534/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 534/2002
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aec4f43ca06ea0f380256bbb00464ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:534.2002.3E
Sumário
Face à alteração (Lei 77/2001, de 13 de Julho) do artigo 69º, do C.Penal, os crimes dos artigos 137º e 148º, do mesmo diploma legal, só serão passíveis de sanção acessória de inibição de conduzir se os factos integrarem a previsão do artç 291º do mesmo C.Penal.