015868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015868
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Sisa, Multa, Recurso per saltum, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Coima
Recorrente: Machado , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041910
Nr Documento: SA219940504015868
Data de Entrada: 13/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bb3da77cdd62150802568fc00394cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015868.E1
Sumário
Em recurso per saltum de decisão de um tribunal tributário de 1 instância os poderes de cognição do STA não se estendem à matéria de facto. Diferentemente da coima, que pode ser aplicada por acto administrativo com vocação para se tornar caso resolvido se não impugnado, a multa fiscal só pode ser definitivamente aplicada por acto judicial (cfr. arts. 103 e segs. do CPCI, para onde, quanto aos factos de pretérito, ainda hoje remetem os arts. 2 e 5, n. 2, do DL 20-A/90 e, por via indirecta, o art. 11 do DL 154/91. Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências e ambiguidades que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito.