079487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079487
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Despacho liminar, Admissão do pedido, Provas, Principio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003218
Nr Documento: SJ199006210794872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98506fd5141f7fcc802568fc003964ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079487.D3
Sumário
A face do artigo 7 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, a jurisprudencia era uniforme no sentido de que a insuficiencia economica, para efeitos de assistencia judiciaria, podia ser provada por qualquer meio, o que veio a ter consagração expressa nos actuais artigos 19 e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e apoio judiciario). Admitido liminarmente o pedido dos reus, em acção de despejo, de assistencia judiciaria com dispensa total do pagamento de preparos e custas, ao abrigo da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e declarando expressamente o autor não deduzir oposição, cumpria ao tribunal ordenar "as diligencias que lhe pareçam indispensaveis para decidir o incidente da assistencia" quanto aos factos alegados obrigatoriamente pelos requerentes por força do artigo 1, n. 2, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 562/70. No caso dos autos, dos rendimentos e despesas alegados pelos reus conclui-se que os mesmos, não excedem as respectivas necessidades de subsistencia, pelo que obriga-los a custear as despesas da acção e priva-los do exercicio do seu direito de defesa da sua habitação, que constitui um direito fundamental reconhecido pelo artigo 65 da Constituição da Republica. Não pode assim o tribunal, que não ordenou diligencias para comprovação dos factos alegados pelos requerentes, rejeitar a pretensão com fundamento em que admitiu liminarmente o pedido por lapso e por falta de prova pelos requerentes da sua insuficiencia economica. A isso obstam o disposto no artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil e o disposto no artigo 20, n. 1, da Lei Fundamental, que impõe aos tribunais garantir a realização do principio da igualdade das partes na defesa dos seus direitos.