080833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080833
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014008
Nr Documento: SJ199201230808332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcd906fed59a0537802568fc003aa103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080833.A1
Sumário
Segundo o artigo 24, n. 1 da Lei 6/85 de 4 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 101/88 de 25 de Agosto, a atribuição da situação do objector de consciência depende de o tribunal considerar provados os factos que demonstrem inequivocamente: a) A convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fim de defesa colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) O comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal. Não é suficiente, para que se possa atribuir o estatuto de objector de consciência o facto de só por si se pertencer a uma congregação religiosa.