00B061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 00B061
ACORDAO
Descritores: Fiança, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037608
Nr Documento: SJ20000413000612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba43ba441c86e98880256ae0004c333b
Sumário
I- A fiança geral só é válida, nos termos do artigo 280 do CCIV, se forem fixados critérios para individualizar a prestação no momento do negócio. II- A determinação da prestação debitória da fiança será empreendida por critérios fixados na fiança ou em disposições supletivas.
