0015016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0015016
ACORDAO
Descritores: Demarcação, Acção de demarcação, Indeferimento liminar da petição, Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004788
Nr Documento: RL199605300015016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25a42a79d2ea08898025680300043f63
Sumário
- A acção de demarcação embora conexa com o direito das coisas não é uma acção real mas pessoal, não se podendo obter por meio dela a declaração de qualquer direito real ou da sua amplitude.