0066346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0066346
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014963
Nr Documento: RL199406090066346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3597946e10f26c380256803000255e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066346.25
Sumário
De uma providência cautelar não poderá resultar a perda de quaisquer bens ou direitos; A providência cautelar deve ser proposta contra o cônjuge que a motivou; Da providência cautelar apenas importa saber se existe probabilidade séria de existência do direito e perigo de lesão deste.