O descritor "Fundo de garantia de alimentos a menores" classifica 66 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 64 | 97.0% |
| TRP | 2 | 3.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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