9921410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921410
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027667
Nr Documento: RP200002089921410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fd71207c2de04f6802568a8003ae3eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921410.BD
Sumário
O instituto do apoio judiciário tem como finalidade promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. Não subsistindo dúvidas de que o requerente apenas tem como rendimento a pensão de reforma de 54.009$00 mensais ilíquidos, valor que fica aquém do salário mínimo nacional, encontra-se ele em situação de insuficiência económica justificativa da concessão solicitado benefício do apoio judiciário.