0091174 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a concessão de exploração de serviços feita por concurso público, não há uma transmissão do direito a essa exploração de um para outro concessionário, pelo que não tem, aqui, aplicação o disposto no artigo 37 da LCT; II - Todavia, reconhecendo-se que tais situações deveriam merecer idêntico tratamento, fixou-se tal regime na cláusula 113 do CCTV para o sector da indústria hoteleira, obrigando-se as entidades patronais a assumir os contratos de trabalho vigentes com os anteriores concessionários.

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