IIIFundamentação:
i) Factualidade assente:
Não vem discutida, e é a constante da decisão recorrida, para ela se remetendo, ao abrigo do disposto no artº663.º, nº6, do actual CPC.
ii) A decisão de direito:
Vem questionada pelo recorrente, que, em suma, lhe assaca a “violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio”.
Vejamos:
A conclusão, referida, do recorrente parece estribar-se naquilo que, na sua óptica, seria a incongruência, propiciada pela interpretação que subjaz à decisão recorrida, entre o disposto no artº3.º, nº1, da Lei 75/98, e no artº5.º, nº1, do DL 164/99.
O primeiro diz que “compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar”, e o segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”.
O raciocínio do recorrente é clarificado, por exemplo, pelas seguintes passagens das suas alegações:
“Pagando o FGADM mais do que ao credor é exigido, e segundo as regras da sub-rogação, não será possível, posteriormente, ver-se ressarcido in totum das prestações que pagou (em regime de substituição).
Aceitar que a prestação fosse superior seria instituir-se, sem apoio normativo, uma prestação social em parte não reembolsável e ainda por cima sem que o credor a tenha de restituir como “indevida” no sentido do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 164/99 com a redacção introduzida, respectivamente, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro.
Ao manter-se tal decisão, a obrigação e responsabilidade de prestar alimentos deixará de ser imputável ao progenitor devedor, passando a ser única e exclusivamente da responsabilidade do FGADM, o que, conforme resultou do supra exposto, viola o espírito e a letra da Lei.”.
Ou seja:
O recorrente entende que a lei, ao falar em substituição, do progenitor em dívida, pelo Fundo, consagra, (parece que) implicitamente, o direito de o Fundo ser reembolsado na íntegra por quanto prestar ao menor, credor de alimentos.
E tal reembolso não será possível se ele prestar alimentos em medida superior àquela a que está vinculado o progenitor inadimplente, por isso que se o Fundo fica subrogado nos direitos do menor, com vista ao reembolso do que prestar, e se a prestação em falta é inferior à paga por ele, a sub-rogação terá como limite máximo o valor da prestação em dívida.
Prosseguindo:
Não cremos que, ao falar em substituição (no dito artº3.º, nº1), a lei tenha em vista a consagração do direito a que o recorrente alude.
Fala-se em substituição porque, justamente, se trata de substituir, pelo Fundo, o progenitor incumpridor.
E que o legislador estava, sobremaneira e em primeira linha, preocupado com assegurar, ao menor, condições mínimas de uma existência digna, revelam-no, por exemplo, os seguintes trechos do preâmbulo do DL 164/99:
“A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69.o).
Este direito traduz-se no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna.
Estas situações justificam que o Estado crie mecanismos que assegurem, na falta de cumprimento daquela obrigação, a satisfação do direito a alimentos.
Ao regulamentar a Lei n.o 75/98, de 19 de Novembro, que consagrou a garantia de alimentos devidos a menores, cria-se uma nova prestação social (…).
Institui-se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quem cabe assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor (…).
Através da articulação de diversas entidades intervenientes, em colaboração com o tribunal, visa-se assegurar a plena eficácia e rapidez do procedimento ora criado, bem como, em obediência ao princípio da segurança, a efectivação regular da prova da subsistência dos pressupostos e requisitos que determinaram a intervenção do Fundo de Garantia e a prestação de alimentos a cargo do Estado.”.
Por outro lado, de acordo com o disposto nos nºs 2 e 3 do dito artº5.º, o “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social notifica o devedor para, no prazo mínimo de 40 dias a contar da data do pagamento da primeira prestação, efectuar o reembolso”, e, “decorrido o prazo para reembolso sem que este tenha sido efectuado, se o devedor não iniciar o pagamento das prestações de alimentos devidos ao menor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pode, desde logo, requerer a execução judicial para reembolso das importâncias pagas, nos termos da lei do processo civil, salvo se se verificar existir manifesta e objectiva impossibilidade de pagamento.”.
Se o legislador quisesse que a prestação a assegurar pelo Fundo não fosse outra senão a deixada de pagar, não fariam qualquer sentido o nº2 do artº2.º da Lei 75/98 (“Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais normas num sistema em que é possível que a prestação do Fundo seja diferente (podendo ser inferior, sublinhe-se, atento o máximo de 4 UC fixado no artº2.º, nº1, da Lei 75/98, e acolhido no artº3.º, nº3, do DL 164/99) da fixada e deixada de pagar.
Não se verifica, pois, a incongruência que o recorrente quer ver no regime legal e que, do seu ponto de vista, suportaria a interpretação que preconiza, a qual, aliás, sempre esbarraria na dificuldade de demonstrar - designadamente face ao teor dos elucidativos passos do preâmbulo, atrás citados – que o legislador não tenha admitido, em vista do direito fundamental em causa, que o Fundo pudesse vir a não ser, como, por certo, muitas vezes não será, totalmente ressarcido do que prestar em substituição do progenitor incumpridor.
Em suma, o recurso, sem mérito, deverá improceder.
Em síntese:
I - Na óptica do Fundo, recorrente, a interpretação da lei - que leve à sua condenação em prestação superior à fixada para o progenitor que deixou de a pagar, motivando, assim, a sua chamada a substitui-lo – dá causa a uma inaceitável incongruência entre o disposto no artº3.º, nº1, da Lei 75/98, e no artº5.º, nº1, do DL 164/99, visto que, do primeiro, decorreria a intenção de propiciar, ao Fundo, o ressarcimento total de quanto prestasse em substituição do progenitor incumpridor.
O primeiro diz que “compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar”, e o segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”.
II – Não existe tal incongruência, face ao disposto nos nºs 2 e 3 daquele artº5.º, esbarrando, de qualquer modo, a interpretação preconizada pelo recorrente na dificuldade de demonstrar - designadamente face ao teor dos elucidativos passos do preâmbulo do DL 164/99, atrás citados – que o legislador não tenha admitido, em vista do direito fundamental em causa, que o Fundo pudesse vir a não ser, como, por certo, muitas vezes não será, totalmente ressarcido do que prestar em substituição do progenitor inadimplente.
III - Por outro lado, se o legislador quisesse que a prestação a assegurar pelo Fundo não fosse outra senão a deixada de pagar, não fariam qualquer sentido o nº2 do artº2.º da Lei 75/98 (“Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais normas num sistema em que é possível que a prestação do Fundo seja diferente (podendo ser inferior, sublinhe-se, atento o máximo de 4 UC fixado no artº2.º, nº1, da Lei 75/98, e acolhido no artº3.º, nº3, do DL 164/99) da fixada e deixada de pagar.
