0066707 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao serem intentadas simultaneamente acções distintas contra devedores solidários diferentes pelo mesmo crédito, tendo sido proferida sentença condenatória numa delas continuando pendente a outra, o cumprimento da sentença condenatória que nesta segunda acção vier a ser proferida só se tornará exigível nos casos indicados na parte final do nº 1 do art. 519 do CC, em interpretação extensível desta norma.