9951512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951512
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Acção possessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027406
Nr Documento: RP200001319951512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/606200efe0f0fc21802568a2003d9a8e
Sumário
O direito de retenção atribuído ao promitente comprador sobre o imóvel prometido vender, confere àquele a posse legítima sobre o mesmo a qual pode ser defendida por meio de acção possessória.
