029634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029634
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Matadouro, Prorrogação de licença, Despacho de indeferimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032659
Nr Documento: SA119910704029634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e6ab605c6a3841c802568fc0038b2c2
Sumário
Tendo sido concedida licença provisória para o funcionamento de um matadouro durante um ano, e sendo necessário um acto positivo da entidade licenciadora para que a licença se pudesse considerar prorrogada, tem conteúdo negativo o acto emitido no sentido da não prorrogação, o qual é, por isso, susceptível de suspensão de eficácia.
