I - Para o efeito de instauração de procedimentos disciplinares a Magistrados do Mº Pº, o «dirigente máximo do serviço» - noção esta inclusa no art.º 4º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar - tanto pode...

A Lei n. 7/92, de 12 de Maio - tal como sucedia com a Lei n. 6/85, de 4 de Maio, por aquela revogada - regulamenta o direito à Objecção de Consciência de harmonia com o seu conteúdo essencial...

O art. 18 - 3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade...

O art. 18-3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade...

A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12.5) não é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por...

A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12.5) não é inconstitucional, pois face à Constituição, e por...

O art. 18 n. 3 d) da lei 7/92 de 12/5 que exige a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico não é inconstitucional.*

O art. 18/3, d) da Lei n. 7/92, de 12.5., ao exigir a declaração expressa da disponibilidade para cumprir o serviço cívico alternativo não é inconstitucional, não só porque se limita a ordenar a...

A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12.5) não é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por...