9350414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9350414
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Testemunhas, Notificação, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010749
Nr Documento: RP199309289350414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75f0f6ff42f9b98d8025686b00667108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350414.7A
Sumário
A função das providências cautelares consiste em eliminar o " periculum in mora ", em defender o presumível titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe podem causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva; O regime previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil é privativo da citação feita na pessoa do réu, sendo inaplicável à notificação para comparência dos intervenientes acidentais para o qual regem os artigos 157 e 164 do mesmo diploma; O artigo 629, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, cede nas providências cautelares não especificadas, perante o artigo 400, nº 2 do mesmo Código.