029026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029026
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035746
Nr Documento: SA119921008029026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f429f575d871fa802568fc0038ec36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029026.6F
Sumário
É tempestivo o recurso contencioso cuja petição deu entrada no tribunal no dia seguinte ao termo do prazo quando este ocorra num dia não útil.*