550/2002.C1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 550/2002.C1.S2
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Questão relevante, Pedido, Causa de pedir, Excepções, Expropriação por utilidade pública, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b54245e3c715c048025776800319debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:550.2002.C1.S2.68
Sumário
É nulo o acórdão quando a Relação deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Questões são os pontos de facto e de direito que estruturam a acção e que se prendem com o pedido, a causa de pedir e as excepções, e só delas tem o tribunal que conhecer, e já não dos argumentos invocados pelas partes alicerçando a posição assumida no tocante às questões suscitadas. Sendo as questões levantadas pela recorrente atinentes ao valor do terreno expropriado numa situação normal de mercado, ao preço da área bruta, e a referente à aplicação do factor correctivo de 15% ao valor referencial, e tendo tais questões sido abordadas pelo acórdão da Relação, o que está realmente em causa no recurso interposto – e nas alegações da agravante – é um pretenso erro de julgamento na valoração dos factos e interpretação e aplicação de normas, circunstâncias essas que fogem à sindicância do STJ, não se confundindo com os vícios da decisão previstos no art. 668.º, n.º 1, do CPC.