0744640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0744640
Acórdão
Descritores: Reclamação, Reforma, Sentença
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200709030744640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d25d1d1e7e4e2678025738b004f67f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0744640.66
Sumário
I. O despacho que indefere um pedido de esclarecimento, rectificação ou reforma da sentença não pode considerar-se de “mero expediente”. II. O referido despacho é contudo irrecorrível, por força do disposto no art. 670º, 2 do CPC, segundo o qual “do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso”.