a fls. 754, aí entendendo que a sentença recorrida deve ser mantida por não padecer de qualquer vício nem merecer qualquer censura quer a apreciação da matéria de facto, quer a interpretação e aplicação do direito. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OS FACTOS Com relevância para a decisão, a sentença sob recurso considerou assente a seguinte factualidade. A autora é uma empresa comercial que se dedica, entre outras actividades, à comercialização e instalação de aparelhagem de controle e navegação aérea [alínea)]. A ré B... é uma empresa responsável pelo serviço de apoio à aviação civil [alínea )]. Os restantes réus, eram, em 14.02.1991, todos membros do Conselho de Gerência da então ... [alínea )]. iv) Em 06.04.1990, a ré ... procedeu à abertura de um concurso público, a que deu o nº 590/1/90/DENA, para o "fornecimento e montagem de equipamentos VOR, DME, OU TACAM para o continente" - docs. 2 e 3. [alínea )]. v) No anúncio de abertura a ... estabeleceu que o "concurso é público nos termos do art. 49°, do D. Lei n° 235/86 de 18.08, podendo concorrer todas as empresas que se encontrem nas condições gerais estabelecidas na Lei e no processo de concurso" - citado doc. 2 - [alínea E)]. vi) E do n° 13 desse anúncio constava que o critério de apreciação das propostas para adjudicação do fornecimento seria o da proposta mais vantajosa, implicando a ponderação dos seguintes factores, por ordem decrescente de importância: Valor técnico preço global exploração e manutenção prazo de execução da empreitada [alínea F)]. No programa do concurso, para cujo rigoroso cumprimento a ... chamou a atenção dos interessados logo no anúncio do concurso, estabeleceu a ... que "Em tudo o omisso no presente programa de concurso, a ... adopta o disposto no regime jurídico das empreitadas e fornecimentos de obras públicas (Decreto Lei n° 235/86 de 18 de Agosto) em todas as disposições que se mostrem compatíveis com a natureza empresária do dono da obra e a autonomia do contrato de fornecimento perante o Estado ..." - doc. 3, art. 24 - [alínea G)]. E nesse programa de concurso estabeleceu a ... que "a adjudicação será efectuada à proposta que resultar mais vantajosa, de acordo com critérios de classificação constantes do art. 19°, e previu-se que a ... pudesse deliberar não adjudicar total ou parcialmente os trabalhos e fornecimentos a nenhum dos concorrentes" - citado doc. 3 - [alínea H)]. E nesse artigo estabelecia que na apreciação do valor técnico de proposta se pretendia "valorizar a funcionalidade e fiabilidade do sistema proposto, bem como a adequação de cada uma das componentes e de todas elas globalmente aos objectivos, facilidades e capacidades previstas nas cláusulas técnicas do caderno de encargos" - doc. 3 - art. 19° [alínea I)]. E estabelecia-se no art. 16° do mesmo programa de concurso que este se processaria perante uma comissão nomeada pela ..., competindo-lhe a apreciação das propostas e a prática de todos os actos que no presente programa não hajam sido cometidos a qualquer outra entidade ou organismo - doc. 3 - [alínea J)]. A autora e mais duas sociedades apresentaram-se a concurso, apresentando suas propostas para o fornecimento e montagem dos equipamentos em causa, tendo uma delas sido excluída, ficando apenas em concurso a aqui autora e a Sociedade Comercial "C... " [alínea K)]. A comissão nomeada pela ... procedeu à apreciação das propostas destas duas concorrentes e concluiu que: "nos termos do artigo 20°, n° 1 do programa do concurso resulta mais vantajosa para a ... a proposta Base apresentada pelo concorrente n° 2 – A..., com o preço de Esc. 532.000.000$00, a que deverá acrescer o IVA, à taxa legal em vigor" - docs. 4 e 5 "grossos" os pontos atribuídos à A... [alínea L)]. - doc. 7 - [alínea O)]. Durante a fase de apreciação das propostas o outro concorrente fez chegar à comissão informação sobre os fornecedores dos equipamentos propostos pela aqui autora, informações essas que, no entender da Comissão, poderiam “vir a afectar a capacidade de execução da proposta deste concorrente” (A A...) – (alínea M). Depois das informações colhidas pela Comissão sobre o que lhe fora comunicado pelo outro concorrente, a Comissão entendeu que não havia razões que pudessem "juridicamente legitimar a não adjudicação da empreitada ao concorrente melhor classificado, de acordo com os critérios fixados no Programa de Concurso", não vendo "a Comissão razões para propor alteração do seu relatório de apreciação de propostas" - acta de 15.01.1991, doc. 6 - [alínea N)]. xv Após esta acta de 15.01.1991, surge no processo um documento sem data, em papel timbrado do Dr. Mário Esteves de Oliveira, que, além do mais classifica de “mirrados” os pontos atribuídos ao concorrente ... e de “grossos” os pontos atribuídos à A... – doc. 7 – (alínea O). O Conselho de Gerência da ... na acta de 17.01.1991, afirma que o confronto do Relatório da Comissão com aquele denominado comentário lhe suscita dúvidas pelo que necessitaria de se documentar mais extensamente, tendo em consequência solicitado à Direcção Geral de Navegação Aérea (DGNA) que se pronunciasse sobre o assunto - doc. 8 - [alínea P)]. Em nome da DGNA pronunciaram-se em 12.02.1991, dois engenheiros electrotécnicos, que depois de afirmarem nada ter a acrescentar ou a reparar sobre a apreciação da valia técnica dos equipamentos, entendem dever ser outra a pontuação dos dois concorrentes quanto a garantia de continuidade do fornecimento e quanto a duração do período de tempo em que se manteria a possibilidade de venda de módulos para expandir o equipamento – doc. 9 – (alínea Q). Por deliberação do Conselho de Gerência da ... de 14.02.1991, baseando-se no parecer daqueles dois engenheiros, foi considerada como primeira classificada no concurso a proposta da C..., designando-a como melhor proposta feita à ..., adjudicando-lhe, em consequência, o fornecimento e empreitada - doc. 10 - [alínea R)]. E o C. G da ... deliberou ainda: Escolher a Sociedade C... como fornecedor, seja como resultado do concurso, seja como considerando este uma simples consulta de mercado, sendo portanto feito com aquele fornecedor um ajuste directo, e Considerar a deliberação de adjudicação a tal concorrente "automaticamente convertida em deliberação de ajuste directo”, caso de “inconsistência jurídica (relativa) do processo de concurso” [alínea S)]. xx) Nessa deliberação tiveram intervenção e nela participaram todos os membros do seu Conselho de Gerência, os aqui segundos réus - [alínea T)]. Na classificação da Comissão de Apreciação das propostas foram atribuídos no total 868 pontos à autora e 867 pontos à outra concorrente “C...” – (alínea U). Valores esses resultantes dos seguintes parciais: “C...”” “A... PESO pontos pt x peso pontos pt x peso Valor técnico 50% 868 434 798 399 Preço global 30% 826 248 1000 300 Explor. E Manut. 15% 900 135 790 119 Prazo 5% 1000 50 1000 50 TOTAL 100% 867 868 (alínea V)). A aqui autora interpôs recurso contencioso contra acto da aqui ré “...”, o qual foi julgado improcedente por sentença deste TAC – certidão de fls. 258 e segs. (alínea W). Inconformada, recorreu para o STA, apresentando alegações que concluiu da seguinte forma: Está provado no processo instrutor que os fornecedores da recorrente garantiam o fornecimento de sobresselentes e módulos durante o período pretendido pela ...; A apreciação desse aspecto não é uma questão técnica, antes dela se podendo aperceber qualquer leigo; Tal questão é susceptível de apreciação jurisdicional; Tendo sido considerado que havia o risco de não fornecimento de sobresselentes e módulos, foi cometido erro grosseiro quanto aos pressupostos; Só face ao processo instrutor pôde a recorrente certificar-se da existência de desvio de poder pelo que estava em tempo para arguir esse vício nas suas alegações; Não existiu motivo válido para se proceder à reapreciação das propostas, que não fosse a de alterar a classificação anterior em proveito do outro concorrente; O acto recorrido enferma de desvio de poder; A classificação final dos concorrentes foi efectuada por dois engenheiros, extra programa de concurso, segundo o qual a classificação era da competência de uma comissão; Foram violados os artºs. 16 e 20 do programa do concurso; Dado que em resultado da classificação feita pelos engenheiros a ora recorrente foi classificada em 2º lugar e antes tinha sido classificada em 1º, dado que essa 2ª classificação foi ilegal, o fornecimento foi adjudicado à proposta que não era a melhor classificada; Foi violado o art. 930 do D. Lei 235/86; e A conversão da adjudicação em ajuste directo no caso de nulidade daquela, viola o princípio da boa fé e constitui abuso de direito - Acórdão de fls. 259 e sgs. - [alínea X)]. Foi proferido em 07.10.1993, Acórdão pelo STA, o qual transitou e no foram julgadas improcedentes as 1ª a 4ª conclusões, bem como as 5ª, 6ª e 7ª - [alínea V)]. Foi dado provimento às 8ª, 9ª, 10ª e 11ª conclusões acima indicadas, considerando-se prejudicado o conhecimento das restantes conclusões - [alínea Z)]. Em consequência foi dado provimento ao recurso jurisdicional da recorrente, aqui autora, revogou-se a sentença do TAC, e anulou-se o acto recorrido, sendo provido o recurso contencioso - [alínea AA)]. xxviii) A aqui autora requereu, por apenso ao recurso contencioso, a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pelo acórdão proferido naquele recurso contencioso – fls. 284 - [alínea BB)]. xxix) Ali foi considerado haver litispendência entre aquele pedido e o destes autos, por se tratar ali de mera repetição desta acção de indemnização, e foi julgada procedente a excepção dilatória da litispendência, tendo sido absolvida da instância a ali requerida, aqui ré, “... – (alínea CC). xxx) Sobre tal decisão foi interposto recurso jurisdicional, de que a aqui autora, ali recorrente veio a desistir – fls. 287 (alínea DD). Por carta datada de 12.10.1994, dirigida pela Autora ao Conselho de Gerência da Ré, aquela fazendo referência ao acórdão do STA, de 07/10/93, que anulara o acto desse Conselho de Gerência de 14.02.1991, requeria que fosse dada execução ao citado aresto e em consequência lhe fosse adjudicado o fornecimento a que respeitava aquele concurso – fls. 276 dos autos (alínea EE). Todos os equipamentos a instalar custariam à autora a quantia de esc:349.809.842$00, considerando o câmbio do dólar em 04.07.1990 (1 dólar=144$90)- (resposta ao quesito 1º). xxxiii) Com a formação de pessoal a ... e a autora despenderiam a quantia de Esc:7.100.100$00 – (Q.2º). Com a supervisão de montagem por parte dos fornecedores, a autora despenderia Esc.: 8.433.180$00 - [Q. 3°]. Com a mão de obra para a montagem do equipamento a autora necessitaria do equivalente ao trabalho de um homem durante 325 dias – (Q. 4º). custo por dia de cada homem, incluídos todos os encargos legais é de Esc. : 20.000$00, atenta a especialização de cada trabalho - (Q. 5º). xxxvii) Por cada dia acrescido outro tanto com transporte, estadia, subsistência e seguros - [Q. 6°]. xxxviii) Com voos de certificação a autora despenderia 50 horas à razão de 358.000$00/hora - [Q. 8°]. Com o transporte e respectivos seguros de todo o equipamento, a autora gastaria Esc.:3.461.522$00 - [Q. 9°]. Com o desembaraço aduaneiro de equipamento seriam despendidos 31.479.572$00 - [Q. 10°]. Com a deslocação e estadia de um engenheiro supervisor da ASI, seriam gastos 1.500.000$00 (15 dias por estação x 5 estações x 20.000$00) - [Q. 11°]. Gastaria a autora para cumprimento das obrigações que para ela resultariam se lhe fosse adjudicado o fornecimento dos equipamentos as quantias referidas nas respostas aos quesitos 1° a 11º, 14°, 15°, 16°, 17° e 24°, sobre as quais faria acrescer 20% como seu lucro - [Q. 12°]. E despesas com caução e garantia do contrato - [Q. 14°]. E custos de estrutura outros custos indirectos - [Q. 15°]. E com Imposto de Selo com o contrato - [Q. 16°]. E em despesas com montagem - [Q. 17°]. E não contabilizou nos seus custos as despesas decorrentes da garantia, como deslocações aos locais, à média de 1 vez por cada 6 meses a cada uma das 5 instalações, durante 2 anos - [Q.24°]. => Quanto ao quesito 7° "Despendendo a autora com mão de obra a quantia de 13.000.000$00 (40.000$00 x 325 dias)" remeteu-se para as respostas dos quesitos 5° e 6°. ” O DIREITO A Recorrente, ainda que implicitamente, vem arguir a nulidade da sentença recorrida, por entender que esta se pronunciou sobre questões cujo conhecimento lhe estava vedado, em violação do disposto no artº 668º, nº 1, alínea d), do CPC. A verificação de eventuais vícios geradores de nulidade da sentença são de conhecimento prioritário, pelo que se impõe começar pela sua apreciação. A Recorrente, nas suas conclusões, considera que “os factos invocados pelo tribunal como impeditivos do direito da A. a ser indemnizada constituiriam excepções peremptórias que não são de conhecimento oficioso, e não foram invocados nem provados” Vejamos. A sentença recorrida, ao analisar criticamente a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil que se pretendia efectivar, relativamente à verificação do nexo causal entre os danos invocados e o facto ilícito, fê-lo considerando: “Ou dito de outra forma, não logrou a autora provar que os danos que resultam dos autos, existam, como causa adequada daquela deliberação ilícita, não sendo por isso possível dar esse salto que preencha a causalidade adequada, no sentido de que entre aquele facto ilícito e apurado, e os danos alegadamente sofridos pela autora, de tal forma que se possa dizer que aqueles são a causa e estes o seu efeito adequado, provável, típico (previsível). Que sejam a consequência normal daquele acto. Isto porque, anulado aquele acto, haveria a autoridade recorrida, aqui ré, de voltar “à primeira forma” retomando o estudo tendente à decisão sobre a adjudicação e demais procedimentos subsequentes até à celebração do contrato…” “E não lhe assistia desde logo e por via daquela anulação o direito à celebração do contrato. Haveria, repete-se, para o dono da obra a obrigação de proferir tal decisão de adjudicação – aceitando a proposta do concorrente preferido, e seguindo as demais diligências, incluindo, como resulta do concurso, as de poder limitar o contrato ou reduzir o objecto inicial do concurso. E, não resulta provado, em primeiro lugar que a autora viesse a ser a adjudicatária. Mormente porque, nos termos acima ditos, poderia a dona da obra encontrar outros motivos que levassem quer à alteração das valorações estabelecidas pela Comissão de Avaliação, quer a conclusões diferentes daquelas a que chegou a dita a comissão de modo a, por forma legal e lícita, vir fundamentadamente, a não adjudicar a empreitada a autora. Depois, porque podia, também nos termos ditos, vir a contratar nos termos do concurso, na medida em que nos termos do Programa deste poderia excluir dele alguns dos bens ou serviços – artº 20º do Programa do Concurso.” Como ressalta do transcrito, não estamos perante uma apreciação e decisão de questão cujo conhecimento estivesse vedado ao tribunal a quo. No segmento da decisão agora em causa o Tribunal, claramente, procede à análise da situação dos autos, apenas tecendo as considerações que entendeu necessárias ao enquadramento da solução que adoptou para o caso, no desenvolvimento de uma linha argumentativa com vista à não verificação dos pressupostos da responsabilidade. Não se vislumbra no trecho decisório o conhecimento ou decisão oficiosa de quaisquer causas virtuais, factos impeditivos ou, sequer, excepções peremptórias, mas tão só a consideração da insubsistência do nexo causal, pressuposto da responsabilidade civil, entre os danos invocados e o facto ilícito. O eventual acerto ou desacerto do assim decidido, é questão que extravasa o âmbito da alegada nulidade e sobre a qual teremos oportunidade de nos pronunciar quando nos debruçarmos sobre o mérito do recurso. Não assiste, pois, qualquer razão à Recorrente, pelo que improcede a alegada nulidade por excesso de pronúncia. Conhecendo, agora do mérito do recurso, comecemos pela invocada violação de caso julgado, pela sentença recorrida, relativamente ao acórdão proferido nos presentes autos por este Tribunal em 3 de Maio de 2001. Vejamos. A sentença recorrida considerou que não existia nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos invocados pela Autora o que, no entender desta, constituiria violação do caso decidido pelo acórdão já referido. Mas não lhe assiste razão, como se passa a demonstrar. Por sentença de 11.1.2000, constante de fls. 296 a 309, foi a Ré ... absolvida do pedido, considerando-se a situação abrangida na excepção peremptória da parte final do artº 7º do DL nº 48.051, porquanto a Autora “não provou que não foi devida a negligente conduta sua, que não lhe foi reparado o seu dano”, ou seja, por entender não ter logrado a Autora provar haver “seguido aquele iter processual executivo do qual se pudesse concluir pela legitimidade de inexecução ou por vontade de incumprir, não pudesse ter visto satisfeita a sua pretensão, e daí a subsunção à vertente da norma que se refere a negligente conduta processual da sua parte no prosseguimento natural do recurso interposto.”. Interposto recurso jurisdicional desta sentença, foi proferido o acórdão de 3 de Maio de 2001, a fls. 407 e seguintes dos presentes autos em que, relativamente a esta questão, se escreveu “o ónus da prova da negligente conduta do recorrente quanto ao uso de meios contenciosos incumbe ao lesante (artº 342º, nº 2 do CC)” (Ac. deste STA de 09.06.99, Rec. 43.994) e não ao lesado, como erroneamente se julgou na decisão recorrida.”…“Assim sendo, não tinha a A. ora agravante que fazer prova da inexistência de qualquer conduta processual negligente da sua parte, dado que a obrigação de indemnizar por parte da Administração, como vimos, resulta da prática do acto ilícito e não da negligência processual do particular. ” E, mais adiante: “Acresce aos fundamentos até agora invocados, um outro que inviabiliza, e agora de forma ainda mais radical, a manutenção da decisão impugnada. É que esta, como atrás se referiu, absolveu a Ré do pedido, com o fundamento na verificação da excepção peremptória do citado artº 7º do DL nº 48.051, sem que a Ré tivesse arguido na acção e apenas com fundamento no parecer do Exmo Magistrado do Ministério Público. Ora, no caso sub júdice, estamos no âmbito do meio contencioso da acção e não do recurso, onde, neste, o Ministério Público tem amplos poderes (artºs. 14º, nº 2, 15º, 27º, 42º, 53º e 54º da LPTA), designadamente o da arguição de vícios não invocados pelos recorrentes. No âmbito da acção, e dado que estamos perante uma excepção premptória que não se traduz, em termos absolutos, numa causa extintiva do direito do autor, sendo antes uma mera limitação da medida da reparação, o julgador só pode dela tomar conhecimento desde que arguida pelo réu, visto tratar-se de um direito potestativo deste tendente a excluir ou a paralisar o direito do autor, cujo exercício está dependente do mero arbítrio daquele, e cuja invocação a lei não torna dependente da vontade do interessado. Assim, tal excepção não é do conhecimento oficioso do julgador e nem pode ser arguida pelo Ministério Público, mas apenas pelos RR. (artºs. 493º, nº 3 e 496º do CPC e 342º, nº 2 do Cód. Civil), que, neste caso, não a arguíram, tendo apenas feito referência ao recurso contencioso nos artºs. 1º a 9º da sua contestação, para efeitos da suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPC, e não como consubstanciando a referida excepção do artº 7º do DL nº 48.051…”. Como resulta claramente do trecho transcrito, o acórdão deste STA não se pronunciou sobre a eventual existência de um nexo causal entre os danos invocados e o acto ilícito. O que naquele aresto se afirma é que, ao contrário do decidido em primeira instância, o ónus da prova da negligente conduta processual do autor da acção de indemnização, a que se refere a parte final do artº 7º do DL 48.051, cabe aos réus, não podendo o direito à indemnização do lesado ser afastado pelo facto de este não fazer tal prova. Ora, na sentença sob recurso, que se transcreveu mais acima, o que se decidiu é que a Autora, a quem cabia o cumprimento de tal ónus, não logrou fazer prova da existência de nexo causal entre o facto ilícito gerador da responsabilidade e os danos alegados. Se o fez com acerto ou não, é coisa que neste momento não releva para a apreciação do vício que agora nos ocupa. O certo é que as decisões diferem em substância e assim sendo não se pode ter por verificada a alegada violação de caso julgado. Improcede, pois, o alegado pela Recorrente, nesta matéria. Vejamos agora se procede o alegado, relativamente à inexistência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos invocados, segmento da sentença sob recurso. O que está em causa consiste em saber se no caso vertente se mostra preenchido o requisito da causalidade adequada, requisito esse que é comum à responsabilidade civil extracontratual e contratual. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade é o artº 563º do Cód. Civil o qual preceitua que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. De acordo com a doutrina e jurisprudência corrente, o citado dispositivo consagra a formulação negativa da causalidade adequada correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMAN. Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que “segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano”. À face desta teoria, o nexo de causalidade entre o facto e o dano pode ser indirecto, o que sucede quando o facto não produz ele próprio o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste – cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª ed., pág. 861, Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, vol. I, pág. 579, Acs. do STA, de 24/3/92, rec. 30157, e de 27/6/01, rec. 37410. O acto contenciosamente anulado, gerador da responsabilidade que se pretende efectivar nos presentes autos, situa-se em momento prévio ao contrato que o procedimento visava realizar. A Recorrente veio, na presente acção, reclamar o ressarcimento de danos, na modalidade de lucros cessantes, isto é, de lucros que teria obtido com o cumprimento do contrato de empreitada, se este viesse a ser celebrado consigo. A sentença recorrida, apreciando a causa, confrontou o pedido e a natureza dos danos invocados com o facto ilícito (deliberação anulada), e concluiu não ser possível estabelecer um nexo causal adequado entre ambos, porque a A. não logrou provar que, no caso dos autos, a Ré estava obrigada a adjudicar-lhe a contratação em causa. Efectivamente, impunha-se, para obter vencimento de causa, que a Autora conseguisse demonstrar que entre o acto ilícito gerador da responsabilidade e os danos que veio reclamar existia o necessário nexo de causalidade, isto é, que os danos invocados são uma consequência normal, típica e previsível daquele acto ilícito. E a verdade é que a Autora não logrou fazer essa prova. É que, anulado aquele acto concursal, abria-se à R. um leque de opções possíveis, referidas na sentença recorrida, pelo que sempre teria a A. que deduzir e provar o nexo, fazer a ponte lógica, entre aquele facto ilícito e o dano. Para tal estava obrigada a demonstrar que a R. estava obrigada a contratar com a A., o que não logrou alcançar. Assim sendo, por não se mostrar preenchido o requisito do nexo de causalidade, soçobra desde logo, a pretensão indemnizatória da A., ficando prejudicadas as restantes questões suscitadas. Deste modo, improcedem todas as conclusões da alegação da Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando, pelos fundamentos expostos, a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 29 de Setembro de 2004. – Abel Atanásio – (relator) – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso.