ACÓRDÃO Nº 1257/96 Proc. nº 568/96 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste processo vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos) de que se encontram juntas cópias aos autos decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa 18 de Dezembro de 1996 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa