9841134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9841134
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Autoridade administrativa, Decisão, Natureza jurídica, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025340
Nr Documento: RP199903039841134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a434a3504cc6fb18025686b00672807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841134.A8
Sumário
A decisão da autoridade administrativa, em matéria de contra-ordenação, não é nem equivale a uma sentença judicial, não se lhe aplicando o disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal. A inobservância do disposto no artigo 58 n.1 do Decreto-Lei 433/82 não é sancionada como nulidade, podendo apenas existir uma irregularidade se a decisão não contiver algum dos elementos exigidos.