Excepção peremptoria - Jurisprudência Portuguesa

I - A compensação pode ser deduzida em defesa como excepção peremptoria, só importando reconvenção na parte em que exceda o crédito a compensar . II - Se o réu se propõe obter a compensação por...

E irrecorrivel o despacho saneador que relega para final o conhecimento da excepção peremptoria ( artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil ).

I - E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade,...

1. Os promitentes vendedores que não notificam a promitente compradora para ser celebrada a escritura de compra e venda de certo imovel no mes aprazado no contrato-promessa, não cumprem este e...

Na impugnação pauliana admite-se, quanto aos pressupostos de facto, que o prejudicado faça uma prova "prima facie", derivada das presunções resultantes da experiencia, dos juizos correntes de...

I - Constitui defesa por excepção peremptoria, em acção para condenação no pagamento do montante de letra aceite pelo reu, a alegação deste de que, por contrato posterior ao aceite da letra,...

I - A invocação da compensação, na contestação, integra excepção peremptoria. II - Na falta de resposta a contestação, os factos relativos aquela excepção devem considerar-se admitidos por acordo.

1- Invocando o demandado, para legitimar a detenção de uns discos e, consequentemente, se opor a sua entrega ao demandante, o facto de lhos ter comprado atraves de um cheque, defendeu-se por defesa...

I - De harmonia com o estatuido n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações caduca no prazo de dois anos, se a entidade expropriante não adquirir os Cercos por expropriação amigavel ou não tiver...

I- Reivindicados pelos seus usufrutuarios terrrenos que os reus ocupam, e alegado por estes que essa ocupação se encontra titulada pelo mesmo contrato de arrendamento vigente entre as partes...