9140239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9140239
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001626
Nr Documento: RP199107089140239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fa781a7d793258e8025686b00662fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140239.4A
Sumário
Não basta nos laudos periciais indicar um valor do terreno expropriado como sendo o seu "valor real e corrente a preços de mercado". É que tal afirmação é vaga, meramente formal e conclusiva. Compete aos peritos averiguar quais são os preços correntes na zona para terrenos semelhantes, para que o tribunal, dessa factualidade, possa extrair conclusões. Não fornecendo a peritagem elementos bastantes para se poder decidir com segurança segundo as várias soluções plausíveis, estamos perante uma hipótese em tudo análoga a de serem deficientes as respostas aos quesitos, pelo que é de aplicar ao caso o n. 2 do Artigo 712 do Código de Processo Civil.