029634 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido concedida licença provisória para o funcionamento de um matadouro durante um ano, e sendo necessário um acto positivo da entidade licenciadora para que a licença se pudesse considerar prorrogada, tem conteúdo negativo o acto emitido no sentido da não prorrogação, o qual é, por isso, susceptível de suspensão de eficácia.