O descritor "Contrato de concessão de serviços públicos" classifica 10 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 40.0% |
| STJ | 3 | 30.0% |
| TRL | 2 | 20.0% |
| TRE | 1 | 10.0% |
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