Acórdão STA — Impugnação judicial, Falta de fundamentação

Acórdão

018924

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1997
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialFalta de fundamentaçãoLucro tributávelActo de fixação do valor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART66 ART78.
CRP89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/06/15 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG901.; AC STA DE 1991/10/09 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1032.; AC STA DE 1993/12/30 IN AP-DR DE 1993/12/30 PAG34.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG372.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 PAG695.

Sumário

A carência ou deficiência de fundamentação do acto de fixação de lucro tributável nos termos do art. 66º do CCI integra preterição de formalidade legal.

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