Sentença 7/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 7/2007 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Pagamento, Processo de multa
Sentença Nº: SENTENÇA 7/2007 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107510
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107510TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st007-2007-3s.pdf
Sumário
Extinção do procedimento, de acordo com o artigo 69º, nº 2, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, dirigido à efectivação de responsabilidades financeiras sancionatórias, em virtude dos demandados, no prazo que tinham para contestar, terem solicitado guias para pagamento voluntário das multas pedidas pelo MP.
Texto
Procº 10JFR06 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requeridos: JOSÉ MÁRIO LOPES FREIRE DE SOUSA/OUTRO SENTENÇA nº 07/07JUN12/3ªS Citados no processo em epígrafe, dirigido à efectivação de responsabilidades sancionatórias, vieram os demandados, JOSÉ MÁRIO LOPES FREIRE DE SOUSA e LUÍS MANUEL FIGUEIREDO DA SILVA LOPES, no prazo de que dispunham para contestar, solicitar guias para o pagamento voluntário das multas pedidas pelo Ministério Público, que, como se vê, respectivamente, de fls 227, 240, 248, 252 e 231, 242, oportunamente, efectuaram. Está, em consequência, extinto o procedimento, por força da lei (artº 69º, 2, d) da Lei 98/97, 26AGO), o que, para os devidos efeitos, se declara. Sem emolumentos (artº 91º, 5 da mesma Lei). Notifique e, oportunamente, arquive. 12JUN07 Amável Raposo (Juiz Conselheiro)