085618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085618
ACORDAO
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos, Doação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027492
Nr Documento: SJ199506140856182
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44d2d52a677d481f802568fc003ad460
Sumário
I - As disposições legais que regulamentam a impugnação pauliana têm inteira aplicação às doações feitas pelos devedores em prejuízo dos seus credores. II - Tendo o credor demonstrado a existência e o montante do seu crédito impendia sobre o Réu o ónus de provar que no seu património existiam bens penhoráveis de igual ou maior valor do que aquela dívida.