001532 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a excepção da prescrição transitado em julgado, e não tendo constado do acordão recorrido, não pode ser objecto do presente recurso de revista. II - Sempre que a entidade patronal suspeite do cometimento de faltas disciplinares, pode instaurar processo disciplinar para a sua averiguação e punição. III - Foi o Reu a indevidamente provocar a interrupção da prestação de serviço numa actuação correspondente a um despedimento de facto.