001624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001624
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Requisitos, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010440
Nr Documento: SJ198707100016244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90ff959a29cbfe25802568fc0039df59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001624.8C
Sumário
Conforme jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça, a Relação cabe a fixação definitiva dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. São dois os elementos essenciais constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica, consistente em o trabalhador receber retribuição do dador de trabalho; e a subordinação juridica, se na prestação da sua actividade o trabalhador estiver sob as ordens, direcção e fiscalização do dador de trabalho. A subordinação juridica que a expressão "sob a autoridade e direcção...", encerra, volve-se num poder de direcção posto na dependencia do dador de trabalho, e num dever de obediencia a que o trabalhador se encontra adstrito. O "Inatel" esta especialmente vocacionado para a ocupação dos espaços livres dos trabalhadores, proporcionando-lhes alem da pratica desportiva, divertimentos de caracter cultural ou de recreio, entre os quais se contem as sessões de cinema. Conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, e indiferente que o veiculo com o qual se deu um acidente mortal de um trabalhador, seja propriedade do dador de trabalho ou não, sendo o que importa que tenha sido a entidade patronal quem criou o risco economico ou de autoridade, e que o transporte tenha tido lugar por sua ordem e/ou por seu interesse. O fundamento da responsabilidade patronal reside tão somente na chamada teoria do risco de autoridade.