1415/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1415/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Renúncia ao direito de impugnar, Facilidades fiscais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/91c3bf861b6d517a80256a48004b938b
Sumário
Está constitucionalmente garantida a impugnabilidade dos actos tributários que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte. II. Pode, porém, haver lugar a renúncia, ou a desistência, da impugnação judicial, manifestada de modo expresso, ou tácito, nos termos gerais de direito. III. A renúncia, ou a desistência, é um acto de vontade, necessariamente pessoal -não decorrendo imediata e directamente de disposição da lei, requerendo sempre um acto livre, eincondicional, do renunciante, ou do desistente, em tal sentido. IV. A renúncia, ou a desistência, da impugnação judicial pode derivar da prática de actoinequivocamente incompatível com a vontade de impugnar, mas não deve unicamente concluir-se da efectivação, sem mais, v. g., do acto de pagamento da liquidação comfacilidades fiscais. Enquanto não forem conhecidos os termos do requerimento em que o impugnante «aderiu ao Decreto-Lei n.º 142/96 de 10-8, e efectuou o pagamento a pronto», não pode o Tribunal supor que ele renunciou ao direito de impugnar, e, nesta base, despachar a rejeição doconhecimento da legalidade da liquidação.