039822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039822
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Transgressão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007352
Nr Documento: SJ198902090398223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65418474e559b272802568fc0039b492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039822.86
Sumário
O Codigo de Processo Penal de 1987 aboliu, como regra, o duplo grau de recurso. Por isso, não pode ser levada ao Supremo Tribunal de Justiça a condenação por conduzir sem carta, confirmada pela Relação.