026676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026676
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057498
Nr Documento: SA220020417026676
Juízes: Mendes PimentelVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131748746ab4586d80256ba4004856bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026676.48
Sumário
I- Estabelecendo o artº 40º 1 do DL 155/92 de 28.7.92, que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento é este preceito normativo aplicável à situação em que as quantias foram recebidas pelo funcionário público ou pensionista. Se foi depositada pensão a favor do pensionista marido, entretanto falecido, e foi a respectiva quantia levantada da conta de que também era titular a mulher daquele, por esta, não é aplicável o mesmo preceito normativo pois que esta não recebeu tal quantia da Caixa Geral de Aposentações
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 4º Juízo, 2ª Secção, julgou improcedente a oposição à execução fiscal. Alegou formulando as seguintes conclusões: A sentença considerou que a dívida não se encontra prescrita uma vez que não se lhe aplica o artigo 40º do DL nº 155/92, de 28 de Julho, porquanto tal normativo só tem aplicação quando esteja em causa o beneficiário directo das quantias indevidamente recebidas e, a Recorrente “levantou tal importância, não a recebeu” Considerou ainda que quanto aos juros de mora, e por se tratar de questão ligada legalidade concreta da liquidação, a oposição não é a sede própria para se conhecer de tal matéria. A Recorrente não concorda com a análise e interpretação efectuadas. Em primeiro lugar, o artigo 40º do DL 155/92, estipula um prazo de prescrição de cinco anos para a obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos, não distinguindo o título ou a qualidade do sujeito obrigado a repor o dinheiro. Ora, se o Legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de estar a prosseguir interpretação contrária à letra e ao espírito da Lei. De facto, a recorrente, obrigada à restituição da quantia indevidamente creditada pela CGA, devia proceder à sua reposição por meio de guias passadas para o efeito. Todavia. tal obrigação prescreveu no dia 16 de Julho de 1998 nos termos do artigo 40º do DL 155/92. E não se diga que o referido preceito não se aplica, porquanto a recorrente não “recebeu” tal quantia antes a “levantou”. Tal interpretação seria contrariar o sentido da Lei cujo objectivo é abranger a efectiva disponibilidade das verbas. Quanto aos juros de mora, note-se que na data em que a recorrente foi interpelada pela primeira vez para repor a quantia em causa já a obrigação principal se encontrava prescrita. Assim sendo, não só não chegou a constituir-se a obrigação acessória de pagamento de juros de mora, como, caso se entendesse que a divida não se encontrava prescrita, o que só academicamente se conjectura, só após a interpelação a recorrente se constituiria em mora e só a partir de tal data poderiam ser peticionados os respectivos juros. O que está em causa é a inexistência da obrigação, e não a legalidade da concreta liquidação. Em alegações defende a Caixa geral de Aposentações que deve negar-se provimento ao recurso pois que resultando a dívida exequenda do levantamento ilícito, pela ora recorrente, de quantia depositada na conta de que era co-titular com o pensionista falecido, depois da morte deste, e não de qualquer pagamento a ela feito indevidamente, não se 1he aplica o regime do Dec-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, que regula a reposição ao Estado de quantias indevidamente pagas, não se verificando a prescrição prevista no Dec-Lei nº 155/92, para a obrigação de repor ao Estado quantias indevidamente recebidas deste. Também quanto à obrigação de pagamento dos juros, bem decidiu a douta sentença ao considerar que a oposição à execução não é o momento próprio para contestar a liquidação dos mesmos. Acrescenta que, ainda que assim se não entendesse, sempre os juros seriam devidos nos termos requeridos pela ora recorrida, como resulta do disposto na alínea b) do nº 2 do artº 805º do Código Civil e no artº 8º do Dec-Lei nº 277/93, de 10 de Agosto, uma vez que a apropriação pela recorrente da quantia depositada na conta de que era co-titular juntamente com o falecido pensionista, da importância correspondente às pensões depositadas depois da morte deste, consubstancia a prática de acto ilícito de apropriação ilegítima por acessão, previsto e punido no Código Penal - artº 209º, nº 1, pelo que a executado se constituiu em mora, independentemente de interpelação. O EMMP entende que deve conceder-se provimento ao recurso por ocorrer a prescrição da dívida exequenda já que tendo a pensão sido depositada na conta do falecido marido da oponente em 16-7-1993 esta só foi notificada para proceder à restituição em 25-9-98 pelo que ocorreu o prazo de prescrição de cinco anos. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: A pedido da CGA foi instaurada contra a oponente execução fiscal que tomou o n.º 3166.99.103787.0, para cobrança coerciva da quantia de 152.132$00, acrescida de juros de mora no montante de 166.176$00, conforme documento de fls. 22, que se dá por reproduzido; A quantia de 152.132$00 corresponde " a parte do produto líquido das pensões indevidamente levantadas da conta de depósito à ordem n.º 0183-031054-930, constituída na Agência da Caixa Geral de Depósitos em Caldas da Rainha. Esta importância foi depositada na referida conta de depósito à ordem em nome do pensionista n.º 434438-001, B..., após o falecimento deste ocorrido em 1993/06/28. ( .....) ", conforme documento referido na alínea anterior; A executada oponente era co-titular da referida conta de depósito à ordem; Depois do falecimento do pensionista e por desconhecimento do mesmo falecimento, a CGA depositou, com data valor de 16/7/93, a favor do mesmo pensionista, a pensão respeitante ao mês de Julho de 1993 e ao 14º mês do mesmo ano, na quantia de 177.853$00, pelo que a referida conta ficou com um saldo de 266.611$00, conforme documentos de fls. 9 a 14, que se dão por reproduzidos e, sobretudo, conforme fls. 11 e 12; Com data valor do mesmo dia, foi levantada da conta em causa a quantia de 260.000$00, ficando um saldo de 6.611$00, conforme documento de fls. 12 Entretanto, em dia não apurado, foi feito um movimento a crédito da conta no montante de 20.000$00, ficando esta com um saldo de 26.611$20, conforme mesmo documento; Após a CGA ter tomado conhecimento de que o óbito ocorrera em Junho, a mesma CGA promoveu a restituição da quantia depositada indevidamente, mas a conta tinha apenas o dito saldo de 26.611$20, tendo sido restituída a quantia de 26.611$00, conforme mesmos documentos de fls. l 1 e 12; A exequente CGA pediu à oponente, executada, por ofício de 25 de Setembro de 1998, o pagamento da quantia em falta, no montante de 152.132$00, acrescida dos juros no montante de 163.291$00, tendo estes sido liquidados só a partir de 1 de Setembro de 1993, por nesta data ter entrado em vigor o DL 277/93, de 10 de Agosto, conforme documentos de fls. 9 e 11; A oponente foi citada para a execução por simples postal expedido em 21 de Outubro de 1999, conforme cota de fls. 23, que se dá por reproduzida; A oposição foi deduzida no dia 25 de Novembro de 1999, conforme carimbo aposto na p.i., que se dá por reproduzido; A oponente prestou caução, nos termos da guia de fls. 40, que se dá por reproduzida, tendo a instância executiva sido suspensa, conforme informação e despacho de fls. 41, que se dão também por reproduzidos. 3. A sentença recorrida julgou a oposição improcedente depois de se pronunciar pela não verificação da prescrição da quantia exequenda ao abrigo do DL 155/92, de 28-7. Acrescentou, quanto aos juros de mora, que se trata de questão ligada à legalidade concreta da liquidação e que, por isso, a oposição não é a sede própria para se conhecer de tal questão já que a sede própria é a impugnação, para cuja interposição a oponente dispunha de determinado prazo nos termos do disposto nos art. 120º e ss. do CPT. Concluiu que não tendo impugnado a respectiva liquidação, não podia, em oposição, discutir esta mesma questão. Estabelece o artº 40º do DL 155/92 de 28.7.92, sob a epígrafe prescrição, integrado na secção relativa à restituição de dinheiros públicos que: "1 - A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. 2 - O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição." E neste diploma regulam-se, além de outras matérias, a restituição de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação (cfr. artº 35º) bem como a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado (artº 36º 1) a qual se deve efectivar por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia. O nº 2 deste mesmo preceito normativo estabelece que as quantias recebidas pelos funcionários ou agentes da Administração Pública que devam reentrar nos cofres do Estado serão compensadas, sempre que possível, no abono seguinte de idêntica natureza acrescentando o nº 3 que, quando não for praticável a reposição sob as formas de compensação ou dedução, será o quantitativo das reposições entregues nos cofres do Estado por meio de guias. Conforme se decidiu na sentença em apreciação o artº 40º 1 do DL 155/92 de 28.7.92, sob a epígrafe prescrição, integrado na secção relativa à restituição de dinheiros públicos, ao estabelecer que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento está a reportar-se a quantias recebidas como deste preceito normativo resulta expressamente. Tem entendido este STA que o decurso deste prazo de prescrição da reposição das quantias indevidamente ou a mais recebidas se suspende ou interrompe por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição e que a estas dívidas não é aplicável o artº 34º do CPT mas antes o artº 323º do C.Civil (cfr. STA 03-10-01, Rec. 26.105). E na situação concreta dos presentes autos as quantias não foram recebidas pela oponente mas antes depositadas na conta de que a oponente era titular com o seu falecido marido. E sabendo ela da proveniência de tal quantitativo não deveria efectuar o levantamento da importância que em tal conta havia sido creditada pela Caixa Geral de Aposentações em nome do seu falecido marido. Conforme se escreveu na sentença recorrida aquela importância não se destinava à oponente mas ao pensionista seu marido pelo que a oponente " levantou" tal importância e não a " recebeu". Concluímos, por isso, acompanhando a sentença recorrida que à situação concreta dos presentes autos não é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto no mencionado artº 40º do DL 155/92, de 28-7, pelo que não ocorreu, na situação concreta dos presentes autos, a invocada prescrição. Ainda, conforme se escreveu na sentença recorrida, se a oponente não depositou a quantia em questão na sua conta bancária, e sabia que a não tinha depositado, sempre deveria averiguar primeiro da proveniência da mesma quantia e só depois, se chegasse à conclusão que 1he pertencia, a poderia levantar. Acompanha-se, ainda, a sentença recorrida quando afirma que a questão dos juros de mora respeita à legalidade concreta da liquidação e que, por isso, a oposição não é a sede própria para se conhecer de tal questão. Com efeito a notificação da recorrente para pagamento através de guia é susceptível de discussão judicial onde a notificada pode discutir a legalidade não só da exigência como do respectivo quantitativo não importando, na situação concreta dos presentes autos, qual o tribunal competente para apreciar tal legalidade. Nos presentes autos apenas importa reafirmar a tese da sentença em apreciação de que não pode tal questão ser apreciada em sede de oposição. Do exposto resulta que é de confirmar a sentença recorrida que neste sentido se pronunciou. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso confirmando a sentença recorrida. Custas pela oponente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 17 de Abril de 2002. António Pimpão - Relator - Mendes Pimentel - Vitor Meira.