067053 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos da alinea c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo sacador accionado para pagamento do respectivo montante, pois o aceitante não e devedor solidario nos termos dos artigos 518 e seguintes do Codigo Civil.