0051976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0051976
Acórdão
Descritores: Condomínio, Deliberação social, Assembleia geral, Anulação de deliberação social, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009809
Nr Documento: RL199310210051976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0db8997db0f10b878025680300017979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051976.A5
Sumário
Caduca o direito do condómino de propôr acção de anulação das deliberações da Assembleia Geral dos Condóminos, desde que a não intente no prazo de vinte dias com início no dia em que tomou conhecimento, por comunicação que lhe foi feita, dessas deliberações.